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Leilão federal

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(b) todas ações com direito de voto permanente, restrito ou transitório (enquanto gal direito persistir), ordinárias ou preferenciais, de emissão das Companhias Investidas de titularidade das Partes, da Companhia e das demais Companhias Investidas, direta ou indiretamente;

(c) todas as ações com direito de voto permanente, restrito ou transitório (enquanto tal direito persistir), ordinários ou preferenciais, de emissão da Companhia ou das Companhias Investidas que vierem a ser adquiridas ou subscritas pelas Partes ou de outro forma transferidas para as Partes, a qualquer título e a qualquer tempo, direta ou indiretamente, incluindo ações emitidas pela Companhia ou pelas Companhias Investidas em razão de desdobramento, grupamento, pagamento de dividendo em ações, pagamento in natura de resgate, reembolso ou recompra, redução de capital, liquidação parcial, permuta, conversão, fusão, incorporação, cisão ou qualquer outra forma de reorganização societária, ou qualquer outro título para emissão ou transferência de ações:e

(b) todos os bônus ou direitos de subscrição e títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações com direito de voto permanente, restrito ou transitório (enquanto tal direito persistir), ordinárias ou preferenciais, existentes nesta data ou a qualquer tempo emitidos pela Companhia ou pelas Companhias Investidas, detidos a qualquer tempo pelas Partes, direta ou indiretamente.

Cláusula 2.02. Desvinculação de Ações de Brasil Telecom Participações. Mediante notificação por escrito de qualquer da partes dirigido às demais Partes e à Brasil Telecom Participações, cada Parte terá o direito de desvincular quaisquer ações ordinárias e preferenciais de emissão de Brasil Telecom Participações que estiverem vinculadas a este Acordo, sob condição de que tais ações venham a ser alienadas em mercado de bolsa de valores no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento do pedido da Parte interessada pela Companhia. Caso tais ações não sejam alienadas durante este prazo de 30 (trinta) dias, as ações ficarão novamente vinculadas a este Acordo.

CLÁUSULA TERCEIRA

Exercício do Direito de Voto

Cláusula 3.01 Vinculação de Acionistas em Deliberações da Companhia. Os Acionistas deverão exercer os seus direitos de voto em quaisquer deliberações sociais da Companhia em conformidade com as disposições deste Acordo. Os Acionistas tomarão quaisquer medidas necessárias para assegurar a observância e o cumprimentos deste Acordo e das deliberações tomadas em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais, conforme definidas na Cláusula 3.08 abaixo.

Cláusula 3.02 Vinculação das Partes em Deliberações das Companha Investidas. As Partes deverão exercer os seus direitos de voto em quaisquer deliberações sociais e em reuniões prévias às deliberações sociais das Companhias Investidas em conformidade com as disposições deste Acordo. As partes tomarão quaisquer medidas necessárias para assegurar a observância e o cumprimento deste Acordo e das deliberações tomadas em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais, conforme definidas na Cláusula 3.08, abaixo.

Cláusula 3.03. Exercício do Direito de Voto pela Companhia e pelas Companhias Investidas. As Partes se obrigam a tomar toda as providências necessárias para assegurar que a Companhia e as Companhias Investidas exerçam os seus direitos de voto em quaisquer deliberações sociais de cada Companhia Investida em conformidade com as disposições deste Acordo. As Partes deverão assegurar que os representantes da Companhia e das Companhias Investidas nas deliberações sociais das Companhias Investidas dêem cumprimento às tomadas pelas Partes em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais com relação às Companhias Investidas.

Cláusula 3.04. Exercício do Direito de Voto por Conselheiros. As Partes se obrigam a tomar todas as providências necessárias para assegurar que os membros do conselho de administração da Companhia e das Companhias Investidas eleitos pelas Partes, pela Companhia ou pelas demais Companhias Investidas votem em quaisquer deliberações de conselhos de administração em conformidade com as disposições deste Acordo e dêem cumprimento às deliberações tomadas pelas Partes em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais com relação à Companhia e às Companhias Investidas.

Cláusula 3.05. Atividades da Diretoria (a) As Partes se obrigam a tomar todas as providências necessárias para assegurar que membros da diretoria da Companhia e das Companhias Investidas conduzam as suas atividades em conformidade com as disposições deste Acordo.

(b) Qualquer dos Acionistas Principais poderá convocar Reunião Prévia Entre Acionistas Principais para deliberar sobre matérias que sejam de competência da diretoria da Companhia ou de qualquer das Companhias Investidas. As partes deverão assegurar que os membros da diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas dêem cumprimento às deliberações tomadas pelos Acionistas Principais em Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais, inclusive as Reuniões Prévias Entre Acionistas Principais às reuniões de diretoria, quando ocorrerem, e que os membros da diretoria da Companhia e das Companhias Investidas não aprovem ou tomem quaisquer medidas que dependam de deliberação em Reunião Prévia Entre Acionistas Principais, incluindo, mas não se limitando, as Matérias Relevantes, e que não tenham sido aprovadas nos termos deste Acordo.

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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