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Negócio em xeque

Juiz suspende venda do controle da Nossa Caixa Seguros

O juiz Wilson Zauhy Filho, da 13ª Vara Federal de São Paulo, suspendeu a homologação da alienação do controle acionário da Nossa Caixa Seguros e Previdência — a seguradora da Nossa Caixa, Nosso Banco. A liminar foi pedida em ação popular pelo presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, Luiz Cláudio Marcolino.

O controle acionário (correspondente a 51% das ações) da seguradora da Nossa Caixa — banco do governo do estado de São Paulo — foi adquirido pela espanhola Mapfre Vera Cruz Seguradora, por R$ 225 milhões, no último dia 24 de maio. A empresa pode recorrer contra a liminar. O sindicato foi representado pelos advogados João Roberto Egydio Piza Fontes, José Eduardo Berto Galdiano e Fábio da Costa Azevedo, do escritório Piza Advogados Associados.

O sindicato sustentou que uma série de vícios tornou o edital de venda nulo. Entre os vícios apontados estão “ausência de comprovação da propriedade das ações pertencentes ao estado de São Paulo e infração ao artigo 30 da Lei de Licitações, que veda a exigência de critério temporal de experiência no ramo de seguros — o que restringiu a participação de um maior número de empresas no leilão”.

A ação também foi movida contra a Comissão de Valores Mobiliários e a Superintendência de Seguros Privados, em razão da ausência de prévia autorização da operação por estas autarquias federais. Segundo os advogados, a exigência é prevista na Lei 6.385/76 e na Lei Complementar 109/2001.

Segundo o juiz, tais vícios “são suficientes para autorizar a concessão da liminar”, para que sejam evitados eventuais prejuízos ao patrimônio público.

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 17h22

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