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Efeito cascata

Caráter vinculante é competência exclusiva do STF

3.1) – Na hipótese vertente, a paciente foi denunciada perante o Tribunal de Justiça por infração penal, em tese, cometida durante o exercício funcional. Era prefeita. Foi processada nessa exclusiva condição pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No início da ação penal, o eminente relator profere o seguinte despacho: “No dia 13 de agosto de 2003 o Egrégio Órgão Especial desta Colenda Corte, ao apreciar os incidentes de inconstitucionalidade nas ações penais públicas n. 65.288-0/9, relator o eminente desembargador Paulo Shintate, e n. 102.930-0/8, relator o desembargador Flávio Pinheiro, por votação unânime, em ambos os casos, declarou inconstitucional o parágrafo 1.º do artigo 84, do Código de Processo Penal, cuja redação havia sido dada pela Lei n. 10.684, de 24 de dezembro de 2002. Assim sendo, como Benedita Margarida do Nascimento não mais exerce o cargo de prefeita municipal de Cajuru, determino a remessa dos presentes autos ao R. Juízo de Primeira Instância, que agora é o competente para julgar o processo (Doc. VII).

3.2) – Embora o relator não haja fundamentado a extravagante remessa, transcreva-se, a título de elucidação, o artigo 658 do Regimento Interno do Tribunal paulista: “Proclamada a constitucionalidade do texto legal ou do ato normativo questionado, ou não alcançada a maioria prevista no dispositivo constitucional, a argüição será julgada improcedente”. § 1º - Publicadas as conclusões do acórdão, os autos serão devolvidos ao órgão judicante que suscitou o incidente, para apreciar a causa, de acordo com a decisão da matéria prejudicial. § 2º - A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se for unânime, constituirá, para o futuro, decisão vinculativa para os casos análogos, salvo se o órgão judicante, por motivo relevante, considerar necessário provocar nova manifestação do Órgão Especial sobre a matéria”.

3.3) – Ressalte-se, em seqüência, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, perante o Supremo Tribunal Federal, atacando a constitucionalidade da Lei 10.684, de 2002 (ADIN número 2797). Havia pedido de liminar. A providência cautelar foi indeferida pela Suprema Corte (Doc. VIII).

4) – A eficácia da decisão de inconstitucionalidade de lei federal, advinda do Tribunal de Justiça, não pode vincular o entendimento da Corte. Aqui, vê-se o relator solitariamente a decidir o destino da ação penal originária em andamento, remetendo-a ao primeiro grau extravagantemente, sem qualquer consulta ao juiz natural daquele procedimento, a 6.ª Câmara Criminal. O permissivo constante do artigo 658 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça é inconstitucional. Não existe decisão vinculativa no ordenamento pátrio, com exceção das proferidas pela Suprema Corte enquanto exerce o controle concentrado de constitucionalidade, relembrando-se igualmente a discussão sobre a súmula vinculante, sabendo-se que tal instituto é de construção jurisprudencial exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, enquanto fazendo ementar proibição a que suas Câmaras examinassem questões similares, se põe contra posição que se vem avolumando nesse Superior Tribunal de Justiça. Exemplo disso é julgamento, ainda não convertido em Acórdão, proveniente da 2.ª Turma dessa Corte. O voto da eminente relatora, Ministra Eliana Calmon, foi acompanhado quase à unanimidade, vencido o Ministro Peçanha Martins. Destaque-se daquele voto a rejeição de sustação do trâmite do procedimento no tribunal “a quo”, mas com fundamento no fato de se manter a presunção de constitucionalidade da lei vigente, viajando a ação penal, portanto, livremente no berço natural. Eis a certidão do julgamento:

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

SEGUNDA TURMA

Número Registro: 2004/0123242-O RESP 693290 / RS

Números Origem: 10200002945 262 70006163976 70008101750

PAUTA: 26/0412005 JULGADO: 26/04/2005

Relatora

Exma. Sra. Ministra EMANA CALMON

Presidente da Ses~ão

Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA

Subprocurador-Geral da República

Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS

Secretária

Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI

AUTUAÇÃO

RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE SUL

RECORRIDO: NERCI DA SILVADUTRA

ADVOGADO: CARLINHOS TONET E OUTRO

INTERES.: MUNICÍPIO DE AMETISTA DO SUL

ADVOGADO: ANTÔNIO LUIZ PINHEIRO

ASSUNTO: Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeito / Ex-Prefeito CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epigrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“A Turma, por maioria, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora. Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.’

Revista Consultor Jurídico, 30 de maio de 2005, 19h12

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