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Efeito cascata

Caráter vinculante é competência exclusiva do STF

Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Casto Meira votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Brasília, 26 de abril de 2005

Transcreva-se parte do voto: “Se assim é, aplicando-se a Lei nº 10.628/02, temos que deve prevalecer o foro especial do prefeito municipal, nos termos do artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, sem que haja a ruptura da demanda diante da conexão subjetiva e objetiva presente” (Recurso Especial 693290).

4.1) – Relembre-se, então, que o controle de constitucionalidade no Brasil é inscrito na Constituição Federal, sabendo-se que o mecanismo jurídico diz respeito, essencialmente, à rigidez, elencada na Magna Carta, votada à proteção dos Direitos Fundamentais e à soberania da Constituição. Leia-se Alexandre de Morais: “Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para supremacia constitucional, pois, ocupando a Constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo” (Direito Constitucional, página 577, 13.ª edição, Editora Atlas).

A importância do controle de constitucionalidade advém da preponderância da Constituição sobre as demais normas jurídicas, consistindo na análise da adequação das normas infraconstitucionais à Lei Maior. Um dos controles previstos na Constituição é o difuso, a mesma hipótese encontrada no “Writ”. Não se censure, então, a possibilidade dos Tribunais de Justiça exercerem o denominado controle difuso de constitucionalidade. Leia-se o artigo 97 da Constituição Federal: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

Realmente, no modelo difuso, todos os juízes e tribunais têm competência para o conhecimento e o julgamento de questão constitucional. Compete originariamente, no entanto, ao Tribunal Constitucional (Supremo Tribunal Federal) o controle abstrato de constitucionalidade das leis. A delimitação é importante, pois relativiza a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos jurídico-constitucionais em todos os níveis da Jurisdição, o que torna esse modelo de fiscalização peculiar.

4.2) – O “Writ” versa sobre o caráter vinculativo da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Tribunal de Justiça em controle difuso de constitucionalidade, ressaltando-se que há ação direta de inconstitucionalidade em trâmite na Suprema Corte tratando do intricado problema e com pedido de concessão de medida liminar negado. O controle difuso, sabe-se bem, pode materializar-se em casos concretos. A declaração do vício constitucional é essencial ao deslinde da hipótese, não constituindo, todavia, o objeto principal do feito. Por outro lado, o controle concentrado de constitucionalidade é de competência exclusiva da Suprema Corte. As entidades assim legitimadas pleiteiam ao Supremo a análise da constitucionalidade de lei federal ou estadual. A declaração ou não da legitimidade constitucional da lei federal é a causa de pedir da ação.

5) – Conforme Paulo Brossard, “segundo axioma incontroverso, a lei se presume constitucional”, na medida em que cumprido o processo legislativo em sua totalidade. Apreciando reivindicações liminares em ações diretas de inconstitucionalidade, a Suprema Corte pode concedê-las com efeitos retroativos (artigo 11, §1., da Lei 9.868/99). Voltando-se ao “Writ”, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal não concedeu cautelar “initio litis” na ação direta de inconstitucionalidade já referida no intróito.

Isso não impede, repita-se, que o Tribunal de Justiça declare a inconstitucionalidade da Lei. Entretanto, a eficácia de tal decisão não pode vincular todo o Tribunal. O controle, aqui, é difuso e não concentrado. Portanto, em cada caso concreto, o juiz natural oficiante, no caso a Sexta Câmara Criminal, em sessão marcada para tanto, deve decidir o incidente. Cuida-se de decisão colegiada, por certo, não se admitindo que o relator decida solitariamente o destino da ação penal.

5.1) – Por outro lado, a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito retroativo (até as medidas cautelares podem tê-lo) e atingirão todos os casos (erga omnes). A lei declarada inconstitucional pela Augusta Corte é destituída de qualquer potencialidade. Daí o Supremo Tribunal Federal ser o guardião da Constituição. Não é possível, tocante à geratriz do “Writ”, o controle concentrado de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, mormente pela eficácia da decisão no exercício de tal controle, ou seja, contra todos. A vinculação obrigatória da declaração de inconstitucionalidade ou não de lei federal ocorrerá exclusivamente em decisões advindas do Supremo Tribunal Federal, no caso em ação direta de inconstitucionalidade (RTJ 82/791 e 89/367).

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 19h12

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