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Cheque-caução

Justiça condena médico do INSS que vendia benefícios

O médico Paschoal Mazzuca Neto, perito do INSS — Instituto Nacional de Seguridade Social foi condenado à perda do cargo público, dos direitos políticos por oito anos e a devolver os valores recebidos ilicitamente de servidores que buscavam benefícios previdenciários em seu consultório. A decisão é do juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru, em São Paulo. Cabe recurso.

De acordo com denúncia do Ministério Público Federal, Mazzuca Neto solicitava folhas de cheques em branco como garantia de pagamento pela ajuda na concessão de benefícios irregulares. De cada segurado ele recebia 30% do valor total do benefício recebido.

Em mandado de busca no consultório do médico, o MP apreendeu diversos cheques de segurados, preenchidos ou assinados em branco e fichas de acompanhamento. A denúncia trouxe uma amostragem de 26 procedimentos periciais efetivados pelo médico e concluiu que em 16 deles os segurados que recebiam os benefícios estavam habilitados para retornar ao trabalho.

Em sua defesa, o médico sustentou jamais ter exigido cheques pós-datados de beneficiários do INSS e que o procedimento somente era adotado com pacientes particulares, como meio de garantir o retorno deles à nova consulta. Afirmou, ainda, que somente opinava pela concessão do benefício quando verificava incapacidade do trabalhador, acreditando ser vítima de complô do Sindicato dos Bancários.

O juiz Santos Filho, no entanto, acatou os argumentos do Ministério Público. Segundo o órgão, o médico não foi leal à instituição que serve, manteve conduta incompatível com a moralidade administrativa, valeu-se de seu cargo para garantir proveito próprio e a terceiros, em detrimento da função pública, e cometeu improbidade administrativa.

O médico também foi condenado ao pagamento de multa, proibido de contratar com o Poder Público por 10 anos e arcar com indenização por danos morais causados à coletividade no valor correspondente a vinte vezes o valor atribuído à causa.

Leia a íntegra da sentença

Autos nº 2000.61.08.008427-9

1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente ação em face de PASCHOAL MAZZUCA NETO, visando a apuração de atos de improbidade administrativa especificados, bem como a aplicação de sanções civis e políticas, e o ressarcimento de danos morais decorrentes de imputados atos não conformes à probidade administrativa, fundamentando o pedido nas previsões contidas nos arts. 9º, caput, e inciso I, combinado com o art. 12, inciso I, c.c. os arts 1º, 2º e 21, inciso I, todos da Lei nº 8.429/1992.

Segundo a inicial, o réu exercia atividades de médico perito do quadro permanente do INSS, especificamente no grupamento médico pericial do Posto do Seguro Social em Bauru/SP e, de acordo com o apurado nos autos da ação penal nº 1999.61.08.006600-5 que tramita perante a 2ª Vara desta Subseção da Justiça Federal, valendo-se de sua qualidade de médico perito do INSS, solicitou a vários pacientes-segurados folhas de cheques em branco para posterior preenchimento e saque, como meio de obterem afastamento de suas ocupações profissionais.

O Ministério Público Federal tomou conhecimento das ocorrências em razão de denúncia feita por um dos segurados lesados, e intentou medida judicial visando a busca e apreensão de documentos que estivessem em poder do réu. Concedida liminar, foi realizada diligência no escritório pessoal do demandado, quando apreendida agenda pessoal onde registrados dados de vários segurados. Também foram apreendidos diversos cheques de segurados, preenchidos e/ou assinados em branco, e fichas de acompanhamento de pacientes-segurados.

Com base nos dados constantes da documentação apreendida por força da medida deferida nos autos da ação de busca e apreensão distribuída à 2ª Vara desta, foram realizadas a identificação, a localização e a oitiva de vários beneficiários da Previdência Social, ações essas que permitiram a conclusão de ter o réu, por diversas vezes, se valido da condição de médico-perito do INSS para, sob promessa de favorecer interesses perante a Administração Pública, solicitar e receber para si vantagens indevidas.

Narra a inicial que foi apurada efetiva percepção de vantagem patrimonial indevida, restando caracterizados os requisitos exigidos para a configuração de ato de improbidade administrativa (art. 9º, inciso I, da Lei nº 8.429/1992), a merecer a reprimenda do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/1992 e, eventualmente, a sanção do art. 134 da Lei nº 8.112/1990. Em aditamento apresentado às fls. 108/109 foi postulada a condenação do réu ao ressarcimento dos danos morais causados em valor a ser fixado em momento oportuno.

Regularmente citado (fl. 120), o demandado apresentou resposta às fls. 122/135, argüindo preliminares de incapacidade do Ministério Público Federal para o aforamento da ação, ausência de especificação da pessoa jurídica interessada na condenação a possibilitar a regular formação de litisconsórcio ativo necessário, e a ocorrência de litispendência com a ação criminal que tramita perante a Colenda 2ª Vara desta Subseção da Justiça Federal. No mérito argumentou, em suma, a total improcedência do pedido.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2005, 9h48

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