Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conhecimento de causa

Advogados e juízes ignoram regras processuais dos Juizados

Por 

Participando da 2ª Turma Recursal de Juiz de Fora -- MG, da qual sou Presidente, pude observar que ainda existe muito desconhecimento não só de muitos advogados como também de juízes a respeito das regras processuais aplicáveis ao Juizado Especial Cível, e, assim, resolvi apontar algumas falhas que observo freqüentemente, não com o intuito de desmerecer a forma como alguns interpretam a Lei 9.099/95, mas sim para colaborar no aperfeiçoamento do Juizado Especial Cível.

Em primeiro lugar, deve ser dito que a aplicação indiscriminada das regras do Código de Processo Civil aos processos do Juizado Especial não é correta, uma vez que existe diferença acentuada entre os princípios que regulamentam os processos de Vara Cível e aquelas outras que devem nortear os feitos do Juizado Especial Cível, sendo que, não observadas as diferenças, a tramitação dos processos deste último será tão morosa e complicada quanto a daqueles de Vara Cível.

O objetivo mais importante que se pretendeu com a Lei 9.099/95 foi o da celeridade, sem sombra de dúvida, e esta só se consegue se os processos do Juizado Especial Cível seguirem as regras específicas dessa Lei, que são exceções às normas processuais comuns.

Acima da própria celeridade, pretendeu a equipe de juristas que idealizou o Juizado Especial Cível a incrementação do acordo das partes, uma vez, que, como se sabe, é essa a única solução realmente definitiva para qualquer lide, gerando a satisfação das partes, nenhuma se sentindo vencida e proporcionando a paz social.

Anotei algumas regras específicas da Lei 9.099/95, que aponto adiante, para comentar alguma coisa sobre elas.

Art. 2º: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.”

O formalismo ainda é muito rígido no CPC, fazendo com que muitas vezes seja vencedor na demanda justamente aquele que seria vencido caso se apreciasse o mérito da causa, no entanto, a Lei 9.099/95, adotando os princípios acima enumerados, pretende quebrar o formalismo para priorizar as decisões de mérito.

Art. 9º: “Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.”

A desnecessidade do patrocínio de advogado nas causas de reduzido valor econômico facilitou o acesso à Justiça.

Art. 13: “Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. §1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.”

As regras de nulidade ficam muito mitigadas com a análise que deve ser feita levando-se em conta o critério do prejuízo, ao contrário do que se faz nas causas das Varas Cíveis, em que muitas nulidades são decretadas sem ter havido nenhum prejuízo a quem quer que seja.

Art. 14: “O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado. §1º Do pedido constarão de forma simples e em linguagem acessível: I – O nome, a qualificação e o endereço das partes; II – Os fatos e os fundamentos de forma sucinta; III – O objeto e seu valor.”

A intenção dos idealizadores do Juizado Especial de criar uma realidade muito diferente daquela instaurada pelo CPC é tão evidente que o art. 14 fala em apresentação do pedido como substitutivo do que se diz no CPC a respeito da petição inicial, prevendo a Lei 9.099/95 a apresentação de pedido oral, resumindo os requisitos daquilo que seria equivalente ao art. 282 do CPC.

A menção à formulação do pedido em forma simples e em linguagem acessível é muito importante para atender ao espírito da Lei, sendo que, no entanto, na prática, muitos advogados ainda não se deram conta disso, apresentando petições iniciais prolixas e complicadas, além de requerem a juntada de volume exagerado de documentos, criando com isso dificuldade para a parte contrária e para o próprio Juízo.

Sugiro que as Comissões Estaduais de Supervisão dos Juizados Especiais editem norma através da qual se autorize as Secretarias de Juizados a não receberem petições iniciais desse tipo, dando aos advogados prazo de 24 horas para adequação da petição ao estilo da Lei 9.099/95.

Art. 16: “Registrado o pedido, independentemente de distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a seção de conciliação a realizar-se no prazo de quinze dias.”

Verifica-se que a preocupação com a celeridade é tão prioritária na Lei 9.099/95 que a distribuição e o registro ficam colocados em plano secundário, uma vez que o interesse maior é a designação da audiência de conciliação. Verifica-se também que não é através de um despacho do Juiz que essa audiência é designada e sim por iniciativa da própria Secretaria.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é juiz da 2ª Vara Cível de Juiz de Fora (MG).

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2005, 13h01

Comentários de leitores

6 comentários

DEUS nos livre e guarde DE um absurdo desses!!!...

EduardoMartins (Outros)

DEUS nos livre e guarde DE um absurdo desses!!!

"Acredito que a tendência vá ser futuramente pe...

EduardoMartins (Outros)

"Acredito que a tendência vá ser futuramente pela abolição de qualquer recurso em causas cujo valor seja considerado pequeno, tal qual ocorre no Direito francês." DEUS nos livre e guarde um absurdo desses!!! Os juízes de juizados já são os recém empossados, agora com juízes leigos então... era só o que me faltava. Aí sim eles vão deixar de achar e vão passar a ter certeza de que são deuses. Esse tipo de coisa já existe(iu) no rito sumaríssimo da justiça do trabalo, mas para causas até 2 salários mínimos (há controvérsias se hj são 2 ou 3 ritos na justiça trabalhista). O senhor sabe o quanto representa 20 salários??? Para o senhor pode ser centavos, mas para a maioria das pessoas é uma grande soma em dinheiro. Recurso é um direito e uma garantia.

Logo que iniciei o curso, me deparei com um tex...

Guto (Estagiário - Internet e Tecnologia)

Logo que iniciei o curso, me deparei com um texto de Pierro Calamndrei no qual ele dizia da dificuldade do acesso a justiça, da precariedade do sistema judiciário e das prováveis soluções. Algumas das propostas eram a "desburocratização", a descentralização, a gratuidade processual, e maior flexibilidade do Juízo durante o processo no que tange a inovação, assegurado às partes o contraditório. Sim, pode parecer um tanto estranho que após anos de barganhas políticas para aprovação de leis e emendas reformadoras; após semeaduras árduas destas idéias, o campo parece não produzir frutos saudáveis. Obrigado, Excelência, pelos apontamentos. Estou certo de que outros paradigmas, como o de que para estar em juízo é necessária a presença do advogado, podem ser ultrapassados para em breve ter lugar uma justiça que se apressa em dar a cada um a parte que lhe é devida. Ao ilustre colega Amorin, não lhe parece mais óbvio comparar o Médico ao Magistrado, que administra os remédios legais à pessoa lesada, e o Enfermeio ao Advogado, que salvo em caso de intervenção cirúrgica, ganha seus honorários consolando e dando banhos no paciente?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 30/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.