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Receber vale-transporte e usar carro próprio dá justa causa

Empregado que recebe vale-transporte, mas vai trabalhar com veículo próprio pode ser demitido por justa causa. Foi assim com um ex-vigilante da Proevi Proteção Especial de Vigilância. A empresa descobriu que, embora recebesse vales-transportes, ele utilizava motocicleta para ir trabalhar. Como prova da acusação, a Proevi apresentou uma declaração do estacionamento contratado pelo ex-vigia.

A demissão por justa causa foi mantida pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Ele recorreu da decisão da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul. A intenção do ex-empregado era reverter a justa causa e receber os direitos trabalhistas. Ainda cabe recurso.

O relator do Recurso Ordinário, juiz Sérgio Pinto Martins, considerou que, “em razão da prova documental, qual seja, declaração do estacionamento contratado pelo recorrente e das solicitações de vale-transporte fica evidente a intenção de se enriquecer indevidamente às custas do empregador em franco ato de improbidade”.

De acordo com o juiz, “constitui ato de improbidade o empregado requerer e receber vale-transporte quando ia trabalhar de motocicleta. O ato desonesto do reclamante abala a confiança existente na relação de emprego, além de fazer com o empregador tenha de pagar parte do vale-transporte”.

A decisão do TRT-SP foi unânime.

RO 02458.2002.471.02.00-2

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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2005, 18:20h

Comentários de leitores

11 comentários

Ao que observei, meus ilustres pares na leitura...

Leandro, analista de recursos humanos (Outros)

Ao que observei, meus ilustres pares na leitura deste artigo sofrem de farta desinformação e ingenuidade acerca do tema, como aliás grande parte dos trabalhaores que utilizam o vt. VALE-TRANSPORTE é um direito sim do trabalhador, assegurado por lei que obriga as empresas a instutuirem tal benefício. Entretanto, a mesma lei enumera as condições em que isso deve se dar, visto que implica em imediato custo para a empresa e certa responsabilidade. Resumindo: o vt é o utilizado em transporte público, para fins de locomoção residência-trabalho e vice-versa e concedido ao trabalhador de forma antecipada. Este, por sua vez, assume compromisso de utilizar os vts exclusivamente aos fins a que se destinam, considerando-se falta grave qualquer desvio. NA PRÁTICA, vemos todos os dias funcionários que utilizam seus vt´s para outros fins, alguns nobres outros nem tanto, mas todos ilegais dentro do contexto: pros filhos estudarem, pra esposa ir ao mético, pra venda no mercado paralelo afim de comprar comida, remédios, e não raros casos cachaça, cigarros e outras drogas (quem vive o dia-a-dia de RH sabe que isso ocorre); dessa forma, esses trabalhadores não utilizam transporte público (que têm seus problemas e seus riscos, claro) e sim outro meio de transporte, carro próprio ou motocicleta, conforme o caso do artigo, mas na maioria das vezes, a alternativa é a bicicleta mesmo. OU SEJA: o trabalhador assume um risco maior que o necessário quanto a sofrer algum acidente de trajeto, legalmente equiparado a acidente de trabalho e que traz responsabilidade enorme pra toda empresa séria e responsável socialmente. Enfim, senhores, a conceção e a utilização do VALE-TRANSPORTE tem inúmeras implicações práticas. AGORA, se o trabalhador possui transporte próprio, caberia aos sindicatos negociar no acordo coletivo outro tipo de auxílio transporte (auxílio-combustível, por exemplo) que não traga consigo responsabilidades intrínsecas aos empregadores, pois CONCORDEMOS, aqueles empregadores socialmente responsáveis que tentam cumprir a legislação em toda a sua amplitue já estão saturados e não há mais espaço para, a custo de interpretações duvidosas, piorar isso. Não é essa uma das \"desculpas\" prá falta de emprego formal? Leandro, gerente de RH - Alltimber Indústria de Madeiras, Ponta Grossa/PR

ABSURDO!!!!! Não concordo com esta decisão. ...

Leo2012 (Outros)

ABSURDO!!!!! Não concordo com esta decisão. Eu penso que inrequicimento ílicito, como o próprio nome diz presume algo ílicito - e o VT com um desconto de 6% ( algumas empresas não descontam nada quando tem fretado na empresa - mas todas descontam se o trnsporte utilizado é o público)não tem nada de ílicito, é um direito do trabalhador.Agora ir trabalhar de moto também não tem nada de ilegal. É uma absurdo enorme, com tantos crimes de colarinho branco, não vejo todos eles serem julgados por desviarem milhões.Qualquer pessoa da classe trabalhadora pode dizer que este vigilante não tinha esta intenção, até porque dependendo da distância da empresa até a sua casa, ele pode ter ficado ainda no prejuízo. E pra finalizar vai uma pergunta: A CLT não é taxativa quanto aos motivos de demissaõ por justa causa? até onde sei demissaõ por justa causa só pode acontecer se ocorrer as situações previstas na CLT. Adm.Leandro Caniatto Belo

Opinião de um industriário aposentado: Consi...

Hercules (Outros)

Opinião de um industriário aposentado: Considerações: - Se o empregado utilizava sua motocicleta e a guardava em estacionamento próximo ao local de trabalho, é evidente que ele tinha custos para essa locomoção e guarda do veículo. O custo da utilização do veículo próprio para se locomover até o local de trabalho era maior, igual ou menor que o valor recebido a título de “vale transporte”? Considerando-se, que esse empregado obtivesse alguma economia mensal, isso seria suficiente para corroborar a decisão “em razão da prova documental, qual seja, declaração do estacionamento contratado pelo recorrente e das solicitações de vale-transporte fica evidente a intenção de se enriquecer indevidamente às custas do empregador em franco ato de improbidade”? - Será que o empregado demitido por justa causa não teria optado pela utilização de sua motocicleta por ser essa a solução mais adequada, em termos de tempo despendido em viagens? - Parece-me que o empregador, nesse caso, teria decidido demitir o empregado por algum outro motivo e, para não incorrer em custos, tais como - pagamentos de férias, 13º salário, multa de 40% sobre FGTS, aviso prévio, etc -, teria apelado para o expediente da demissão por justa causa aproveitando o fato do pagamento de vale transporte ao empregado, que não utilizava transporte coletivo. Se havia outro verdadeiro motivo para a demissão desse empregado, apelar para a demissão por justa causa teria sido uma decisão injusta. Concluindo, no caso de uma apelação à instância superior, acredito que esse empregado demitido conseguiria uma decisão justa e seja devidamente indenizado. Se no Brasil os impostos e taxas não fossem extorsivos, os empregadores teriam condições de pagar salários justos e, por decorrência, não haveria necessidades de tantos “direitos trabalhistas” que na realidade são verdadeiras “esmolas” (salário família, vale transporte, auxílio alimentação, etc). Nesse caso em questão, está um exemplo da aceitação de uma “esmola” por parte de um empregado, que “justificou” a sua demissão por justa causa.

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