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3 março 2005

Tarifa básica

Cobrança de assinatura de telefone é mantida na BA e na PB

As operadoras de telefonia foram vitoriosas em duas ações sobre cobrança de assinatura básica de telefone -- uma na Bahia e outra na Paraíba. Na Bahia, a desembargadora Silvia Zarif, do Tribunal de Justiça do estado, suspendeu liminar que determinava o fim da cobrança, concedida pela 2ª Vara Especializada do Consumidor de Salvador.

A liminar era favorável ao Instituto de Ação e Estudo pela Paz com Justiça Social. Os autos devem ser levados, agora, para a alçada federal já que o processo contou com o ingresso da Anatel e por se tratar de um tema regulatório, previsto no contrato de concessão.

Na Paraíba, o entendimento pela legalidade da cobrança ocorreu em recurso impetrado pela Telemar Norte Leste S.A. contra decisão da Comarca de Bananeiras. O desembargador Antônio Elias de Queiroga, relator do processo, considerou que a tarifa destina-se a cobrir custos da operadora com o sistema de telefonia e toda a manutenção da rede.

De acordo com Queiroga, a cobrança está prevista na Lei Geral de Telecomunicações, que garante o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

Revista Consultor Jurídico, 3 de março de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

18/03/2005 23:57 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
Senhores operadores do direito, No Conflito ...
Senhores operadores do direito, No Conflito de Competência 048177 no STJ (03.03.2005), o Ministro Francisco Falcão, determinou a reunião no Distrito Federal das ações COLETIVAS que foram propostas contra a cobrança de assinatura telefônica. Veja o artigo que publiquei sobre a Ação Civil Pública e a Ação Individual. http://conjur.uol.com.br/textos/252450/ AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR/USUÁRIO TEM DOMICÍLIO. Se não fosse assim, estaria cerceando o direito de acesso do consumidor ao Poder Judiciário. Constituição Federal inciso XXXV - " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Se a lei não poderá excluir, muito menos o Ministro do STJ. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. O Desembargador Carlos Lenzi do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, entendeu ser ilegal a cobrança de Assinatura Telefônica. Os juízes Elpídio Donizetti e Eulina do Carmo Almeida, da 5ª Câmara Cível 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais proibiram a Telemar Norte Leste S.A. de cobrar assinatura mensal de uso residencial de linha telefônica de uma consumidora de Montes Claros. O Desembargador Sérgio Rodrigues, do Tribunal de Justiça do Paraná, em agravo interposto pela concessionária de telefonia local, manteve a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de Londrina, Cristiane Willy Ferrari, determinando a imediata interrupção da cobrança de assinatura telefônica. As concessionárias de telefonia, segundo a Lei Geral de Telecomunicações, serão ressarcidas através de tarifa, que é mais conhecida como PULSOS, valores estes referentes aos serviços EFETIVAMENTE usados. Assinatura telefônica não tem natureza de tarifa. O Brasil é um Estado de Direito, ou seja, devemos respeitar os ditâmes da lei. Segundo o artigo 22 inciso IV da Constituição Federal, cabe PRIVATIVAMENTE a União legislar sobre Telecomunicações. Isso quer dizer que, a ANATEL, não pode, por uma resolução (ato administrativo), criar obrigação que a lei não autorizou. Temos um modelo de petição inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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