O Ministério Público não tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o objetivo de resguardar interesse de apenas um menor carente, mas sim quando for para defender o interesse de todas as crianças do estado de terem assistência médico-hospitalar.

O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que rejeitou pedido do MP do estado do Rio Grande do Sul. A informação é do site do STJ.

Em agosto de 2003, Eloísa Almeida Izolan procurou a promotoria de Justiça gaúcha informando que havia apresentado requerimento à Secretaria Municipal de saúde de Giruá para receber o remédio Ursacol 150mg (ácido ursodexosiólico). O pedido foi feito em nome de sua filha de quatro anos de idade, portadora de artresia das vias biliares e colestase. A menina nasceu sem vesícula e com má-formação do canal que transporta a bílis.

Quando foi à secretaria retirar o medicamento, foi informada que o remédio estava em falta. O Ministério Público ajuizou a ação para obrigar o município a fornecer a medicação necessária à menina. Sustentou que por estar está na relação de medicamentos especiais, deve ser fornecido pela estado.