Desembargador contesta suspensão da distribuição no TJ paulista

O desembargador Luiz Pantaleão, da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, entrou com Mandado de Segurança contra ato do próprio tribunal de que faz parte. Ele contesta decisão do Órgão Especial do TJ paulista, que suspendeu até 30 de junho a obrigação de distribuição imediata dos recursos recebidos, como prevê a reforma do Judiciário.

A distribuição imediata dos recursos — tida como a principal arma contra o encalhe no Tribunal de São Paulo e regulamentada no artigo 1º da Resolução 204/05, de 20 de abril passado — foi suspensa no último dia 18 de maio, com exceção daqueles distribuídos à Seção de Direito Privado do TJ. O Mandado de Segurança deve ser analisado pelo 1º vice-presidente do tribunal, Mahamed Amaro.

No pedido, o desembargador Pantaleão, representado pelo advogado Ismael Corte Inácio, alega que suspender a distribuição imediata dos recursos viola seu “direito líquido e certo, na medida em que lhe restringe o direito-dever de prestar jurisdição em sua plenitude”.

Até a regulamentação da distribuição, todos os pedidos de liminares em Mandados de Segurança e Habeas Corpus eram decididos por um único desembargador, o segundo vice-presidente do Tribunal, Jarbas João Coimbra Mazzoni. Só depois de apreciado o pedido de liminar, a ação era distribuída a outro desembargador, que se tornava o relator da matéria.

E foi por sugestão do próprio Mazzoni, que alegou “dificuldades operacionais” para fazer valer a resolução, a distribuição imediata foi suspensa até 30 de junho. Ou seja, o desembargador Mazzoni voltou a ter o monopólio do exame de pedidos liminares.

Juiz Natural

Para Pantaleão, a distribuição de todos os pedidos de liminares para um único juiz viola o princípio do juiz natural, além de contrariar a norma recém-introduzida à Constituição Federal.

Segundo o pedido, pela distribuição por sorteio, como prevê a norma suspensa, “cada desembargador a quem o feito for distribuído de imediato passa a ser o Juiz Natural do feito distribuído, passando a apreciar, desde logo, liminares em Habeas Corpus e Mandados de Segurança. Assim, nos feitos distribuídos imediatamente ao impetrante, sendo ele o Juiz Natural em razão da distribuição, exercerá plenamente a jurisdição, apreciando e decidindo desde logo os pedidos liminares”.

O desembargador afirma também que, durante a breve vigência da resolução, não encontrou qualquer dificuldade “no exame imediato dos autos, dando-lhes o encaminhamento adequado e próprio, inclusive no tocante aos ofícios urgentes”.

Pantaleão ainda sustenta que o desrespeito à nova norma gera a nulidade de cada ato que a descumpre. “Vale dizer: as decisões proferidas por desembargador que não seja o relator, ou seja, o juiz natural do feito, são nulas”.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador, Primeiro Vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – SP

URGENTE

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

LUIZ PANTALEÃO, brasileiro, casado, Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, residente e domiciliado nesta Capital, por seu advogado e procurador, ao final assinado, regularmente constituído nos termos da inclusa procuração ‘ad-judicia’, vem, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., a fim de impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de LIMINAR, por entender presentes os requisitos legais, em face do Órgão Especial deste E. Sodalício, na pessoa de seu Eminente Presidente (artigo 7º, parágrafo 3º, do RITJSP), o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XV, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

A – ORIGEM DO ATO IMPUGNADO POR ESTE WRIT:

Volta-se este mandamus contra ato do E. Órgão Especial deste Tribunal que, em sessão plenária realizada em 18 do mês corrente, analisando os autos do processo COJ-1213/03, “deliberou suspender a eficácia do artigo 1º da Resolução nº 204/04, até 30 de junho próximo futuro, com exceção da Seção de Direito Privado” (certidão anexa, fornecida pela Diretoria do Departamento da Magistratura – DEMA).

Sendo essa a origem e a natureza administrativa do ato impugnado, entende o impetrante ser competente, para conhecer e julgar o writ, o E. Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça, que se aponta como órgão coator, devendo ser citado na pessoa do Eminente Desembargador Presidente deste Sodalício.

B – DA LEGITIMIDADE DO IMPETRANTE:

O impetrante é Desembargador deste E. Tribunal de Justiça, onde foi empossado em 03/12/92, com jurisdição atualmente na E. Terceira Câmara Criminal.

O ato que aqui se impugna, como visto, suspendeu a eficácia do artigo 1º, da Resolução nº 204/05, até 30/06/05, com exceção da Seção de Direito Privado, o que equivale a dizer que, pelo menos até a data da suspensão, não serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exercício, todos os feitos entrados(1).

A suspensão da eficácia do artigo 1º, da Resolução nº 204/05, em tais condições, viola direito líquido e certo do impetrante, na medida em que lhe restringe o direito-dever de prestar jurisdição em sua plenitude. É que com a imediata distribuição dos feitos, como previsto no artigo 1º, da Resolução nº 204/05, deste E. Tribunal, cada Desembargador a quem o feito for distribuído de imediato passa a ser o Juiz Natural do feito distribuído, passando a apreciar, desde logo, liminares em Habeas Corpus e Mandados de Segurança. Assim, nos feitos distribuídos imediatamente ao impetrante, sendo ele o Juiz Natural em razão da distribuição, exercerá plenamente a jurisdição, apreciando e decidindo desde logo os pedidos liminares.

Sendo assim, é inquestionável a legitimidade do impetrante, para a presente postulação, que visa, em primeira e última análise, o restabelecimento de seu direito líquido e certo de exercer plenamente a jurisdição.

C – OS FATOS E O DIREITO:

A Emenda Constitucional nº 45/04 fez acrescentar ao artigo 93, da Constituição da República, o inciso XV, segundo o qual, “a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição”.

Com o propósito de se adequar à nova regra constitucional, este E. Tribunal, por seu Órgão Especial, editou a Resolução nº 204/05, cujo artigo 1º, dispõe que:

“Todos os feitos entrados serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exercício.

Parágrafo único: o Juiz Substituto em Segundo Grau receberá igual à do Desembargador, em relação aos processos entrados.”

Embora a Emenda Constitucional nº 45/04, que introduziu o inciso XV, no artigo 93, da Constituição da República, vigore desde 01/01/05, somente em 20/04/05 foi editada a referida Resolução nº 204/05, pelo Órgão Especial deste E. Tribunal. Significa dizer que da vigência da nova norma constitucional à edição da resolução 204/05, não se cumpriu a Constituição da República, quanto à distribuição de feitos neste E. Tribunal, tanto na Seção de Direito Criminal quanto na Seção de Direito Público, assim como no próprio Órgão Especial.

Com a edição da Resolução nº 204/05, e após pareceres técnicos de diversas diretorias (Diretora Técnica do Departamento da Judiciária do Extinto Tribunal de Alçada Criminal, Silvia Akemi Takada Távora, da Diretora de Divisão – DEPRO 23, do Tribunal de Justiça, Helena Mônaco, e da Diretora Técnica da Primeira Divisão Judiciária do Extinto Tribunal de Alçada Criminal, Marli Aparecida Correa Teixeira), sobreveio aprovação do Eminente Desembargador Segundo Vice-Presidente deste Colendo Tribunal, Dr. Jarbas João Coimbra Mazzoni, vazada nos seguintes termos:

“Tenho a honra de encaminhar, ao conhecimento de Vossa Excelência, cópia de consulta e cronograma de feitos criminais (originários e não originários), elaborados pelas unidades técnicas deste E. Tribunal de Justiça e por mim aprovados aos 29 de abril p.p.

No tocante aos processos não originários, friso que as distribuição dos dias 02 e 09/05/2005 estão reservadas aos acervo oriundo da Emenda Constitucional Estadual nº 17, de 02 de março de 2004, ao passo em que as demais distribuições se destinarão ao acervo propriamente dito”.. (consultas, pareceres e aprovação anexas)

De acordo com o ofício encaminhado ao impetrante, a imediata e diária distribuição dos feitos originários (habeas corpus, mandados de seguranças etc), deveria ser feita a partir de 10/05/05, em cumprimento ao disposto no artigo 1º, da Resolução nº 204/05.

Entretanto, em 13/05/05, o impetrante recebeu nova correspondência do Eminente Desembargador Jarbas João Coimbra Mazzoni, Segundo Vice Presidente deste E. Tribunal, cujo texto se pede vênia para transcrever:

“Diante da Resolução nº 204/05, deste E. Tribunal de Justiça, que ensejou a imediata distribuição de todos os feitos, em especial dos processos originários, estarei enviando a Vossa Excelência, a título de colaboração e no intuito de agilizar o trâmite de Habeas Corpus e de Mandado de Segurança, modelos de despachos apreciando liminares e de ofícios de encaminhamentos.

Não obstante, levando em conta as dificuldades operacionais surgidas com a implementação da nova sistemática estou sugerindo à E. Presidência do Tribunal que encaminhe a questão novamente ao Colendo Órgão Especial, visando reverter o quadro, de modo a permitir que o exame das liminares retorne imediatamente a esta 2ª Vice-Presidência”. (documento anexo)

Após receber a citada correspondência, sugerindo o retorno da questão ao E. Órgão Especial, o impetrante, discordando do posicionamento adotado pela Segunda Vice Presidência, dirigiu-se a cada Desembargador integrante do Órgão Especial, fazendo-o nos termos seguintes:

“São Paulo, 16 de maio de 2005.

Ao ensejo, apresento protestos de elevada estima e consideração”.

A questão, entretanto, voltou ao Colendo Órgão Especial, com expressa sugestão de que o exame das liminares retornasse imediatamente à E. Segunda Vice Presidência.

Com o retorno da questão ao E. Órgão Especial, sobreveio o ato ora impugnado, traduzido pela deliberação de suspender a eficácia do artigo 1º, da Resolução 204/05, até 30/06/05, com exceção da Seção de Direito Privado (certidão anexa).

A deliberação do E. Órgão Especial viola, desenganadamente, direito líquido e certo do impetrante, na medida em que, ao suspender a eficácia do artigo 1º, da Resolução nº 204/05, até 30/06/05, restringe a sua jurisdição, que ele deseja poder exercer em sua plenitude. É que, com a imediata distribuição dos feitos originários, será ele o Juiz Natural dos que receber, apreciando e decidindo os pedidos liminares, o que vem sendo feito, no âmbito da Seção de Direito Criminal, pela E. Segunda Vice Presidência.

A distribuição imediata não é, obviamente, a entrada de autos e seu registro, mas sim, por meio de sorteio, a definição do Relator (Juiz Natural), que, inclusive, decidirá os pedidos de liminar.

Enfatize-se, neste passo, que a distribuição imediata, tal como determinada no artigo 1º, da Resolução nº 204/05, com todas as vênias ao entendimento contrário da E. Segunda Vice Presidência, não tem óbices ou dificuldades, como disseram expressamente as Diretorias Técnicas e o próprio impetrante, ao dirigir-se, por escrito, aos Eminentes Desembargadores integrantes do Órgão Especial.

D – RAZÕES QUE JUSTIFICAM O PEDIDO E A CONCESSÃO DE LIMINAR, PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DO ATO IMPUGNADO:

Como visto, o artigo 1º, da Resolução nº 204/05, cuja eficácia ficou suspensa até 30/06/05 pelo ato impugnado, violador de direito líquido e certo do impetrante, na medida em que lhe retira a possibilidade de exercer plenamente sua jurisdição, veio para adequar a distribuição de feitos à nova norma constitucional (artigo 93, XV, da Constituição Federal). Assim, o desrespeito à nova norma gera, por certo, a nulidade de cada ato que a descumpre. Vale dizer: as decisões proferidas por Desembargador que não seja o Relator, ou seja, o Juiz Natural do feito, são nulas, na visão do impetrante.

A cada dia que passa, portanto, crescem as nulidades, com os conhecidos prejuízos à atividade jurisdicional e aos jurisdicionados. Daí se justificar o pedido e a concessão de liminar, para suspensão imediata do ato impugnado e pronto restabelecimento do direito líquido e certo do impetrante, de prestar jurisdição de maneira plena.

E – PEDIDO:

Demonstrada a violação a direito líquido e certo do impetrante de prestar plenamente a jurisdição para a qual está investido, passa-se ao pedido:

E.1 No primeiro momento, a concessão de liminar, para imediata suspensão do ato impugnado e pronto restabelecimento do direito líquido e certo do impetrante de prestar jurisdição plena, como Juiz Natural dos feitos que receber como Relator em imediata distribuição, por sorteio.

E.2 A final, a concessão da ordem impetrada, a fim de que, com a revogação do ato impugnado, seja restabelecido o direito do impetrante de prestar jurisdição de maneira plena.

Com os protestos de estilo e atribuindo à causa o valor de R$.5.000,00 (cinco mil reais), apenas para efeitos fiscais,

Pede-se e Espera-se Deferimento.

São Paulo, 31 de maio de 2005.

Ismael Corte Inácio

Advogado

OAB/SP 26.623

Notas de rodapé

(1) Todos os feitos entrados serão imediatamente distribuídos aos Desembargadores e Juízes Substitutos em Segundo Grau em exercício.

Parágrafo único: o Juiz Substituto em Segundo Grau receberá igual à do Desembargador, em relação aos processos entrados.