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Cheque-caução

Justiça condena médico do INSS que vendia benefícios

No curso do procedimento administrativo-disciplinar que redundou na demissão do réu do cargo de médico do quadro de pessoal do INSS, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, foram colhidas provas precisas no sentido dele ter solicitado e recebido, por diversas vezes, o equivalente a trinta por cento do valor de benefícios previdenciários, como condição para a manutenção ou concessão de tais benefícios. Essa é a conclusão da comissão de inquérito, juntada por cópia às fls. 851/859, que transcrevo em parte:

“................................................

4. Após minuciosa análise das provas materiais, dos depoimentos, bem como apreciação dos demais elementos probatórios dos autos, decidiu a Comissão de Inquérito, na peça de Ultimação de Instrução, (fls. 552/556) indiciar o servidor PASCHOAL MAZZUCA NETO, médico perito SIAPE nº 1107166, por não ser leal a Instituição a que serve; não manter conduta compatível com a moralidade administrativa; valer-se do cargo para lograr proveito próprio e a terceiros, em detrimento da função pública e improbidade administrativa.

5. O indiciado foi devidamente citado, para apresentar defesa escrita na forma do art. 161, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no prazo de dez dias, a qual foi oferecida às fls. 560/599.

6. A Comissão de Inquérito, em seu Relatório de fls. 634/663, examinou todos os argumentos aduzidos pela defesa, considerando que em nada alteraram seu indiciamento, bem como a verdade dos fatos apurados, os quais se encontram comprovados pelos documentos e testemunhas, tendo sido mantido o indiciamento do acusado.

7. Todas as formalidades procedimentais essenciais ao processo disciplinar, bem como a fase instrutória, foram concluídas em obediência aos princípios da legalidade e da ampla defesa, bem como aos requisitos insculpidos no art. 148 e seguintes da Lei nº 8.112/90, com a colheita de provas materiais, depoimento de testemunhas e do próprio acusado, não havendo qualquer vício insanável.

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10. Examinando o conjunto fático-probatório dos autos, é fácil verificar que PACHOAL MAZZUCA NETO solicitava e recebia o equivalente a trinta por cento do valor do benefício percebido por segurados prometendo-lhes promover a manutenção ou concessão de benéficos previdenciários, motivo pelo qual a Comissão de Inquérito sugeriu a aplicação da pena de demissão ao acusado por ele se valer do cargo público para lograr proveito próprio, em detrimento da dignidade da função pública e por improbidade administrativa.

11. Impende deixar firmado que foram reavaliados vinte e seis procedimentos periciais efetivados pelo acusado, dentre todos constatou-se que dezesseis segurados estavam habilitados para retornar às suas atividades laborativas, sendo certo que receberam pagamentos de benefícios mesmo estando aptos para o trabalho.

12. Necessário pé reconhecer a lesão aos cofres públicos, caracterizada pelo pagamento sem o respectivo fato gerador de direito. É pacífico o entendimento de que não é necessário o auferimento do quantum para caracterizar a lesão ao patrimônio público, bastando a existência da lesão.

13. Em face da lesão causada aos patrimônio público pelo médico perito do INSS, PASCHOAL MAZZUCA NETO, resta evidente que sua conduta resultou em prática de improbidade administrativa (art. 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990),...” (fls. 852 e 857).

No curso da instrução deste foi colhido o depoimento pessoal do autor, e ouvidas testemunhas por ele arroladas (fls. 1310/1312, 1409/1416 e 1464/1465). Em suma, o réu sustentou jamais ter exigido cheques pós-datados de beneficiários do INSS, e que tal procedimento somente era adotado quanto aos pacientes particulares, como meio de garantir o retorno do cliente a nova consulta. Afirmou que somente opinava pela concessão do benefício quando verificada incapacidade, acreditando ser vítima de complô orquestrado pelo Sindicato dos Bancários.

As testemunhas ouvidas às fls. 1411/1414, em síntese, afirmaram ter trabalhado com o réu por vários anos, e que nunca presenciaram ele ter exigido dinheiro de segurados da Previdência. Destacaram que o réu trata-se de pessoa querida e profissional respeitado. Quase em uníssono, alertaram que a decisão final sobre a existência de invalidez era da alçada exclusiva do médico chefe do setor de perícias. O teor dos depoimentos prestados pelas demais testemunhas ouvidas durante a instrução, ao meu sentir, deve ser interpretado com reservas.

Com efeito, da análise de tais depoimentos extrai-se que as testemunhas nutrem gratidão para com o réu por atendimentos realizados, ou amizade amealhada em anos de convivência. De qualquer forma, creio que esses elementos de prova não podem prevalecer sobre as robustas provas colhidas no procedimento administrativo disciplinar (fls. 173/865), da prova consubstanciada nos requerimentos de aposentadorias encartados às fls. 867/1232, e, sobretudo, nos depoimentos de testemunhas ouvidas nos autos da ação penal que tramita perante a 2ª Vara desta (fls. 1315/1340).

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2005, 9h48

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