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Juizados Especiais

Fixadas atribuições do coordenador regional dos JEFs

Os Juizados Especiais Federais serão coordenados por um juiz do respectivo Tribunal Regional Federal, escolhido para um mandato de dois anos. É o que prevê a redação final da minuta de resolução do CJF — Conselho da Justiça Federal, que regulamenta as atribuições do coordenador regional dos JEFs. As informações são do site do Superior Tribunal de Justiça.

A minuta, aprovada nesta segunda-feira (23/5), propõe que, além dos coordenadores, o Tribunal possa eleger um vice-coordenador, que exercerá suas atribuições nas ausências ou impedimentos do titular. Entre as atribuições dos coordenadores, além daquelas que habitualmente já vêm sendo exercidas, está a promoção de encontros e grupos de estudo sobre os JEFs, com a colaboração do CJF e das escolas da magistratura, e a promoção de cursos de aperfeiçoamento para magistrados e servidores dos Juizados.

De acordo com o STJ, a proposta de resolução atende à necessidade de fixar normas gerais para regulamentar a aplicação do artigo 22 da Lei 10.259/2001. A minuta de resolução deve ser incluída na pauta da próxima sessão do CJF, no dia 30 de maio, para apreciação do colegiado.

Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2005, 21h39

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