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Assédio moral

Superior aconselhava funcionárias a sair com clientes

Por fim, a recente Emenda Constitucional nº 45, publicada no DOU de 31/12/04, deu nova redação ao Artigo 114, da Carta Magna, que em seu inciso VI, dispõe ser de competência desta Justiça Especializada, verbis: “(- vi — as ações de indenizações por dano moral ou patrimonial, decorretnes da relação de trabalho;”.

Logo, não há dúvida, que, tratando o presente caso, de ato praticado pela reclamada e diretamente relacionado ao contrato de trabalho, é esta E. Corte Trabalhista competente para dirimir a controvérsia. Não há porque negar a prestação jurisdicional plena e remeter à Justiça Comum, tema manifestamente trabalhista, afeto ao contrato de emprego havido entre as partes. Cabe pois, a esta Justiça, e a nenhuma outra, apreciar e definir sobre a existência ou não do nexo de causalidade entre a conduta da reclamada, se dolosa ou culposa, e o resultado danoso à laborista, de forma a atribuir ao empregador responsabilidade subjetiva pelo dano moral causado à trabalhadora, propiciando-lhe a devida indenização.

Incensurável, neste aspecto a r. sentença de origem.

Mantenho.

CARÊNCIA DE AÇÃO — QUANTO AO ENQUADRAMENTO SINDICAL

A carência de ação tem sido entendida como a ausência do direito de ação. Ou seja, entende-se como tal, a falta de quaisquer das condições para o exercício do direito de exigir do Poder Público a providência de tutela jurisdicional.

Tais condições são: a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade ativa e passiva das partes.

In casu, a legitimidade ativa e passiva para a causa não é controvertida.

Tampouco se cogita da impossibilidade jurídica do pedido porque a pretensão não é vedada a priori pelas normas vigentes.

O interesse de agir resume-se na “necessidade” que leva a parte a procurar uma solução judicial para ter satisfeita uma pretensão ou o direito de que se afirma titular. Nestes autos, expressa-se na lesão de direitos afirmada no libelo.

Desta forma, considerando que o artigo 267, parágrafo 3º, do CPC, autoriza o magistrado, em qualquer tempo, a verificar a presença das condições da ação e pressupostos processuais, constata-se que, in casu, encontram-se notadamente presentes todos os elementos necessários para o exercício da ação.

Portanto, o que aqui transparece, é o evidente equívoco por parte da recorrente, que confundiu as condições para esse exercício com a verificação jurisdicional das questões de fundo.

Rejeito assim a preliminar de carência de ação.

Mantenho.

ENQUADRAMENTO SINDICAL

Temos como regra, que o enquadramento sindical do empregado é feito em razão da atividade preponderante da empresa (CLT, art. 570) e o sindicato representativo da categoria profissional do empregado é sempre aquele que se contrapõe ao sindicato representante da atividade econômica do empregador.

Todavia a atividade econômica preponderante da reclamada foi ocultada na medida que a recorrente se limitou a juntar apenas a alteração do contrato social, onde não se pode identificar o objeto social do recorrente.

Não fosse isso suficiente, a recorrente também não juntou aos autos as guias de contribuição sindical.

De outra parte, não se pode olvidar que o Direito Coletivo Brasileiro dispõe que a organização dos trabalhadores e a respectiva representação sindical são feitas de forma objetiva, por categorias, respeitados sempre os princípios constitucionais da autonomia e da liberdade sindical, positivados no artigo 8º da Constituição Federal, caput e incisos I e V, in verbis:

“Artigo 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

(..)

V — ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;”

Óbvio que se nem mesmo o Poder Público pode interferir ou intervir no âmbito sindical, é forçoso concluir que igual proibição se estende ao empregador, sendo-lhe defeso imiscuir-se na esfera das organizações dos trabalhadores, a ponto de determinar a que base de representação sindical deva estar integrado seu empregado.

Por conseguinte, in casu, apesar de a recorrente não ter sequer carreado as guias de contribuição sindical aos autos, o certo é que a identificação do órgão de representação de seus empregados não decorre simplesmente da verificação do endereçamento da contribuição sindical, já que esta é facilmente manipulável pelo empregador interessado em contracenar com entidade menos combativa.

Nessa medida existem outros elementos igualmente relevantes, indicativos daquela associação que detém o munus representativo dos trabalhadores e que devem ser examinados de modo a que não se permita que a empresa escolha, unilateralmente, outra entidade sindical que tão-somente atenda seus interesses menores, em franca violação ao princípio constitucional da liberdade sindical insculpido no artigo 8º da Constituição Federal, caput e incisos I e V.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 10h28

Comentários de leitores

5 comentários

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dan...

Ulisses (advogado) - Londrina/PR (Advogado Associado a Escritório - Trabalhista)

Neppel... que tese é essa? Francamente! O dano moral causado à autora é evidente e indefensável. O superior passou do limite da grosseria. Segundo seu entendimento, o que mais é preciso para configuração do dano moral? Trânsito em julgado de sentença criminal condenatória por difamação?

Há que se falar sempre, também, dentro tanta...

NEPPEL (Estudante de Direito)

Há que se falar sempre, também, dentro tantas outras divagações acerca do caso, é: a quanto tempo ocorria? Se houve queixa criminal imediata ao primeiro caso em concreto, com a devida citação de testemunhas ? Nao podemos admitir que existiria temor de ser demitida pois o seu direito, sua dignidade humana prevalece ante a qualquer emprego na condição de funcionária ou seja, é muito fácil dizer que o homem é sempre o culpado, mas ... quem nunca ouviu falar de casos em que a vítima gera a oportunidade face ao seu comportamento, dando margem, sorrisos insinuosos, receptiva a brincadeiras e outros tantos exemplos ! Assistamos a " Assédio Sexual " com Deemi Moore.

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização ...

Neli (Procurador do Município)

Parabéns ao Judiciário,mas achei a indenização pífia...E,como aduziu o colega:a demissão por justa causa ao autor da proposta deveria prevalecer.

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