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Controle de horário

Caminhão controlado por tacógrafo assegura hora extra

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Embora faça trabalho externo, o caminhoneiro tem direito a horas extras, que podem ser provadas desde que ele dirija caminhão controlado por tacógrafo. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) no julgamento do Recurso Ordinário de um ex-empregado da Transportes Della Volpe.

O caminhoneiro entrou com ação na 50ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ele pedia o pagamento de verbas devidas pela empresa em por causa da rescisão de seu contrato de trabalho, inclusive horas extras. A empresa rebateu os argumentos do ex-funcionário. A informação é do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Sustentou que como o motorista trabalhava em funções externas, estaria “inserido na hipótese do artigo 62 da CLT”. O artigo diz que não tem direito a horas extras “os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho”.

A primeira instância acolheu a tese da transportadora e negou o direito às horas extras. O caminhoneiro recorreu à segunda instância. Sustentou que sua jornada era controlada por um tacógrafo instalado no caminhão. O relator do recurso, juiz Ricardo Trigueiros, considerou que a própria empresa, em depoimento, confessou que havia fiscalização do trabalho externo, com controle de horário e instalação do tacógrafo, “por exigência do DNER”.

Para o relator, “o tacógrafo, ao contrário do que alega a reclamada, é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também a toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma diária, o que o torna hábil à caracterização do controle do horário efetivamente cumprido pelo empregado”.

O relator observou que “embora se trate de equipamento obrigatório de segurança, consoante dispõe o artigo 105 do Código Nacional de Trânsito, o tacógrafo permite sim, a aferição de jornada”. Segundo o juiz, a transportadora, “ao optar pela incineração dos discos de tacógrafo, prova recente que deveria manter arquivada à disposição das autoridades administrativas e judiciais, assumiu os riscos dessa conduta, resultando fragilizado seu posicionamento processual e erigindo-se presunção de veracidade quanto às horas extras alegadas pelo autor”.

A decisão da 4ª Turma do Tribunal foi unânime. Os juízes condenaram a transportadora a pagar todas as horas extras reclamadas pelo caminhoneiro, além dos reflexos sobre descansos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias, aviso prévio e FGTS acrescido de 40%. Cabe recurso.

Recurso Ordinário 01509.2002.050.02.00-5

Leia a íntegra do voto

4ª. TURMA

PROCESSO TRT/SP Nº: 01509.2002.050.02.00-5 (20030552200)

RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: JESANIAS PEREIRA DA SILVA

RECORRIDO: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A. IND. E COM.

ORIGEM: 50ª VT DE SÃO PAULO

EMENTA: CAMINHONEIRO. CONTROLE DE JORNADA. TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 92/99 DO CONTRAN. INCINERAÇÃO DA PROVA PELO EMPREGADOR. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS.

O tacógrafo é o instrumento registrador, instantâneo e inalterável, de velocidade e tempo, que permite apurar não só a velocidade do veículo, mas também toda a atividade do motorista, distância percorrida, data e hora do início do transporte, de forma diária, o que o torna hábil à caracterização do controle do horário efetivamente cumprido pelo empregado.

Embora se trate de equipamento obrigatório de segurança, consoante dispõe o artigo 105 do Código Nacional de Trânsito, o tacógrafo permite sim, a aferição de jornada, conforme explicita a Resolução nº 92, de 4 de maio de 1999, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), em seus artigos 1º e 2º ("Parágrafo único. Para a apuração dos períodos de trabalho e de repouso diário dos condutores, a autoridade competente utilizará as informações previstas nos incisos III, IV, V e VI"), dirigindo-se o comando desta norma, não apenas às autoridades de trânsito mas também às autoridades trabalhistas, às quais incumbe fiscalizar o cumprimento de normas de ordem pública que velam pela limitação de jornada e horário de repouso do trabalhador.

Destinando-se pois, o tacógrafo, ao controle da atividade do motorista, inclusive quanto aos seus períodos de trabalho e de repouso, e estando in casu, associado a outras formas de acompanhamento da atividade, pelo empregador, afasta-se a incidência do art. 62, I, da CLT, restando devidas ao caminhoneiro às horas extras e reflexos. A conduta temerária da recorrida, de eliminar mensalmente os discos, incinerando provas recentes, ainda sujeitas ao exame das autoridades administrativas e judiciais, milita contra a tese defensiva, fazendo presumir a prorrogação sustentada pelo autor. Inteligência da OJ nº 332 da SDI-1 do C. TST.

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Revista Consultor Jurídico, 27 de maio de 2005

Comentários

Comentários de leitores: 1 comentário

27/05/2005 12:31 Cláudio Francisco Zoz (Advogado Autônomo - Civil)
EXCELENTE A DECISÃO. COMPLEMENTANDO A MESMA, M...
EXCELENTE A DECISÃO. COMPLEMENTANDO A MESMA, MILITA EM FAVOR DO EMPREGADO A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO PATRONAL DO DISPOSTO NO ART. 74, PARÁGRAFO 3º DA, APLICÁVEL AO TRABALHO EXTERNO SUJEITO AO CUMPRIMENTO DE HORÁRIO DE TRABALHO. MUITOS EMPREGADORES NÃO FORNECEM AS REFERIDAS PAPELETAS PARA A ANOTAÇÃO DA JORNADA LABORAL EXTERNA, VISANDO TÃO SOMENTE LUCRAR COM A SUA OMISSÃO, EM PREJUÍZO DO EMPREGADO. QUANTO A ACEITAÇÃO DO REGISTRO DO TACÓGRAFO, LEMBRAMOS QUE TODOS OS MEIOS DE PROVA REVESTIDOS DE LEGITIMIDADE, PODEM SER USADOS. LAMENTÁVEL QUE MUITOS JUÍZES NÃO ACEITEM O REGISTRO DOS TACÓGRAFOS, COM A JUSTIFICATIVA DE QUE OS MESMOS SÃO MEROS CONTROLADORES DO DESEMPENHO DO VEÍCULO E NÃO DOS MOTORISTAS.

A seção de comentários deste texto foi encerrada em 04/06/2005.