Consultor Jurídico

Notícias

Quebra-cabeças

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

RONALDO CALDEIRA XAVIER salienta: "A redação das diversas peças de um processo obedece a uma sistemática até certo ponto pré estabelecida, o que a faz convizinhar da redação notarial e oficial e, mais remotamente da comercial. Mas uma regra deve in limine estabelecer-se: nos papéis que tramitam em juízo não se faz literatura. Em linguagem forense, insista-se, tudo deve ser escrito de modo objetivo, em obediência á lógica e à precisão técnica, eliminando-se filigramas verbais, rebuscamentos de estilo, ambages e enredos tortuosos. Dos usos individuais que se possam fazer da língua (idioletos), sequer se cogita. Enfim, o texto jurídico visa um só alvo: a comunicação imediata e direta" (XAVIER, Ronaldo Caldeira. Português no Direito : linguagem forense. Rio de Janeiro : Forense, 2002, p.240).

Essas características principais -- ao lado de outras como a correção, precisão, originalidade, ordem e elevação, que não se comentará no momento -- dão a coerência necessária e imprescindível aos textos jurídicos.

EDUARDO C.B. BITTAR pronuncia que "a coerência de um texto jurídico não se dá pela mera ligação de locuções técnico-jurídicas entre si (ex.: prescrição – crime prescrito – carência de ação – improcedência da denúncia – julgamento extinto do processo), ou, ainda, pelo simples uso indiscriminado de uma linguagem rebuscada (ex.: ‘A prescrição intercorrente no âmago do iter procedimental atravanca e atabalhoa a escorreita marcha da veneranda e decantada valoração social que nos une em vivência social’), prenhe de estilísticas construções barrocas, ou mesmo de expressões latinas (ex.: ‘Data venia, há que se considerar desprovida de ratio iuris aquele que discute por meio de argumentos ad terrorem, contribuindo para a produção da summa iniuria’). A coerência do texto jurídico se constata quando meios e fins são atingidos, e nisso existe consciência de quem são os operadores envolvidos, qual o auditório a que se destina o discurso, quais as técnicas envolvidas para a maximização dos resultados..." (BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Linguagem jurídica. São Paulo: Saraiva, 2001. p.347/348).

E escrevendo sobre a importância do uso correto da palavra para os Advogados, PEDRO PAULO FILHO leciona: "A palavra é sangue e oxigênio para o advogado... É ferramenta de trabalho, arma de combate -- porque não dizer -- a sua própria vida, eis que através da palavra o causídico luta o bom combate, quer na argumentação lógica pela vitória da tese, quer na defesa do direito conspurcado, quer ainda no combate à pretensão adversária. O nono mandamento do decálogo de Santo Ivo -- considerado o primeiro tratado de deontologia jurídica -- preceituava que, para fazer uma boa defesa, o advogado deve ser verídico, sincero e lógico. Nenhum advogado poderá cumprir sua missão sem manejar com destreza, agilidade, ciência e honra, a sua arma fundamental -- a palavra" (PAULO FILHO, Pedro. A revolução da palavra. São Paulo: Siciliano, 1977. p.163/164).

Enfim, dito isso e não oferecendo o autor a certeza necessária sobre sua real pretensão, considero ininteligível por confusa e obscura a redação da petição inicial, de maneira que não se consegue vislumbrar ligação entre a narração tresloucada dos fatos e fundamentos jurídicos ao pedido final, que, repita-se, remete aos "termos ora propugnados" (fl.13). Portanto, é inepta.

Prevê o inciso II do parágrafo único do art.295: "considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II -- da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão".

Comentando tal dispositivo, ANTONIO CLÁUDIO DA COSTA MACHADO explica: "Entre os fatos narrados e o direito – que, em função desses fatos, o autor diz existir – sempre deve haver uma relação lógica. Por isso é que se afirma que na petição inicial existe um silogismo, isto é, um raciocínio lógico composto de duas premissas (a maior, a norma jurídica; a menos, os fatos) a partir das quais chega-se a uma conclusão: a existência ou a inexistência do direito invocado. Se esta relação lógica não existe, não é possível ao magistrado dizer se o pedido procede ou não. Exemplos: para o fato não há direito, o direito exposto não é aplicável aos fatos; da aplicação do direito aos fatos não pode decorrer, nem em tese, a procedência do pedido (os exemplos são de João Mendes), ou, ainda, a narrativa dos fatos é realizada de maneira obscura, ou contraditória, de sorte a não permitir a compreensão do que seja a causa eficiente do pedido" (MACHADO, Antonio Cláudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. São Paulo: Saraiva, 1993. p.246).

JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI acrescenta que "nossos doutrinadores e tribunais também consideram inepta a petição inicial não só quando lhe falta a causa de pedir, como também na hipótese de narração obscura, desarmônica ou imprecisa dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de sorte a tornar impossível ou dificultada a elaboração da contestação pelo réu" (TUCCI, José Rogério Cruz e. Causa de Pedir e Pedido no Processo Civil. São Paulo: RT, 2002. p. 160).

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 15 de março de 2005, 10h26

Comentários de leitores

17 comentários

Gostaria de saber se na legislação brasileira e...

Marly Molotto (Contabilista)

Gostaria de saber se na legislação brasileira existe algum limite para expressar as ideias ou pensamentos que, seja passível mensuração, análise e crítica sobre a extensão e os limites de sua abrangência, e se esse entendimento seria objeto de julgamento pelo linguista, filosofo ou servidor do poder judiciário, ou se essa expressão de ideias, pensamentos ou apelo ao desejo, ansia e necessidade de pleitear um direito " O DIREITO"; e se o receptor de o nobre apelo de justiça não obrigaria a esse servidor da justiça a carecer de um parecer técnico de um linguista, filologo, etc... para ao ler uma petição e poder entender, se for possivel, ou, antes de julgar o mérito, simplesmenten sanear, com o seu inerente poder de determinar a conveniente ratificação, ou retificação dos termos apresentados, adequados ou carentes de uma melhor explicação. Sou leiga em matéria e Direito, mas gostaria de poder ler a petição para ver se poderia entende-la.

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os ...

Rogério Sampaio Buena (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Se o Juiz confecciona uma sentença concisa, os Advogados oportunistas correm para redigir seu recurso ao TJ argumentando sobre a nulidade por falta de fundamentação (art.458 CPC), inclusive procrastinando a marcha processual. Se o confecciona uma sentença bem fundamentada, ainda mais em razão da rara matéria abordada, é porque foi prolixo e contribuiu para o retardo do Poder Judiciário. Ora, a busca da perfeição tem que começar por alguém. Alguém deve dar o exemplo. Que seja o Juiz! Ressalta-se que, com certeza, não sai uma sentença dessas por dia do gabinete do Magistrado. Trata-se de decisão fundamentada e bem direcionado para o caso em questão. Parabéns Juiz Rodolfo!! Que sirva de exemplo a todos os operadores do Direito.

"No Brasil, um processo judicial leva, em média...

Joao Antonio Motta (Advogado Autônomo)

"No Brasil, um processo judicial leva, em média, 12 anos para ser resolvido. Estima-se que 70% desse tempo é consumido somente com a burocracia dos cartórios. Outros 20% são gastos pelos advogados e apenas 10% são utilizados para a análise dos juízes. Mas há uma segunda razão, igualmente assustadora, que torna o processo ainda pior que pesadelo. Ele se materializa quando o juiz decide finalmente julgar a ação. Em muitos casos, infelizmente não tão raros, um magistrado sem formação suficiente na área em discussão acaba tomando uma decisão que fere o bom senso. Até que um ponto de vista razoável se imponha, mais tempo se passa." (REVISTA EXAME de 18/06/2004.) Todos sofrem, Juízes, Advogados, Promotores, etc. É parte do sistema. Justiça é ente abstrato para aquele que vê não conhecida ou negada sua pretensão; sempre louvável e tangível para quem a tem conhecida e acolhida. Isso é a essência do contencioso.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 23/03/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.