Repasse de verbas

Juízes gaúchos pedirão intervenção federal no estado

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24 de maio de 2005, 16h01

A Ajuris — Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul pedirá ao Tribunal de Justiça gaúcho que solicite, ao Supremo Tribunal Federal, intervenção federal no estado pelo não repasse de cerca de R$ 60 milhões ao Judiciário desde 2003. A decisão é de assembléia promovida pela entidade.

Os juízes também querem que o Poder Legislativo do estado derrube o veto do governador Germano Rigotto à reposição salarial de 8,53% da categoria. Segundo a Ajuris, o projeto de reposição havia sido aprovado pela Assembléia Legislativa em abril, por 27 votos a 2, com o apoio da bancada governista.

A entidade decidiu, ainda, impetrar Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pelo que classifica como omissão do governo em repor as necessidades gerais dos servidores da Justiça estadual e encomendar parecer sobre a legalidade do uso de 70% dos depósitos judiciais pelo caixa único do governo estadual.

A Ajuris pretende também pedir à Secretaria da Fazenda que forneça a lista dos 50 maiores devedores do estado para verificar se não há condições de o governo aumentar a arrecadação por meio do combate à corrupção. Uma nova assembléia foi marcada para o dia 24 de junho.

Leia a íntegra da nota

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul – AJURIS, considerando os recentes vetos que o Senhor Governador do Estado apôs aos projetos-de-lei de reposição de vencimentos dos membros e servidores do Judiciário, do Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado, todos aprovados pela Assembléia Legislativa, vem a público denunciar que:

A remessa dos projetos de reposição ao Legislativo obedeceu a Protocolo firmado pelos Chefes de Poder e Órgãos autônomos no ano de 2004 (Diário da Justiça de 19/04/04) em ficou ajustado o envio desses projetos no segundo semestre daquele ano.

A alegada inconstitucionalidade dos projetos de reposição não passa de ficção criada pelo Executivo, na tentativa de desviar a atenção da Sociedade para a violação dos princípios republicanos e federativos da autonomia e independência dos Poderes entre si, para o caso das reposições, conforme o disposto nos artigos 37, X, e 96, II, b, da Constituição Federal.

A pretensão do Senhor Governador, de centralizar as políticas remuneratórias dos demais Poderes do Estado e Órgãos autônomos, invadindo suas competências, legitima e autoriza o debate das atribuições do Executivo, especialmente quanto às renúncias e isenções fiscais concedidas a grandes empresas, à inexistência de fiscalização tributária adequada, à ausência de políticas de segurança pública e ao arrocho salarial a que estão submetidos seus servidores, circunstâncias que em nada contribuem para um serviço público de qualidade.

Os vetos aos referidos projetos não se coadunam com a tradição do Rio Grande do Sul e a estatura que se espera de seus governantes, pois significam ruptura unilateral da palavra empenhada no pacto de solidariedade firmado para que o Executivo pudesse superar crise interna de gestão administrativa e financeira.

Diante deste quadro, a AJURIS conclama os Senhores Deputados Estaduais a rejeitar os vetos do Senhor Governador aos referidos projetos legislativos de reposição de vencimentos, como forma de restabelecer a garantia constitucional da autonomia e independência entre os Poderes do Estado.

Porto Alegre, 20 de maio de 2005

Carlos Rafael dos Santos Júnior

Presidente

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