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Casa caiada

BC terá de se explicar sobre investimento em habitação

O Conselho Monetário Nacional e o Banco Central terão de informar no prazo de 15 dias porque revogaram a imposição de multa aos bancos que deixassem de reduzir em 2% ao mês o crédito usado do FCVS — Fundo de Compensação das Variações Salariais em investimentos habitacionais. De acordo com a Resolução 3.177, baixada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as instituições que não cumprissem a determinação teriam o valor não investido retido pelo BC, com remuneração inferior ao índice de correção da poupança.

A intenção era que em 50 meses os bancos deixassem de deduzir dos títulos do FCVS o montante que são obrigados a investir no Sistema Financeiro de Habitação — uma média de 70% de tudo que é aplicado em suas cadernetas de poupança. O BC, no entanto, decidiu conceder anistia aos bancos contanto que eles aplicassem, a cada ano, 30% a mais em habitação do que no período anterior.

O imbróglio remonta à época em que, devido aos altos índices inflacionários, o saldo devedor do mutuário tornava-se incompatível com o salário. Assim, em 1967 foi criado o FCVS para suportar o resíduo que ficava ao final dos contratos. Desde então, os bancos utilizam o crédito a que têm direito no fundo para investimentos imobiliários. Hoje, estima-se que esse déficit seja de R$ 87 bilhões, valor que aumenta numa média de R$ 10 bilhões ao ano, um rombo que pode ser equiparado ao da Previdência Social. Se deixassem de recorrer ao FCVS, estima-se que cerca de R$ 12 bilhões seriam por eles destinados ao setor.

A decisão, do juiz federal substituto Flávio Antônio da Cruz, titular em exercício da Vara Federal Especializada em Sistema Financeiro de Habitação, determina que o BC e o CMN expliquem o porquê de terem voltado atrás da multa imposta pela resolução. O juiz ainda não se pronunciou quanto ao mérito do pedido do Ministério Público Federal, que requer que o cálculo dos recursos investidos sejam feitos à parte dos créditos disponíveis no FCVS. Segundo Cruz, as instituições obtiveram a autorização do BC para continuar a usar os créditos mesmo depois de eles terem sido vendidos na época das privatizações.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2005, 19h52

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