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Leilão federal

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Cláusula 3.06. Assinatura de Termo de Compromisso. As Partes obrigam-se a fazer com que cada pessoa por elas indicada para o conselho de administração ou para a diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas assine termo que a obrigue a observar e dar cumprimento às disposições deste Acordo, e às deliberações tomadas pelas Partes em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais com relação à Companhia e às Companhias Investidas.

Cláusula 3.07. Compatibilização com Acordos de Acionistas. Não obstante a vinculação dos direitos de voto das Partes em deliberações sociais e Reuniões Prévias sob Acordos de Acionistas Paralelos da Companhia e das Companhias Investidas , este Acordo não impedirá nem tem o objetivo de impedir qualquer Parte, a Companhia ou as Companhias Investidas de cumprir suas respectivas obrigações de exercer seus direitos de voto sob os seguintes Acordos de Acionistas Paralelos: (i) o Acordo de Acionistas de Invitel S.A. datado de 30 de outubro de 1998 e aditado em 4 de maio e 10 de maio de 1999 (o“Acordo de Acionistas de Invitel”).(ii) o Acordo de Acionistas de Solpart Participações S.A. datado de 19 de julho de 1998 e aditado e consolidado em 27 de agosto de 2002, apenas na medida em que, em cada caso, o cumprimento deste Acordo necessariamente conflitaria com as obrigações de tal Parte, da Companhia ou da Companha Investida sob o respectivo Acordo de Acionista Paralelo (os “Acordos de Acionistas Paralelos”).

Cláusula 3.08. Decisão por Consenso em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais. (a) Toda e qualquer deliberação social a ser tomada em assembléia geral ou reunião de conselho de administração da Companhia ou das Companhias Investidas será precedida de reunião prévia (a “Reunião Prévia Entre Acionistas Principais”) em que os Acionistas Principais decidirão acerca da matéria em apreciação por consenso, inclusive quando a qualquer Matéria Relevante, conforme definida na Cláusula 3.13. abaixo, independente de ser tal Matéria Relevante de competência da diretoria, do conselho de administração ou da assembléia geral das Companhias ou das Companhias Investidas.

(b) Caso a assembléia geral ou reunião do conselho de administração da Companhia ou de qualquer Companhia Investida deva ser precedida por reunião prévia sob os termos de outro acordo de acionistas da Companhia ou de tal Companhia Investida (uma “Reunião Prévia sob Acordo Paralelo” ) do qual os Acionistas, as Partes, a Companhia ou as Companhias Investidas sejam parte contratante, os Acionistas Principais realizarão Reunião Prévia Entre Acionistas Principais nos termos deste Acordo para decidir por consenso acerca de voto a ser proferido pelo Acionista, a Parte, a Companhia ou a Companhia Investida na respectiva Reunião Prévias sob Acordo Paralelo.

(c) A Reunião Prévia Entre Acionistas Principais relativa a uma deliberação social de qualquer Companhia Investida controlada pela Companhia ou por outras Companhias Investidas (uma “Companhia Investida Controlada” ) será dispensada quando os Acionistas Principais já houverem formado uma deliberação sobre a mesma matéria em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais realizada em preparação para qualquer assembléia geral, reunião de conselho de administração, os de diretoria ou Reunião Prévia sob Acordo Paralelo da Companhia ou das Companhias Investidas que controlem a Companhia Investida Controlada 3.08.

(d) Se qualquer Acionista Principal se abstiver de votar quaisquer matérias da ordem do dia da Reunião Prévia Entre Acionistas Principais, caberá aos demais Acionistas Principais presentes decidir a matéria por consenso. Caso haja apenas um Acionista Principal presente, seu voto deverá prevalecer para os efeitos desta Cláusula 3.08.

(e) O Fundo Nacional e os Co-Investidores regularão em acordo de voto em separado o exercício do direito de voto do Fundo Nacional nas Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais.

Cláusula 3.09. Voto em Bloco Vinculado às Deliberações Tomadas em Reunião Prévia Entre Acionista Principais. (a) As Partes, os representantes das Partes, da Companhia e das Companhias Investidas em assembléia gerais de acionistas da Companhia e das Companhias Investidas, os membros de conselhos de administração e das diretorias da Companhia e das Companhias Investidas, os representantes em Reuniões Prévias sob Acordos Paralelos da Companhia e das Companhias Investidas votarão necessariamente em bloco e em conformidade com as deliberações tomadas em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais, de forma a dar cumprimento às disposições deste Acordo.

(b) Os diretores e os conselheiros de administração da Companhia ou das Companhias Investidas eleitos por indicação das Partes ou da Companhia buscarão fazer com que os órgãos de administração de que são membros decidam de acordo com o deliberado pelos Acionistas em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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