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Leilão federal

Fundos de pensão oferecem garantia de R$ 1,3 bi ao Citi

(k) definição de padrão tecnológico de redes telecomunicações da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso);

(l) definição de política de contratação e remuneração de administradores e empregados da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso); e

(m) nomeação, substituição de membros de quaisquer órgãos colegiados e o preenchimento de quaisquer cargos de administração em fundos de pensão patrocinados pela Companhia ou pelas Companhias Investidas.

Cláusula 3.14. Invalidade de Voto em Desacordo. (a) Qualquer parte ou membro do conselho de administração ou da diretoria poderá requerer ao Presidente da Reunião Prévia sob Acordo Paralelo, da assembléia geral de acionistas, do conselho administrativo ou da diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas que declare a invalidade do voto proferido em desacordo com o estabelecido em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais ou em desconformidade com este Acordo, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo do dever legal do presidente da Reunião Prévia sob Acordo Paralelo, da assembléia geral de acionistas, do conselho de administração, e da diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas de agir de ofício para desconsiderar o voto proferido em violação ao presente Acordo.

(b) Qualquer Parte poderá requerer ao Presidente da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais que declare a invalidade do voto proferido pelo Fundo Nacional em desacordo com o estabelecido no acordo de voto entre o Fundo Nacional e os Co-Investidores previsto na Cláusula 3.08. (c) acima, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, sem prejuízo do dever legal do Presidente da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais de agir de ofício.

Cláusula 3.15. Falta ou Abstenção. O não comparecimento à assembléia ou às reuniões dos órgãos de administração ou da Companhia ou das Companhias Investidas, bem como as abstenções de voto de qualquer Parte ou de membros do conselho de administração e da diretoria eleitos ou indicados, direta ou indiretamente, pelas Partes nos termos deste Acordo, assegura às demais Partes o direito de votar com as Ações pertencentes à Parte ausente ou omissa e, no caso de membro dos órgãos de administração, pelo administrador eleito ou indicado, direta ou indiretamente, com os votos da Parte prejudicada, nos termos do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações.

Cláusula 3.16. Mandato. Para os fins do artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, cada Parte outorga às demais Partes mandato irrevogável e irretratável, nos termos do artigo 684 do Código Civil, cujo prazo coincidirá com o prazo deste Acordo, para o exercício do direito de voto das Ações Vinculadas, em quaisquer assembléias gerais de acionistas da Companhia ou das Companhias Investidas, com o objetivo exclusivo de dar cumprimento a instrução de voto decorrente da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais, caso qualquer das Partes esteja ausente ou se abstenha de votar ou caso o Presidente da assembléia desconsidere o voto lançado em desacordo com o estabelecido em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais ou em desconformidade com este Acordo.

Cláusula 3.17. Alteração Litigiosa da Administração do Fundo Nacional. (a) Caso ocorra qualquer Alteração Litigiosa da Administração do Fundo Nacional, (i) os Co-Investidores poderão exercer, imediatamente após a ocorrência de uma Alteração Litigiosa da Administração do Fundo Nacional, independentemente de notificação ou da prática de qualquer ato, seus direitos de voto em quaisquer deliberações sociais e reuniões prévias às liberações sociais das Companhias Investidas independentemente das disposições deste Acordo e das deliberações tomadas em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais, sem quaisquer limitações, e (ii) as Partes ficarão exoneradas de suas obrigações disposta na Cláusula 5.01. abaixo e poderão solicitar a instalação de conselho fiscal na Companhia e nas Companhias Investidas.

(b) Cessarão os efeitos das disposições do item (a) desta Cláusula 3.17. quando houver cessado a Alteração Litigiosa da Administração pela (i) restituição do estado anterior à Alteração Litigiosa da Administração, com a reinstalação do administrador ou gestor que houver sido destituído, substituído ou alterado ou tiver tido sua nomeação invalidada em razão da Alteração Litigiosa da Administração: ou (ii) confirmação ou convalidação da destituição, substituição, invalidação da nomeação ou alteração do administrador ou gestor do Fundo Nacional causada pela Alteração Litigiosa da Administração, por meio de deliberação tomada em assembléia geral de cotistas regularmente convocada, instalada e conduzida, em que detentores de 66% (sessenta e seis por cento) das cotas emitidas pelo Fundo Nacional votem para aprovar tal destituição, substituição, invalidação da nomeação ou alteração do administrador ou gestor do Fundo Nacional causada pela Alteração Litigiosa da Administração. Caso ocorra uma nova Alteração Litigiosa da Administração, novamente se aplicarão as disposições do item (a) desta Cláusula 3.17. nos termos dispostos neste Acordo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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