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Falta de licença

Petrobras quer arquivar ação penal por crime ambiental

A Petrobras, seu ex-presidente Henri Philippe Reichstul, e o ex-gerente Fernando Assumpção Borges querem suspender o processo por crime ambiental que respondem na Justiça Federal do Rio Grande do Sul. Os três são acusados de perfurar poço na Bacia de Pelotas sem a devida licença prévia. Eles entraram com pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o trabalho de pesquisa e extração de recursos minerais foi feito em abril de 2001, mas a licença para a atividade estava vencida desde 30 de dezembro do ano anterior. As informações são do site do Supremo Tribunal Federal.

No pedido, a defesa alega falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal — o que estaria causando constrangimento ilegal aos acusados — e que todos agiram dentro da lei, ao manter os trabalhos de acordo com a automática prorrogação do prazo da licença, até manifestação do órgão ambiental competente.

A defesa sustenta, ainda, que à época foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta, entre a Petrobras e o Ibama, que permitiu a continuidade das atividades sem prejuízo da empresa.

No caso de Philippe Reichstul, a defesa alega que ele foi denunciado exclusivamente por ser o presidente da Petrobras, “em evidente abuso de acusação”, pois não haveria a descrição de condutas específicas que vinculem cada diretor da empresa ao fato, o que tornaria a denúncia inviável.

HC 86.001

Revista Consultor Jurídico, 25 de maio de 2005, 21h40

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