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Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

Poderíamos, por exclusão, citar o art. 105 da Magna Carta, ao firmar a competência do Superior Tribunal de Justiça. Lá, menciona-se a atratividade para o julgamento de CRIMES cometidos por Governador de Estado (I, a), habeas corpus (I, c), quando o COATOR for o Chefe do Executivo e nenhuma outra referência residual. Daí, tanto por analogia com a Constituição de Mato Grosso, como por exclusão ao ROL TAXATIVO (e excludente) do art. 105, I da Constituição da República, temos para nós sólida a função jurisdicional deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

De forma que se conclui ser inarredável a cognição desta Tribuna Estadual a decidir o destino dos atos de gestão e de poder do Impetrado, Governador de Estado, envolvendo-se Secretários respectivos. Até para efeitos de reflexos eventuais tangenciando à improbidade administrativa, deve o TJMT arrogar-se da competências própria para determinar-se Juízo Natural da intrincada refrega. Ultrapassado o capítulo atinente à fixação de jurisdição circunscrita ao Tribunal, devemos atentar para o cabimento e adequação processual e procedimental do objeto perseguido, ladeando à solução jurídica que o próprio Impetrante encontrou, qual seja, a Ação Popular.

QUANTO AO CABIMENTO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO

Questiona-se se cabe demanda popular e se é adequada à situação fática dos Promotores-Secretários estarem auferindo renda de cá (Governo de MT) ou de lá (proventos do Ministério Público). Da inteligência da legislação correlada já decantada, temos de pé não só a legitimidade facilmente comprovada por meio de título eleitoral, como também o INTERESSE SUBSTITUTIVO do cidadão Impetrante para questionar-se o destino das verbas aplicadas, somadas às ajudas-de-custo, viagens, passagens e demais benécies adredes ao cargo de Secretário de Estado. Senão, vejamos:

Art. 1º. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União representa os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinqüenta por cento) do patrimônio ou da receita ânua de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Qual a lesividade ao Estado a determinar a possibilidade jurídica do pedido, uma das condições genéricas de qualquer ação? Evidentemente, no ato da posse do Promotor-Secretário, temos tripla lesão – a um, que desloca servidor público munido de garantias constitucionais, afastando-o de suas funções para, enfim, assumir cargo ao qual é absolutamente incompatível; a dois, porque recebendo de lá ou de cá, este servidor público desvia sua finalidade natural de Promotor de Justiça; a três, causa danos reflexos irreparáveis ao Estado, por deixar vácuo junto ao Ministério Público Estadual que investiu anos no preparo de excepcionais promotores públicos e a sociedade padece daí do alto grau de especialização funcional destes mesmos expert’s.

Todavia, no que tange ao contrato público especificamente considerado, disponibilizando tal jurista especialista de sua função constitucional de fiscal para colaborar com que deve ser fiscalizado, liberado que está por Colégio de Procuradores respectivo, optando por receber de uma das fontes (ambas públicas), temos cristalina a perfeita sintonia com o que se busca e requer-se, ao final, com a dicção da Lei 4.717/65:

Art. 2º. São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

(...)

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

(...)

b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;

c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;

d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;

e) o desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Art. 4º. São também nulos os seguintes atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º:

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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