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Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

I - a admissão ao serviço público remunerado, com desobediência, quanto às condições de habilitação das normas legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais;

Portanto, encontram-se olvidadas e desatendidas, simultaneamente, três hipóteses protetivas ao Erário Público – primeiro, que o ato de liberação daqueles servidores públicos é irregular, quando não ilegal; segundo, que as justificativas que embasam tal medida de exceção inexiste juridicamente; terceiro, sublinhe-se, verifica-se o desvio de finalidade funcional dos Promotores que, de um lado, desguarnecem a sociedade com o vácuo no Ministério Público e, de outro, batem-se com a lógica jurídica de empenhar-se em Poder Executivo ao qual deveriam empenhar-se na fiscalização.

Ainda em escorço preambular, nada obsta a admissão da presente demanda com o rito estabelecido na Lei 4.717/65 e mais, até recomenda à concessão de MEDIDA LIMINAR pleiteada ao final, conforme se verá:

Art. 7º. A ação obedecerá o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, observadas as seguintes normas modificativas:

I - Ao despachar a inicial o juiz ordenará:

a) além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público;

b) a requisição às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido referidos pelo autor (art. 1º, § 6º), bem como a de outros que se lhe afigurem necessários ao esclarecimento dos fatos, fixando o prazo de 15 (quinze) a 30 (trinta) dias para o atendimento.

§ 1º. O representante do Ministério Público providenciará para que as requisições, a que se refere o inciso anterior, sejam atendidas dentro dos prazos fixados pelo juiz.

(...)

III - Qualquer pessoa, beneficiada ou responsável pelo ato impugnado, cuja existência ou identidade se torne conhecida no curso do processo e antes de proferida a sentença final de primeira instância, deverá ser citada para a integração do contraditório, sendo-lhe restituído o prazo para contestação e produção de provas. Salvo quanto a beneficiário, se a citação se houver feito na forma do inciso anterior.

IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

V - Caso não requerida, até o despacho saneador, a produção de prova testemunhal ou pericial, o juiz ordenará vista às partes por 10 (dez) dias, para alegações, sendo-lhe os autos conclusos, para sentença, 48 (quarenta e oito) horas após a expiração desse prazo; havendo requerimento de prova, o processo tomará o rito ordinário.

Art. 5º - (...)

§ 4º. Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

Por que ser a LIMINAR imprescindível aqui? Ora, imaginando-se que o comprometimento funcional do Ministério Público do Estado de Mato Grosso é deveras considerável e ainda o montante disponível do Erário à Administração Delegada dos Secretários de Estado, avulta-se o periculum in mora, sem maiores esforços imaginativos. O fumus boni juris é evidente, em razão de fato notório e público que, de fato, os sobreditos servidores são, a um só tempo, Promotores e Secretários, carecendo de maiores demonstrações.

QUANTO AO MÉRITO DAS CONSTRATAÇÕES EIVADAS DE VÍCIO DE LEGALIDADE

Poderá Promotor Público, ainda que licenciado pelo Colégio de Procuradores, assumir cargo de confiança junto ao Executivo Estadual e continuar recebendo seus vencimentos, seja pela dotação do Ministério Público, seja pela rubrica do próprio Governo?! Reside aí o cerne da questão que urge ser resolvida, enfrentando-se o mérito. Apoia-se o Impetrante em óbvias leituras constitucionais e infraconstitucionais, emoldurando-se em decisões judiciais que comungam do entendimento na mesma esteira.

Tema que provoca digressões acaloradas, tais como a polêmica da função investigativa do Ministério Público já rechaçada por este Egrégio Sodalício, é a participação de Promotores e Procuradores de Justiça em cargos de confiança do Poder Executivo, nas mais diversas funções, sobretudo ladeando o Executivo em Secretarias de Estado. Evidentemente, nem nos passa pela mente, que estes honrados profissionais estejam atuando sem a devida autorização dos órgãos superiores da administração do Parquet Mato-Grossense... É claro que gozam os Secretários-Promotores (ou Promotores-Secretários) de garantia de afastamento temporário de suas funções junto ao ofício do Ministério Público Estadual. O que se quer apurar é se há ou não possibilidade jurídica de tal contratação ser juridicamente válida, com vistas a preservar o PATRIMÔNIO PÚBLICO do Erário Mato-Grossense. Havendo ou não legalidade, é de se apurar com o mérito – contudo, a mera possibilidade (em nosso entender, verossímil), já anima e justifica o ingresso da presente Actio Popularis.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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