Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Base de cálculo

Leia o voto de Cezar Peluso sobre a base de cálculo da Cofins

de determinadas condutas à norma.”

Este entendimento foi acompanhado pelo Min. MAURÍCIO

CORREA, que, antecipando voto, julgou constitucional a majoração.

Para melhor análise do objeto, pedi vistas dos autos.

2. A resposta à questão entrelaça-se com os contornos e os limites

do papel do legislador infraconstitucional no exercício da competência tributária, que não pode alargada pela lei subalterna, porque o de que se trata é de saber se a Lei nº 9.718/98 os ultrapassou, ou não, ao definir a compreensão e a extensão lógico-jurídicas da palavra faturamento, para efeitos de incidência da COFINS.

Dependendo da postura que se adote, a edição da Emenda

Constitucional será, ou não, relevante à resposta. Para os eminentes Min. GILMAR MENDES e MAURÍCIO CORREA, tal exercício foi legítimo, e a EC terá sido meramente expletiva. Já para o Min. ILMAR GALVÃO, o exercício da competência transpôs os limites conceituais inerentes à palavra faturamento na redação original da CF, mas teria sido convalidada pela EC nº 20/98. Mas há terceira possibilidade: reconhecer-se a inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98 ab initio e a impossibilidade de sua convalidação (repristinação) pela EC nº 20/98.

3. A Lei nº 9.718/98, no art. 3º, dispôs sobre a base de cálculo da COFINS, nos seguintes termos:

“Art. 3º. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde

à receita bruta da pessoa jurídica.

§ 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas

pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela

exercida e a classificação contábil adotada para tais receitas.”

Na ADI nº 2.777/SP, de que fui relator, tive oportunidade de me

manifestar sobre base de cálculo e sua importância na conformação do tributo, salientando a necessária correlação lógica e material que deve mediar entre o fato gerador (hipótese de incidência) e o montante sobre o qual será calculado o débito, sob pena de desvio insuportável da competência outorgada pela Constituição da República. Disse então:

“A base de cálculo, sabe-se, “é a grandeza instituída na conseqüência da regra-matriz tributária, e que se destina, primordialmente, a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no núcleo do fato jurídico, para que, combinando-se à alíquota, seja determinado o valor da prestação pecuniária. Paralelamente tem a virtude de confirmar, infirmar ou afirmar o critério material expresso na composição do suposto normativo. A versatilidade categorial desse instrumento jurídico se apresenta em três funções distintas: a) medir as proporções reais do fato; b) compor a específica determinação da dívida; e c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material da descrição contida no antecedente da norma.” (PAULO DE BARROS CARVALHO, “Curso de Direito Tributário”, SP, Ed. Saraiva, 15ª ed., 2003, p. 327/328).

Sobre servir de parâmetro para o cálculo do tributo exigível (b),

a base de cálculo deve medir, necessariamente, as proporções reais do fato (a) e confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material

da regra matriz de incidência tributária (hipótese de incidência, fato gerador, fattispecie abstrata, etc.) (c).

Este binômio, base de cálculo e critério material (fato gerador), é imprescindível à determinação da espécie e natureza do tributo, devendo guardar, entre ambos os elementos ou dimensões do fato gerador, estreita correlação lógica, de tal arte que, em caso de conflito, a base de cálculo prevalece como critério de identidade da natureza do tributo. É o que, de modo empírico, mas acertado, se nota ao imposto sobre a renda, cuja natureza é dada pela natureza de rendimentos tributáveis, não doutros valores aleatórios, como indenização, por exemplo. Daí dizer-se da base de cálculo que “tem o condão de infirmar o critério material oferecido no texto, que será substituído por aqueloutro que percebemos medido.” (PAULO DE BARROS CARVALHO, op. cit., p. 331).

Na verdade, o fato gerador, como realidade própria da ciência e do mundo jurídicos, não é figura que se esgote na mera consistência material do fato histórico que lhe corresponde, do qual é recortado pela fattispecie normativa abstrata, ou seja, como evento ou fenômeno que se soma aos demais fatos componentes da totalidade do mundo físico. Ele é também, e sobretudo, o mesmo fato visto na sua dimensão qualitativa de acontecimento dotado de certo valor monetário, o qual é o suporte do conceito normativo da base de cálculo do tributo incidente. Trata-se, portanto, de uma unidade jurídico-normativa, que, no caso, não pode dissociada nem dissolvida para efeito de interpretação da referência constitucional a “fato gerador presumido”, como se este se exaurisse no fato histórico bruto, com abstração de seu aspecto qualitativo, o qual está na expressão monetária do seu imanente valor como fato econômico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 18h30

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.