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Fora do lugar

Ordem que infringe contrato não precisa ser obedecida

Empregado que se recusa a cumprir determinação que infringi as condições do seu contrato de trabalho, não pode ser punido. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região configurou demissão sem justa causa de trabalhador acusado de desobediência pela empresa Folha da Manhã S.A.

Por unanimidade, a 9ª Turma condenou a empresa a pagar ao telefonista todas as verbas trabalhistas devidas pela demissão sem justa causa, somadas em R$ 50 mil.

De acordo com o juiz relator do caso, Luiz Edgar Ferraz de Oliveira, "a transferência de local ou de setor é lícita — pois faz parte do jus variandi — mas o empregador deve comunicar ao empregado de modo formal a alteração que pretende introduzir. Se não o fizer, o empregado não está obrigado a ir a outro local ou a outro setor de trabalho, sobretudo se se tratar de ordem de pessoa estranha ao seu relacionamento habitual".

Caso concreto

O ex-empregado, que trabalhava como telefonista, ingressou com ação na 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, questionando sua demissão por justa causa. De acordo com o processo, o reclamante ficou afastado muitos anos exercendo funções de dirigente sindical. As informações são do TRT-SP.

Em 1997, o reclamante negociou com a empresa jornalística o retorno ao trabalho, desde que aceitasse retomar seu cargo e funções normais. O jornal, então, convocou o empregado a reiniciar suas atividades laborais, no horário contratual, das 23h às 5h15, sob pena de abandono de emprego.

No dia e horário marcados, o telefonista dirigiu-se ao Centro Telefônico, local onde, anteriormente, dava expediente. Como o setor fechou à meia-noite, o trabalhador foi informado pela segurança de que, a partir daquele horário, seu novo local de trabalho seria a portaria do prédio. O reclamante não aceitou a ordem, alegando que suas funções sempre foram exercidas no setor de telefonia.

A empresa entendeu que o telefonista havia praticado ato de insubordinação, demitindo-o por justa causa. Inconformado com a sentença da 78ª Vara do Trabalho, que manteve a justa causa, o trabalhador recorreu à segunda instância. De acordo com o relator do Recurso Ordinário no tribunal, "a alteração unilateral das condições pode representar um ilícito do empregador".

Para o relator, "a recusa do empregado em tais casos não constitui necessariamente justa causa, salvo se estava a par da nova situação ou da necessidade de sua transferência de um local para outro".

"O serviço de telefonia é regido por normas especiais e os porteiros e guardas não têm obrigação de exercer tais funções, nem os telefonistas têm obrigação de trabalhar em portarias, se a empresa possui um setor específico para a telefonia", observou o relator.

RO 02010.1997.078.02.00-2

Leia a íntegra do voto do relator

9ª TURMA

PROCESSO N° 02010.1997.078.02.00-2

RECORRENTES: 1. GUALTER FERREIRA DANTAS

2. EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A

ORIGEM: 78ª Vara de São Paulo

Insubordinação. CLT, art. 482, h. Não se caracteriza quando a ordem vem de pessoa estranha ao relacionamento jurídico entre empregado e empregador. Para que haja insubordinação é necessário que o empregado receba ordens diretas da pessoa a quem se subordina, ou de alguém acima na hierarquia da empresa, ordens essas que não podem ser manifestamente ilegais, nem podem infringir as condições originais do contrato. A alteração unilateral das condições pode representar um ilícito do empregador.

A recusa do empregado em tais casos não constitui necessariamente justa causa, salvo se estava a par da nova situação ou da necessidade de sua transferência de um local para outro. A transferência de local ou de setor é lícita – pois faz parte do jus variandi – mas o empregador deve comunicar ao empregado de modo formal a alteração que pretende introduzir. Se não o fizer, o empregado não está obrigado a ir a outro local ou a outro setor de trabalho, sobretudo se se tratar de ordem de pessoa estranha ao seu relacionamento habitual.

RELATÓRIO

RECURSO ORDINÁRIO de ambas as partes (fls. 428 e 439). O reclamante pede reforma da decisão a fim de que lhe sejam reconhecidas as verbas decorrentes da dispensa injusta, apontando violação ao art. 493 da CLT; nega a ocorrência dos fatos que justificaram a rescisão do contrato sem direito às indenizações postuladas no processo e renovadas no recurso. A reclamada pede, inicialmente, a nulidade da decisão que rejeitou seus embargos de declaração, alegando falta de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da CF, no que diz respeito aos depósitos do FGTS; também pede reforma quanto aos reflexos do saldo salarial em férias, 13º salário e FGTS, sob o seu entender "indevidos neste tipo de rescisão"; por fim, pede reforma quanto à condenação em FGTS, pois comprovou os recolhimentos. Contra-razões (fls. 448 e 457) e Parecer do Ministério Público (fls. 464).

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 12h25

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