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Sem munição

Oficial de Justiça não é isento de taxa para porte de arma

Os oficiais de Justiça não têm direito à isenção de taxa para porte de arma. O entendimento é do juiz substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias de Barcellos. Para o juiz, os oficiais de Justiça não estão entre as categorias isentas do pagamento de taxas, previstas no decreto que regulamentou a lei sobre armas de fogo e munição, sancionada em dezembro de 2003.

Barcellos julgou improcedente o Mandado de Segurança impetrado por um oficial contra a Polícia Federal em Santa Catarina. A PF cobra R$ 1 mil para expedição do porte. Barcellos alegou que é oficial de Justiça ad hoc na comarca de Santo Amaro da Imperatriz e que precisa portar a arma.

O Ministério Público Federal também se manifestou contra o pedido do oficial de Justiça. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A informação é da Justiça Federal de Santa Catarina.

Segundo o decreto citado pelo juiz substituto, as taxas para emissão do porte de arma não serão cobradas dos integrantes das Forças Armadas, dos órgãos policiais e das guardas municipais, além de outras categorias especificadas, entre as quais não se incluem os oficiais de Justiça. O decreto também isenta de pagamento o “caçador de subsistência”, desde que cumpridos determinados requisitos, entre eles a obrigação de residir em área rural.

“O impetrante não se enquadra nas hipóteses de isenção”, apontou Barcellos, que conclui pela ausência de direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 12h04

Comentários de leitores

2 comentários

O Oficial de Justiça possui atribuições legais ...

Vando (Serventuário)

O Oficial de Justiça possui atribuições legais enumeradas nos CPP E CPC que o autoriza a efetuar prisões, penhoras, desapropriações, separações de corpos, etc. Atividade perigosa como as da polícia e o estatuto do desarmamento que fora aprovado no congresso nacional nos concedeu a estes serventuários o porte de arma, então é justo a isenção das taxas para renovação e porte para estes servidores pois como é que vão garantir a sua integridade física isso porque é público e notório que em nenhum ente da federação existe efetivo policial suficiente para dar apoio a estes servidores no desempenho de suas funções. Os legisladores precisam alterar o Estatuto do desarmamento da maneira que reconheceram o direito do Auditores da Receita.

O problema maior do famigerado "Estatuto do Des...

João Luís V Teixeira (Advogado Sócio de Escritório - Trabalhista)

O problema maior do famigerado "Estatuto do Desarmamento" é que ele, além de não reduzir a violência e não impedir os chamados "crimes banais", ainda deixou a população indefesa e à mercê de criminosos cada vez mais armados e perigosos! O desarmamento não funcionou em nenhum lugar do mundo, a não ser na Alemanha nazista, contra os judeus. Agora imaginem a situação do Brasil, com sua intermináveis e mal-protegidas fronteiras... As armas ilegais continuarão a ser comercializadas (fuzis, metralhadoras etc.) enquanto o cidadão honesto, pagador de impostos, não poderá comprar um simples revólver para defender a sua família. E que não se diga que arma não tgraz proteção. Uma arma nas mãos de uma pessoa treinada pode fazer a diferenças entre uma tragédia e a legítima defesa. São milhares de casos ocorridos, anualmente, em todo o mundo, em que um simples disparo de advertência impediu que monstruosidades acontecessem. E acidentes com armas acontecem com muito menor intensidade do que acidentes mortais com bicicletas e pipas (papagaios). E isso pode ser evitado com travas ou simples cadeados. Portanto, o desarmamento é uma bela utopia, que já mostrou sua inefficiência e os eu alto custo, seja através da compra de armas pelo Governo, seja pelo gasto estimado em R$ 600 milhões para a realização do referendo em outubro de 2005.

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