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20 maio 2005

Cobrança indevida

Telemar terá de devolver pagamento de pulsos excedentes

A Telemar Norte Leste S/A terá de devolver o pagamento de pulsos excedentes a dois consumidores do município de Matias Barbosa, Minas Gerais. A decisão é da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça mineiro. Cabe recurso.

A empresa foi condenada a devolver os valores de R$ 1.221,20 ao motorista João Marcelino de Martin e R$ 1.164,00 à aposentada Cirene Reis de Almeida. Os pulsos excedentes eram cobrados desde 1999. A Telemar recorreu ao TJ mineiro contra decisão da primeira instância.

No entendimento dos desembargadores, a operadora não demonstrou a regularidade da cobrança, ou seja, que os pulsos excedentes foram efetivamente utilizados pelos consumidores. A segunda instância considerou que, embora as empresas prestadoras de serviços telefônicos ainda não possam ser obrigadas a detalhar os pulsos excedentes, elas devem comprovar a regularidade das cobranças. A informação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para o desembargador Luciano Pinto, depois da Lei 9.472/97, o usuário tem o direito de obter informações adequadas sobre as condições de prestação dos serviços, suas tarifas e preços.

Já o desembargador Mariné da Cunha destacou que, de acordo com o Decreto 4.733/2003, somente a partir de 1º de janeiro de 2006 os serviços telefônicos deverão ser detalhados com precisão, nas contas dos assinantes, o que inclui os pulsos excedentes. Contudo, embora não se possa exigir das companhias telefônicas a discriminação dos pulsos excedentes antes da data prevista no decreto, as companhias telefônicas devem demonstrar a regularidade dos serviços prestados e da medição efetuada.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2005

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Comentários

Comentários de leitores: 4 comentários

7/06/2006 10:10 carlos@aprconsult.com (Advogado Sócio de Escritório)
Colegas advogados, Realmente faz-se interessan...
Colegas advogados, Realmente faz-se interessante mobilizarmos toda a classe contra esta verdadeira sanguessuga de codinome Telemala (ou Telemal). Disponho da peça processual pronta, recheada inclusive de farta jurisprudencia. Caso se interessem, posso enviar-lhes. Meu e-mail: carlos@aprconsult.com. Temos tambem o kit das preliminares suscitadas pela Telemar e como impugna-las em audiencia.
9/06/2005 14:45 BETO (Outros)
É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZ...
É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br
22/05/2005 19:21 Carlos (Advogado Sócio de Escritório)
É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. P...
É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos (Judiciário atolado de pedidos...). Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado (lembre-se do pedágio). Logo, assinatura telefônica não é tarifa, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos um modelo de inicial a respeito do tema (ASSINATURA TELEFÔNICA ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

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