Enquanto alguns deputados se empenham em mudar as normas legais para agilizar a Justiça do Trabalho, outros fazem o que podem para manter a sua morosidade. Isto é o que mostra o levantamento realizado pela advogada trabalhista e deputada federal Clair da Flora Martins, conhecida como Doutora Clair (PT/PR), apresentado nesta sexta-feira (20/5) em palestra proferida em Brasília.

Clair participou do seminário “A reforma do processo trabalhista brasileiro”, promovido pela Secretaria de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça. Ela própria é autora de uma ampla proposta de reformulação da Justiça do Trabalho (PL nº 3.927/04), que está sendo relatada pelo deputado Daniel Almeida (PC do B/BA).

“O projeto é complexo e vai exigir muita discussão”, afirmou a deputada que anunciou a decisão do relator de realizar Audiências Públicas em todo o país. A proposta acaba com o instituto do “jus postulandi” e estabelece a realização de uma única audiência para a conciliação, instrução e julgamento. Além disso, propõe que a sentença deve ser líquida apontando o cálculo dos valores devidos. (veja a íntegra da palestra abaixo)

Ao mesmo tempo em que identificou uma série de projetos com o objetivo da aceleração, Clair destacou o PL nº 2.597/03, do deputado César Bandeira (PFL/MA), que sugere mudanças em sentido contrário. O deputado propõe que a penhora on-line só poderia ser decretada depois que o empregador comprovasse não dispor de outros bens suficientes para a garantia do juízo.

Segundo a deputada, o mérito do projeto cabia exclusivamente à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, aonde foi rejeitado. No entanto, um requerimento de última hora, aprovado em plenário, levou a matéria também para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, aonde o projeto foi aprovado.

De acordo com a deputada, a Justiça do Trabalho ficará ainda mais lenta se foram aprovadas medidas dessa natureza. Para ela, ao contrário, enquanto os juros trabalhistas não forem equiparados aos juros de mercado dificilmente a prestação do serviço jurisdicional será acelerada. No levantamento, Dra. Clair explica, didaticamente, os objetivos dos principais projetos em discussão na Câmara dos Deputados.

Leia a íntegra da palestra

Execução trabalhista: problemas e soluções

De acordo com dados do Superior Tribunal do Trabalho, entre os anos de 1941 e 2005 foram autuados 50.264.507 processos na Justiça do Trabalho dos quais 47.754 milhões foram julgados. O percentual de conciliações chega à 44,5% por ano, em média.

O número de processos se deve a não cumprimento dos direitos trabalhistas, a deficiente fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho, às limitações da legislação, às dificuldades e instabilidade econômica do País.

De outro lado, a legislação processual torna o processo moroso, originando um raciocínio que é seguido pelos empregadores e pelo Estado, segundo o qual “é melhor não pagar, esperar que o cidadão entre na Justiça, pois muitos não entrarão, outros aceitarão acordos irrisórios e aqueles que não aceitarem só receberão os direitos após muitos anos e com juros irrisórios”.

Não temos dados sobre o número de processos em execução, mas temos consciência de que é necessário mudanças da legislação processual. Sem dúvida, o convênio Bacen-Jud, que possibilitou a penhora on-line, contribuiu com a agilização da tramitação processual. Todavia, essa medida gerou reação de diversos setores da sociedade que se refletiu em projetos de lei propondo a proibição da penhora em dinheiro, bloqueio em conta-corrente ou aplicação financeira.

O nosso objetivo nesta palestra se restringe a elencar inúmeros projetos em tramitação na Câmara, que se relacionam à matéria.

PL 3.927/2004 da deputada Dra. Clair

Iniciamos, apresentando o Projeto de Lei 3.927 de 2004, de nossa autoria, que se encontra com o deputado Daniel Almeida para emissão de parecer. O relator, atendendo nossa proposta, realizará audiências públicas em diversos estados para discutir o Projeto, já que entendemos que um projeto dessa natureza deve receber sugestões dos diversos setores da sociedade, especialmente ligados à área jurídica.

Hoje, o processo trabalhista tem três fases: conhecimento, liquidação e execução (à exceção das reclamatórias líquidas). Na fase de conhecimento há o reconhecimento dos direitos, depois se estabelece o valor devido do processo e, por último, se executa o valor.

Nesse trâmite, o processo poderá ir e voltar para o Tribunal diversas vezes. O Projeto de Lei que apresentamos pretende diminuir o tempo de duração do processo e o número de recursos e de instâncias, unificando o processo de conhecimento com o de liquidação, nos termos que segue: