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Leilão federal

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(e) As Partes deverão receber, juntamente com a notificação prevista na letra (a) acima, a ordem do dia da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais que abrangerá, no mínimo, todas as matérias constantes da ordem do dia da deliberação social ou Reunião Prévia sob Acordo Paralelo relevantes e os documentos necessários para a tomada das deliberações sobre a matéria a ser apreciada.

(f) Das Reuniões Prévias serão lavradas atas sumárias em conformidade com os procedimentos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei das Sociedades por Ações. Será extraída da ata da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais a orientação de voto que vinculará as Partes, os representantes em assembléia gerais de acionistas da Companhia e das Companhias Investidas, os membros de conselhos de administração e das diretorias da Companhia e das Companhias Investidas eleitos por indicação das Partes, da Companhia e das Companhias Investidas, os representantes das Partes , da Companhia e das Companhias em reuniões prévias sob quaisquer Acordos de Acionistas Paralelos da Companhia e das Companhias Investidas e os demais administradores e representantes das Partes perante a Companhia e as Companhias Investidas.

(g) Poderão se fazer acompanhar de advogados e consultores os Acionistas Principais em qualquer Reunião Prévia Entre Acionistas Principais e as Partes e seus representantes nas reuniões de conselho de administração e nas reuniões de diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas, salvo disposição legal em contrario.

(h) Os Acionistas Principais se alterarão na indicação do presidente e secretário de cada Reunião Prévia Entre Acionistas Principais.

Cláusula 3.12 Presença de Acionistas: Ausência de Acionistas. Apenas os Acionistas Principais poderão participar da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais, sem prejuízo no disposto na Cláusula 3.11.(g) acima. A falta de comparecimento de qualquer Acionista Principal à Reunião Prévia Entre Acionistas Principais regularmente convocada para tratar de uma matéria determinada não impedirá a instalação da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais e a deliberação das matérias da ordem do dia, ainda que haja um único Acionista Principal presente.

Cláusula 3.13. Matérias relevantes. As seguintes matérias dependerão da aprovação dos Acionistas Principais por consenso em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais não obstante não haja qualquer disposição legal ou estatutária que requeira a aprovação de tais matérias por assembléia geral de acionistas ou reunião de conselho de administração (sem prejuízo da exigência de aprovação prévia em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais de quaisquer outras deliberações a serem tomadas nas assembléias gerais de acionistas e nas reuniões do conselho de administração da Companhia e das Companhias Investidas por disposição legal ou estatutária):

(a) admissão da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso) em bolsas de valores ou em mercados ou sistemas de negociação similares no Brasil e no exterior;

(b) O orçamento anual da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso), o plano de metas e estratégias de negócios previstos para o período de vigência do orçamento e a política de previdência complementar;

(c) Qualquer negócio ou operação entre, de um lado, a Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso) e, de outro, acionista dela, controladores, controladas, Afiliadas ou coligadas de acionistas;

(d) concessão a terceiros de garantias reais ou fidejussórias que excedam 1% do patrimônio liquido da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso);

(e) negociações com ações de emissão da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso) para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e sua respectiva alienação.

(f) aquisição de bens para o ativo permanente ou alienação ou de bens dele integrantes, desde que de valor superior a 1% (um por cento) do patrimônio liquido da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso);

(g) renúncia de direitos da Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso);

(h) aquisição ou alienação de participações de em outras sociedades de formação de consórcio ou joint venture pela Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso);

(i) celebração de contratos pela Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso) de qualquer natureza de valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e/ou com prazo superior a 12 (doze) meses;

(j) celebração, alteração, suspensão, resilição, rescisão, ou qualquer forma de destrato de acordo de acionistas, trust ou qualquer espécie de negócio fiduciário de que seja parte a Companhia (ou Companhia Investida, conforme o caso) ou renúncia de direitos dele decorrentes;

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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