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Comentários de leitores: 3 comentários

31/03/2005 13:43 Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)
Caro Paulo, quando asseverei que a enumeração é...

Caro Paulo, quando asseverei que a enumeração é taxativa, o que quiz dizer é que o MP somente poderá desempenhar as funções arroladas nos incisos do artigo 129 CF, dentre as quais, no meu modesto entendimento, está excluída, a contrariu sensu, a investigação criminal, senão vejamos. O inciso IX, quando apregoa a possibilidade de o MP exercer funções outras QUE LHE FOREM CONFERIDAS, DESDE QUE INCOMPATÍVEIS COM SUA FINALIDADE, quer dizer o seguinte: 1- poderá exercer outras funções que lhe forem CONFERIDAS por lei complementar, ou seja, pela lei orgânica do MP. 2-Referido estatuto foi criado e não previu a possibilidade de investigação, pois o próprio MP sabe que tal conduta é INCOMPATÍVEL com os demais incisos do artigo 129. Ora, se a vontade da CF fosse a de permitir a investigação, a redação do inciso VIII incluiria mais uma função, a de promover o inquérito policial, tal qual o faz no inciso III, quando incumbe o parquet de promover o inquérito civil . Destarte, que aquele a quem é incumbida a tarefa de defender a ordem jurídica não pode vilipendiá-la, atuando contra legem, já que a função de investigar criminalmente não pode ser entendida constante do inciso IX já citado. Também o artigo 114 CF, em seu # 1º, inciso I, e # 4º, dispõe que cabe às polícias federal e civil, respectivamente, APURAR INFRAÇÕES PENAIS de suas atribuições. É exatamente esse o desiderato do inquérito policial: apurar infrações penais. Portanto, caro senhor Paulo, não vejo como atribuir tal prerrogativa ao MP, salvo pela via da emenda constitucional e, ainda assim, tenho reservas quanto à sua constitucionalidade, eis que, a meu ver, seria um típico caso de norma constitucional derivada inconstitucional, pois violaria o princípio do due process of law. REPITO: QUEM É PARTE NÃO PODE INVESTIGAR, SOB PENA DE SER PARCIAL E, SOBRETUDO, DE QUEBRAR A ISONOMIA PROCESSUAL. Era o que tinha a comentar.

31/03/2005 11:25 Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)
Merece aplausos a decisão do MM. Juiz, que não ...

Merece aplausos a decisão do MM. Juiz, que não se deixou levar pelo senso comum. É óbvio que o MP não pode presidir investigação criminal, já que esta atribuiação não está elencada no texto constitucional e tal enumeração é taxativa. Se o MP será parte em eventual ação penal decorrente da investigação, como poderia ele conduzir os atos pré-processuais de forma parcial? Ademais, como é cediço, na fase investigatória não vigem os princípios do contraditório e da ampla defesa, portanto, a balança da igualdade restaria indubitavelmente desiquilibrada, pois a acusação poderia encetar apenas as diligências que lhe fossem favoráveis. Acredito que a atribuição seja exclusiva da polícia judiciária e o que o MP pode fazer é requisitar diligências à autoridade policial, que as realizará, sem prejuízo de outras que entender convenientes.

31/03/2005 08:34 Claudio Silva Duarte (Advogado Autônomo - Civil)
Prezado Paulo, Com todo o respeito, e sem q...

Prezado Paulo, Com todo o respeito, e sem querer entrar no mérito da questão, o Poder Investigatório do MP ainda necessita de maior debate na sociedade, inclusive para se evitar abusos. Em cada MP, existem regras diferentes, regulamentadas através de resolução. Em MG, SP, GO, etc existem regras diferentes, salvo engano. É uma questão polêmica. Existem regras de natureza processual penal, e a competência para legislar sobre tal matéria é privativa da União (art. 22, I, do CPP).

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