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Leilão federal

Fundos de pensão oferecem garantia de R$ 1,3 bi ao Citi

“Lei de Arbitragem” significa a lei federal nº 9.307 de 23 de fevereiro de 1996 e suas alterações posteriores

“Notificação de Arbitragem” significa Citigroup Venture Capital International Brazil L.L.C.

“Parte Demandada” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.02. abaixo.

“Parte Demandante” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.02. abaixo.

“Partes” terá o significado que lhe é atribuído o cabeçalho acima

“Partes em Disputa” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.02. abaixo.

“Passivos Liquidos” significa, com relação à Companhia, a diferença entre (a) o valor de mercado dos passivos (exceto o patrimônio líquido) da Companhia, incluindo quaisquer passivos contingentes que devam ser reconhecidos no balanço patrimonial não-consolidado da Companhia, determinados em conformidade com a Lei das Sociedades por Ações e os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, aplicados de forma consistente, e (b) o valor de mercado dos ativos da Companhia, exceto os ativos representativos de investimentos na Invitel deteminados em conformidade com a Lei das Sociedades por Ações e os princípios contábeis geralmente aceitos no Brasil, aplicados de forma consistente. Caso os ativos da Companhia incluam participações societárias ilíquidas, o valor de mercado por uma instituição especializada em avaliação econômico-financeira das companhias escolhida de comum acordo entre as Partes interessadas, entre os bancos de investimento de primeira linha e reputação internacional ou, na falta de consenso, substancialmente em conformidade com o procedimento descrito na Cláusula 9.04. (d) abaixo.

“Pessoa” significa qualquer indivíduo, empresa, entidade fechada de previdência complementar, associação, sociedade por ações, sociedade em conta de participação, join venture, fundo de investimento, condomínio, agente fiduciário, massa falida, sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou qualquer outro tipo de entidade ou organização capaz de contrair direitos e obrigações.

“Petros” significa Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social

“Previ” – significa Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ

“Reunião Prévia Entre Acionistas Principais” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 6.08. abaixo

“Transferir” significa transferir, ceder, gravar ou alienar, direta ou indiretamente, de qualquer forma ou a qualquer título ações ou outros títulos ou direitos similares, ou o interesse econômico relativo a quaisquer ações ou outros títulos ou direitos similares, inclusive mediante a celebração de qualquer acordo, ou a prática de qualquer ato, ou a omissão de prática de qualquer ato, de que resulte que qualquer outra Pessoa que não o titular em cujo nome tais ações, títulos ou direitos estejam registradas imediatamente antes de tal acordo ou ato, comissivo ou omissivo, tenha o direito de exercer ou de determinar o exercício do direito de voto ou de outros direitos associados a titularidade de tais ações, títulos ou direitos, ou de adquirir o benefício econômico direito ou indireto decorrente de tais ações, títulos ou direitos. “Transferência(s)”, “Transferida(s)” e outros termos correlatos , ainda que escritos em letra minúscula, terão significados consistentes com esta definição de “Transferir”.

“Tribunal Arbitral” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.03. (a) abaixo.

“Valor Econômico Total de Zain” significa o valor econômico real (enterprise value) de Companhia implícito nos termos de qualquer Notificação de Oferta, calculada de forma a maximizar tal valor, em conformidade com as seguintes operações:

(a) multiplicação do preço por ação indicado na Notificação de Oferta das Ações Ofertadas pelo número de ações emitidas e em circulação da Companhia (assumindo a subscrição ou conversão de parte de todos os títulos de subscrição ou conversáveis em ações de emissão da Companhia).

(b) somado com o valor dos Passivos Líquidos da Companhia e

(c) reduzido pelo valor a ser recebido pela Companhia em razão da subscrição ou conversão de parte ou todos os títulos de subscrição ou conversíveis em ações de emissão da Companhia.

CLÁUSULA SEGUNDA

Ações Vinculadas

Cláusula 2.04. Ações Vinculadas. Este Acordo vincula o exercício do direito de voto conferido pelas ações indicadas a seguir (em conjunto, as “Ações Vinculadas”), nos termos das Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta abaixo:

(a) todas as ações com direito de voto permanece, restrito ou transitório (enquanto tal direito persistir), ordinários ou preferenciais, de emissão da Companhia de titularidade dos Acionistas;

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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