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Motorista que deixa carro aberto não deve receber seguro

Deixar o carro estacionado na rua com as portas destrancadas, vidros abertos e chave na ignição afasta a possibilidade de receber o valor do seguro pelo roubo do veículo. O entendimento é da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Os desembargadores livraram a Sul América Cia. Nacional de Seguros de indenizar a segurada Jaqueline Ferreira Lage pelo furto de seu carro. As informações são do site do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Segundo o processo, Júlio César Ferreira Lage deixou a Mercedes Benz Sprint 312 D, de propriedade de Jaqueline, estacionada com as portas abertas a chave na ignição. A Sul América se negou a pagar o seguro e a dona do carro foi à Justiça.

A 3ª Vara Cível de Ipatinga (MG) acatou os argumentos dos segurados e condenou a Sul América a pagar R$ 58 mil à proprietária do veículo. A empresa recorreu.

Em segunda instância, os desembargadores Francisco Kupidlowski (relator), Hilda Teixeira da Costa e Elpídio Donizetti entenderam que a responsabilidade da seguradora deve ser excluída.

Segundo o desembargador Francisco Kupidlowski, “o contrato de seguro prevê a assunção de responsabilidade, pela seguradora, quanto a procedimentos normais, incluindo-se neles a precaução, a vigilância e os cuidados para conservação da coisa segurada, o que por certo não aconteceu neste caso”.

AP. CV. 507293-3

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2005, 9h57

Comentários de leitores

8 comentários

A principio, caso ela estivesse abrindo a garag...

Rodrigo Lopes (Corretor de Seguros)

A principio, caso ela estivesse abrindo a garagem, sendo abordada com ameaça ou uso de violência, entendo que deverá haver direito a indenização, quer seja com arma de brinquedo ou não, até porque, para concluir que a arma era de brinquedo, teria que colocar sua vida em risco. Caso o fato tenha ocorrido apenas como o descrito, o carro “abandonado”, na rua, portas abertas e chave no contato, a decisão esta perfeita. O Segurado não tomou as devidas atitudes para preservar o bem. Outro exemplo que pode ajudar a compreensão de todos. Uma residência com seguro que estava aberta e algum bem dela foi subtraído, sem rompimento que qualquer obstáculo, não cabe indenização, pois, houve facilitação para que o fato ocorresse. Inclusive o furto simples esta bem descrito como risco excluído. Para elucidar esta questão, utilizaremos alguns artigos das legislações vigentes a cerca da matéria e condições gerais do contrato de seguro. Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Cabe ao segurador fazer tal prova. Outro artigo interessante é o 765: O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. A discussão é bem ampla sobre este assunto. As conclusões podem ser as mais diversas umas das outras. Como se pode concluir que, foi intencional o agravamento do risco, deixando a porta aberta e chave no contato? Como se prova tal intenção de agravar o risco? E a má-fé, como se prova? As condições gerais das seguradoras são muito parecidas umas das outras, para não dizer iguais. Perda de Direitos Além dos casos previstos em lei, a Seguradora ficará isenta de qualquer obrigação decorrente deste contrato se: • O Segurado agravar intencionalmente o risco; • Os danos causados decorrentes de atos ilícitos dolosos, ou mediante de culpa grave, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro; • O Segurado deixar de cumprir suas obrigações convencionadas na apólice. Obrigações do Segurado São obrigações do Segurado: • Manter o veículo em bom estado de conservação e segurança. Falando sobre a atividade de corretagem de seguros. Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência. O Corretor é o representante legal do Segurado, perante a sociedade Seguradora, assim, é sua obrigação civil, - e por que não dizer também, moral – a prestar total esclarecimento ao cliente. Para tanto, deve entender profundamente a matéria, até porque, cada seguradora, tem a sua forma de questionar o segurador quando da contratação de uma apólice. A falta de objetividade nos contratos de seguros, ou ainda, clareza nas questões relacionadas ao questionário de avaliação de risco, é eminente e preocupante. O abuso do poder econômico, bem como, o explícito abuso de direito, são comuns neste mercado. Devido ao fato de algumas questões serem mal formuladas, é exatamente o corretor quem deve interpretá-las a ponto de poder esclarecer as dúvidas ao cliente. As exigências de algumas seguradoras são absolutamente abusivas, sem dúvida. Não sendo responsabilidade do cliente – que é a parte mais fraca – interpretar e compreender, sobretudo, encontrar uma solução que o atenda e o proteja. Profissionais mal preparados existem em todas as áreas. Corretores sem a devida instrução, infelizmente, é comum no mercado. Quem atua sabe. Por força de números, algumas corretoras dão suporte a diversas pessoas que se intitulam Corretores de Seguros. Muito destes que assim se intitulam, não tem o menor conhecimento da matéria, por conta disso, informam o consumidor de maneira insuficiente e equívoca. Somando um número de vendas bem interessante para uma ou outra Seguradora, estas empresas Corretoras, conseguem condições especiais para a comercialização dos seguros. Ficando assim, mais fácil de vender, e vender errado. São pessoas que, não tem o devido registro profissional, a maioria nem mesmo estudou em entidade competente, atuando com assinatura alheia. O resultado não poderia ser outro, a não ser, consumidores desamparados. Claro, existem leis e regulamentações no tocante aos prepostos e seus devidos registros, porém, na prática, não funciona assim. Outro fato é a desunião dos Corretores. Somos uma classe fraca. Claro que as sociedades Seguradoras sabem disso, por óbvio, não tem o devido respeito pelos Corretores. E não fica por aí, é comum no mercado, quando ocorre uma negativa, a Seguradora não apresenta ao corretor as tais provas desta negativa. A solução é sempre buscar um profissional que de fato, entenda da matéria em questão. Assim, os problemas no momento em que o consumidor precisa usufruir o produto que adquiriu, não existirão, afinal, foi contratado de forma que, de fato, estará atendendo a sua necessidade. Quem reclama que acreditou na palavra do corretor, e não foi atendido, é porque, não teve um corretor, mas sim, um vendedor de seguros, que poderia muito bem, vender pipoca também. As exigências das seguradoras, abusivas ou não, quando compreendidas na contratação, não geram problema algum no momento de sinistro. O bom atendimento, ou o pleno atendimento na ocasião do sinistro começa com uma perfeita contratação. Tenho orgulho em dizer que, minha família, atuando no mercado a mais de 75 anos, nunca teve que entregar uma negativa de indenização a qualquer cliente, de qualquer produto de seguro. Sou a terceira geração a trabalhar com seguro, portanto, sem dúvida alguma, sem falsa modéstia, tenho know-how no assunto.

Este negócio de seguradora é um problema sério,...

VINÍCIUS (Advogado Autônomo)

Este negócio de seguradora é um problema sério, porque o poder econômico, ainda, infelizmente, fala mais alto no Brasil. Concordo que realmente a pessoa tem que ter cuidado e zelo com o veículo segurado, porém sempre rebusco no meu consciente se as decisões em desfavor de bancos e seguradoras estão realmente dentro dos patamares da admissibilidade...VINÍCIUS/ARAGUAÍNA/TOCANTINS/AMAZÔNIA LEGAL.

Não temos detalhes do caso, mas à luz da doutri...

Marco Brasil (Advogado Assalariado)

Não temos detalhes do caso, mas à luz da doutrina do contrato de seguro a decisão é perfeita. Através deste contrato a cia. compra o risco do segurado. Esse risco deve ser razoável. Nenhuma seguradora vai comprar o risco de incêndio de um galpão onde se armazenam fogos de artifício ilegalmente, por exemplo. O seguro automotivo é a mesma coisa, eu contrato o seguro para no caso de, ainda que tomando as cautelas básicas e razoáveis para que meu carro não seja furtado, quando ele for furtado eu ter a indenização. Nesse caso o cidadão agiu com extrema negligência, especialmente se considerado o valor do veículo que deixou na rua, com janelas abertas e chave na ignição. Só faltou colocar um convite ao ladrão escrito "Vai fundo!" no pára-brisa.

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