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Patrimônio protegido

Governo do Rio não pode promover eventos em parque

O estado do Rio de Janeiro está proibido de autorizar ou promover festas no Parque Lage, Zona Sul carioca. Segundo denúncia do Ministério Público Federal, os eventos promovidos pelo governo estadual no local estariam degradando o conjunto arquitetônico histórico.

A decisão é da desembargadora federal Vera Lúcia Lima, da 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que rejeitou o pedido da Ameav — Associação de Amigos da Escola de Artes Visuais do Parque Lage contra sentença que proibiu o estado do Rio de Janeiro de fazer festas no parque.

Pela decisão, a União, que é a proprietária do imóvel, tem 30 dias contados da data da decisão para iniciar as obras necessárias à restauração do parque e terá de apresentar relatórios mensais sobre o andamento das reformas. A decisão foi dada em Mandado de Segurança apresentado pela associação e vale até que o mérito da questão seja analisado pela 5ª Turma.

Forma original

O Ministério Público Federal iniciou em 1997 um inquérito administrativo para apurar denúncia de descaracterização e degradação do conjunto arquitetônico do Parque Lage e ajuizou ação pública em 2004.

Segundo o MPF, em uma vistoria feita no edifício foi constatada a degradação das ornamentações das paredes e dos pilares, com a estrutura em ferro exposta, infiltrações, trincas e a ausência das estátuas que ornavam os quatro cantos da piscina. Também foi apurado desvio na captação de águas do lago do parque para a piscina da Escola de Artes Visuais, queima de vegetação e o enterro irregular de lixo no terreno.

O órgão afirmou, ainda, que os eventos feitos no parque estariam desvirtuando o contrato de cessão firmado em favor do estado, além de que a renda (seriam arrecadados cerca de R$ 6 mil em cada festa) não teria sido revertida para os cofres da União.

Em sua sustentação, a Ameav alegou que, para manter em funcionamento a Escola de Artes Visuais do Parque Lage (pagamento de empregados administrativos, professores, pessoal da limpeza, manutenção e vigilância), necessitaria da verba arrecadada nos eventos culturais e sociais, e que a ausência de tais recursos inviabilizaria os trabalhos desenvolvidos pelos professores, assim como a manutenção da Mansão dos Lages.

A associação alegou também que faz eventos no local há mais de 10 anos e que eles nunca teriam causado qualquer dano ao patrimônio histórico e cultural, indo de encontro, portanto, às declarações apresentadas pelos representantes dos órgãos fiscalizadores — Ibama e Instituto do Patrimônio Histórico Cultural.

Patrimônio cultural

O Parque Lage ocupa mais de 52 hectares no bairro do Jardim Botânico, no Rio de Janeiro, e foi projetado pelo paisagista inglês John Tyndale, em 1840. Em 1924, o industrial Henrique Lage mudou-se para a propriedade com sua mulher, a cantora lírica italiana Gabriella Besanzone. O conjunto arquitetônico foi tombado em 1957.

Desde 1966, a Escola de Artes Visuais funciona no local. Ocorre que o parque, em 1976, foi incorporado ao patrimônio da União e, no ano seguinte, passou a ser administrado pelo Ibama — Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. Em 1991, o Decreto Presidencial de 25 de abril autorizou a escola a permanecer ocupando o prédio e os jardins.

Processo 2004.02.01.009174-0

Leia a íntegra do voto do relator

RELATOR: DESEMBARGADORA FEDERAL VERA LÚCIA LIMA

IMPETRANTE: ASSOCIAÇAO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE

ADVOGADO: LELHA SOARES GOMES CANEDO E OUTROS

IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 26A VARA-RJ

ORIGEM: VIGÉSIMA SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

(2004.510.101.155-75)

Decisão

A Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais do Parque Lage – AMEAV impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, atacando ato judicial praticado pelo MM. Juízo da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, pelo qual, nos autos da ação civil pública nº 2004.51.01.011557-5, foi deferida a liminar vindicada.

Na hipótese, o Ministério Público Federal ajuizou a referida ação civil pública, pretendendo, em síntese, a condenação da União à obrigação de fazer consistente na restauração do conjunto arquitetônico denominado Mansão do Lage, patrimônio público federal tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Nacional – IPHAN, e à condenação do Estado do Rio de Janeiro a abster-se de autorizar ou promover eventos que desvirtuem o contrato de cessão de uso do referido imóvel, bem como na declaração de nulidade da portaria que prorrogou o aludido contrato, porque teria infringido a Lei n.º 9.636/98.

Sustenta o MPF, na essência, que, após receber denúncia de descaracterização do conjunto arquitetônico do Parque Lage, instaurou, no ano de 1997, o procedimento administrativo nº 08.120.000902/97-15, com o escopo de averiguar possível dano ao patrimônio histórico e cultural nacional, tendo tentado entendimento com o IPHAN e com a Escola de Artes Visuais – EAV para a realização das obras de restauração necessárias à conservação do Parque Lage.

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Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 17h38

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