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Ação questiona nomeação de promotores para secretário

De início, deve-se anotar que a Ação Popular é primogênita da Ação Civil Pública, emprestando identidade a esta última e não o contrário. Considerando que data a Lei 4.717, editada e promulgada em 1965, é preteria à Carta Magna e franqueia a qualquer cidadão-eleitor o manejo da fiscalização do Patrimônio Público e reflexos, temos vantagens na interposição deste Remédio Infra-Constitucional – celeridade procedimental tal qual o mandado de segurança e habeas corpus, legitimidade amplíssima daquele que comprovar sua quitação com o serviço eleitoral, interesse substitutivo do próprio órgão do Ministério Público em nome do cidadão comum e, por fim, um objeto único – anular, no todo ou em parte, quaisquer atos que lesem direta ou indiretamente o Erário. Contratações irregulares ou ilegais, variando do grau de eiva constatada, são exemplos cristalinos do ânimo legitimador para a impetração de Ação Popular. De tudo, extrai-se que a Ação Popular é garantia máxima de controle do Estado por parte de seus cidadãos, por meio do Judiciário.

Preambularmente, firme-se a competência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso para conhecer e processar ato administrativo de monta lançado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Mato Grosso que, por analogia com o mandado de segurança ou qualquer outra ação originária, merece a guarida garantidora do Pretório Estadual Máximo que é o próprio TJMT. Transcrevemos a Lei 4717/65, ipsis literis:

Art. 5º. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la, o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

De outro giro, pinçamos da Constituição Estadual outros indicativos que a garantia do Foro de Prerrogativa estende-se perfeitamente à Ação Popular, evitando inclusive o desgaste daquele Executivo em primeira instância, sobretudo em atenção às conseqüências fático-jurídicas resultantes do exame de mérito da lide, redundantes das conclusões do Pretor acerca do deslinde da Exordial. De forma ser imperiosa a reprodução da Lei Maior, verbis:

Art. 114. Compete ao Tribunal de Justiça:

II - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os Deputados estaduais, Secretários de Estado, o Procurador-Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado, o Procurador-Geral da Defensoria Pública, os Procuradores de Justiça, os membros do Ministério Público, os Procuradores do Estado, os Procuradores da Defensoria Pública, os Defensores Públicos e os Prefeitos municipais;

b) os mandados de segurança contra atos do Governador, dos Secretários de Estado, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, incluídos os dos seus Presidentes, do próprio Tribunal de Justiça, seus membros e Turmas, incluídos os dos seus Presidentes, do Conselho Superior da Magistratura, dos Juízes de primeiro grau, do Corregedor-Geral de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Corregedor-Geral da Defensoria Pública, do Procurador-Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado e do Procurador-Geral da Defensoria Pública;

j) os mandados de injunção, quando a ausência de norma regulamentadora de competência do Governador ou da Mesa da Assembléia Legislativa tornar inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

Era bem de se ver que Ação Popular, raramente exercida, não figurar naquele rol, mas por SIMETRIA ABSOLUTA com outros institutos jurídicos, evidentemente compreende-se a lacuna do referido texto. Em exame perfunctório, de modo a superar o tema já no preâmbulo, temos ainda o Regimento Interno do Colendo Tribunal, indicando nos dispositivos pinçados:

Art. 15 – Compete ao Tribunal Pleno:

I – Processar e julgar:

(...)

g) os mandados de segurança singular e coletivo e o habeas data contra os atos do GOVERNADOR DO ESTADO, da Mesa da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal de Justiça, do PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, do Procurador Geral do Estado e do Procurador Geral da Defensoria Pública e os respectivos CONSELHOS SUPERIORES.

Ora, se Mandado de Segurança Coletivo - que é o mais – indicando o Governador do Estado, Procurador Geral de Justiça e Conselhos Superiores, evidentemente poder-se-á julgar o menos que é Ação Popular para impugnar ato administrativo, desta vez em prol do interesse público, antes de qualquer interesse particularizado. Não é por acaso que deverão responder, solidariamente, o Exmo. Sr. Governador, o Exmo. Sr. Procurador Geral e o Colegiado Superior ao qual preside. Portanto, não há que se furtar ao Colendo Sodalício Mato-Grossense nobre ofício julgador de relevo.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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