Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defesa da classe

‘Juízes do trabalho devem julgar dano por acidente de trabalho’

Juízes do trabalho devem julgar dano moral decorrente de acidente de trabalho. Esta foi uma das conclusões do I Seminário Nacional sobre a Ampliação da Competência da Justiça do Trabalho, que acontece em São Paulo até sexta-feira (18/3) e reúne mais de 950 juízes do trabalho.

O posicionamento foi adotado para criticar recente decisão do Pleno do STF, que reconheceu a Justiça Estadual como foro competente para julgar ações de indenização por acidente de trabalho. Por oito votos a dois, os ministros julgaram procedente Recurso Extraordinário interposto pela empresa Mineração Morro Velho, de Minas Gerais.

Segundo Grijalbo Fernandes Coutinho, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a decisão do Supremo não encontra respaldo no texto constitucional oriundo da Emenda nº 45/04, já que o artigo 114, inciso VI, do texto confere competência à Justiça do Trabalho para processar e julgar todas ‘as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho’. Ele acrescentou, ainda, que o julgamento do dia 9 de março de 2005 viola a própria jurisprudência consolidada daquela Corte, na Súmula nº 736.

Para Coutinho, a decisão foi proferida no exercício do controle difuso, no caso concreto, e não tem caráter vinculante.

O juiz Rodolfo Pamplona, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), disse que para mudar tal comportamento, é preciso trazer para a Justiça do Trabalho, para os fóruns da Justiça do Trabalho, os ministros do Supremo. “Os dois ministros que votaram a nosso favor, Marco Aurélio e Carlos Ayres Britto, conhecem a área trabalhista. É preciso trazer Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence, para eventos como esse para conhecerem a nossa realidade”, afirmou.

Revista Consultor Jurídico, 17 de março de 2005, 18h54

Comentários de leitores

4 comentários

Frisante que a Constituição Federal traz à bai...

Angelica Manzano (Advogado Autônomo - Civil)

Frisante que a Constituição Federal traz à baila a expressão "relações de trabalho", e, como temos em nosso País uma justiça especializada para as causas advindas da natureza supra citada, não há porque desmerecê-la. Ao contrário, a ampliação da competência constitui um marco histórico para o judiciário brasileiro. Contudo, não basta a ampliação da competência e a reforma da estrutura dos tribunais, porquanto imprescindível a efetivação no novo texto constitucional.

Ademais, quanto ao dano moral, tem a informar...

Lucio Andrade (Advogado Autônomo)

Ademais, quanto ao dano moral, tem a informar que a Reclamada soube do acidente e sua omissão não emitiu o CAT, valendo-se o Reclamante de terceiros para fazer o necessário tratamento médico, que não teve sorte com a diminuição ou perda de sua capacidade física laborativa, advinda do coágulo formado em seu celebro, além de ser submetido surpreendentemente a uma dose forçada de medicamentos, sendo dessa forma indiscutível, na espécie, o cabimento de indenização por danos morais, provenientes da dor, do sofrimento da lesão provocada, enfim, do vazio existencial que a invalidez provocou, qual impossibitou de uma vida normal e saudável. DANO MORAL – “Foi tratado o reclamante ao nível do gado, do semovente, da coisa (res), equiparado a um instrumento de produção que, não obstante ser vivo, em nada difere, em última análise, da ferramenta, do objeto, do não-humano. A valorização do trabalho, e consequentemente do seu prestador, é dever do Estado e de seus súditos”(Dr. Frederico Leopoldo Pereira, Juiz do Trabalho, sentença de 1º grau). Na hipótese incide a previsão do Art. 483/CLT, rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a indenização por dano moral” (Ac. TRT – 3ª Região, RO n.º 6.370/95, Rel. Juíza Deoclécia Amorelli Dias, publicado no DJMG, de 23.09.1.995). COMPETÊNCIA – JUSTIÇA DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE EMPREGO – OFENSA A HONRA DO TRABALHADOR. “Dano moral. Ofensa a honra do empregado. O empregador responde pela indenização do dano moral causado ao empregado, porquanto a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis. (Art. 5º, XI, da Constituição Federal). Esta disposição assume maior relevo no âmbito do contrato laboral porque o empregado depende de sua força de trabalho para sobreviver. “La indemnización tarifada de la Lei de Contrato de Trabajo no excluye una reparación complementaria que signifique un amparo para el trabajador, cuando es agredido en su personalidad”(Santiago Rubinstein). A dor moral deixa feridas abertas latentes que só o tempo, com vagar, cuida de cicatrizar, mesmo assim, sem apagar o registro. ( Ac. Da 2ª turma, TRT da 3ª Região, RO nº3.608/94, Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira, MH, II, de 8.7.94, pg. 50).

Apenas retificando, obviamente o INSS é autarqu...

Fernando (Advogado Assalariado - Civil)

Apenas retificando, obviamente o INSS é autarquia FEDERAL.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 25/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.