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Leilão federal

Fundos de pensão oferecem garantia de R$ 1,3 bi ao Citi

“Brasil Telecom Participações” significa a Brasil Telecom Participações S.A.

“Câmara Arbitral” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.01. abaixo.

“Cessão das Ações do Fundo Estrangeiro” significa, exclusivamente para os fins da cláusula 4.04, qualquer transferência, cessão, gravame ou alienação, direta ou indireta, de Ações detidas pelo Fundo Estrangeiro para qualquer Pessoa que não seja um Cessionário Permitido do Fundo Estrangeiro que reduza a participação total do Fundo Estrangeiro que reduza a participação total do Fundo Estrangeiro e dos Cessionários Permitidos do Fundo Estrangeiro na Companhia para menos de 25% (vinte e cinco por cento) das Ações.

“Cessionário Permitido” significa (a) em relação a qualquer acionista, (i) qualquer outra Pessoa que seja controladora, direta ou indiretamente do Acionista e detenha, direta ou indiretamente, 95% (noventa e cinco por cento) ou mais das participações societárias emitida pelo Acionista, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimentos em ações, e (ii) qualquer outra Pessoa que seja controlada, direta ou indiretamente, pelo Acionista e da qual a Acionista detenha, direta ou indiretamente, 95% (noventa e cinco por cento) ou mais das participações societárias, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimento em ações: e (b) qualquer membro do conselho de administração da Companhia que receba ou pretenda receber Ações mediante negócio fiduciário nos termos da Cláusula 4.05(a) abaixo. É na condição da eficácia para a transferência de Ações em Cessionário Permitido de qualquer Acionista sua adesão incondicional, em caráter irrevogável e irretratável, a este Acordo nos termos da Cláusula 9.04. abaixo.

“Co-Investidores” significa Previ; Funcef e Petros

“Coligado” significa, em relação a qualquer Pessoa (a) qualquer outra Pessoa que detenha, direta ou indiretamente 10% (dez por cento) ou mais das participações societárias da primeira, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimento em ações, e (b) qualquer outra Pessoa que tenha 10% (dez por cento) ou mais de suas participações societárias detidas, inclusive por meio da titularidade de quaisquer cotas emitidas por fundos de investimentos em ações, direta ou indiretamente, pela primeira Pessoa “controlar” e os termos correlatos “controle” e “controlador de”, com respeito a qualquer Pessoa, o poder detido por outra Pessoa de (a) conduzir ou influir decisivamente na gestão, administração e definição de políticas de negócios de tal Pessoa, seja por meio do exercício de direito de voto decorrente da titularidade de ações, por meio de direitos estabelecidos em acordos de acionistas ou contratos similares ou de outra forma, ou (b) eleger a maioria dos membros do conselho de administração, dos diretores ou de qualquer órgão societário análogo desta Pessoa, seja por meio do exercício do direito do voto decorrente da titularidade de ações, de direitos estabelecidos em acordos de acionistas ou contratos similares ou de outra forma.

“Controvérsia” terá o significado que lhe é atribuído na Cláusula 10.01 abaixo

“Data de Efetivação do Novo Administrador” será a data em que o Fundo Estrangeiro, por ato Novo Administrador, der a notificação contemplada na Cláusula 7.02. (c) abaixo.

“Dia Útil” significa qualquer dia em que os bancos estão autorizados a funcionar e a dar curso a transações na cidade de São Paulo e na cidade do Rio de Janeiro, no Brasil, e na cidade de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América.

“Funcef” significa Fundação dos Economiários Federais – Funcef

“Fundo Nacional” terá o significado que lhe é atribuído no cabeçalho acima

“Fundo Estrangeiro” terá o significado que lhe é atribuído no cabeçalho acima

“Invitel” terá o significado que lhe é atribuído nos Considerandos acima

“Investidor Com Direito de Venda Conjunta” significa Telos – Fundação Embratel de Seguridade Social

“Grupo” terá o significado que lhe é atribuído na definição de Acionista Principal acima.

“Justa Causa” significa (a) o descumprimento da orientação de voto extraída da ata de Reunião Prévia Entre Acionistas Principais preparada em conformidade com a Cláusula 3.11.(f) abaixo por diretor ou membro do conselho de administração da Companhia ou das Companhias Investidas: (b) com relação ao presidente do conselho de administração e ao presidente da reunião da diretoria da Companhia ou das Companhias Investidas, (i) a contagem como voto válido, em violação à Cláusula 3.14 abaixo, de qualquer voto lançado por membro do conselho de administração ou da diretoria em desacordo com a orientação de voto extraída da ata sumária de Reunião Prévia entre Acionistas Principais preparada em conformidade com a Cláusula 3.11.(f) abaixo e (ii) a recusa, em violação à Cláusula 3.15. abaixo, em contar como voto válido qualquer voto lançado pelo conselheiro indicado pela Parte prejudicada pela falta de abstenção de conselheiros indicados por qualquer de outras Partes, em substituição ao voto que deveria ter lançado pelos conselheiros que houveram faltado ou se abstido: ou (c) a recusa injustificada por diretor de qualquer Companhia ou das Companhias Investidas à prestação de informações ou documentos a membros dos conselhos de administração da Companhia ou das Companhias Investidas ou a qualquer das Partes ou sua apresentação injustificadamente intempestiva ou de modo que possa frustrar o propósito da solicitação ou o dever legal de informar;

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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