Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ônus da prova

Empregado tem de provar que precisa de vale-transporte

É dever do empregado provar que precisa do vale-transporte para ir ao trabalho. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma isentou uma empregadora de pagar o benefício a uma empregada doméstica porque ela não comprovou a necessidade de utilizar meio de transporte coletivo para ir trabalhar.

O relator da matéria, ministro João Batista Brito Pereira, considerou que é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do benefício. Os ministros que integram a 5ª Turma do TST acataram o recurso da empregadora, de acordo com a jurisprudência (OJ 215) da Corte Trabalhista.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) havia acolhido o pedido da empregada doméstica. Os juízes consideraram que o vale-transporte é um benefício de ordem pública e cabe ao empregador, conforme a lei, oferecê-lo. A empresa só pode se eximir dessa obrigação se o empregado desistir de receber o benefício. A informação é do site do TST.

No recurso apresentado pela empregadora ao TST, a decisão de segunda instância foi derrubada. A 5ª Turma decidiu que para ter direito a receber o vale-transporte, o empregado deve informar ao empregador, por escrito, seu endereço residencial e os serviços e meios de transportes mais adequados ao seu deslocamento.

O Decreto 95.247/87, que regulamentou a Lei 7.418/85, determina que a informação seja atualizada anualmente ou sempre que houver alteração das circunstâncias mencionadas (endereço e meios de transporte), sob pena de suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.

RR 859/2000

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 12h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/06/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.