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Contra o calote

Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor

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“Art. 580. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.” (NR)

“Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

III - os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de vida;

IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;

VIII - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.

” (NR)

“Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” (NR)

“Art. 587. É definitiva a execução fundada em título extrajudicial; é provisória, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo (art. 739).” (NR)

“Art. 592

I - do sucessor a título singular, tratando-se de execução fundada em direito real ou obrigação reipersecutória;

” (NR)

“Art. 600. Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que:

IV - intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.” (NR)

“Art. 614

I - com o título executivo extrajudicial;

” (NR)

“Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação junto ao registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto.

§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de dez dias, contados da averbação.

§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo, relativas àqueles que não tenham sido penhorados.

§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593).

§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do art. 18, § 2º, processando-se o incidente em autos apartados.

§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo.” (NR)

“Art. 618.

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

” (NR)

“Art. 634. Se o fato puder ser prestado por terceiro, é lícito ao juiz, a requerimento do credor, decidir que aquele o realize à custa do executado.

Parágrafo único. O exeqüente adiantará as quantias previstas na proposta que, ouvidas as partes, o juiz houver aprovado.” (NR)

“Art. 637.

Parágrafo único. O direito de preferência será exercido no prazo de cinco dias, contados da apresentação da proposta pelo terceiro (art. 634, parágrafo único).” (NR)

“Art. 647.

I - na adjudicação em favor do exeqüente ou das pessoas indicadas no art. 685-A, § 2o;

II - na alienação por iniciativa particular;

III - na alienação em hasta pública;

IV - no usufruto de bem móvel ou imóvel.” (NR)

“Art. 649.

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução;

II - os móveis, pertences e utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;

III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;

IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o;

V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis, necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão;

VI - o seguro de vida;

VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se estas forem penhoradas;

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a e...

DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a execucao de titulos extra judiciais. Particularmente, tenho "sofrido" com decisoes contraditorias em juizo de primeiro grau, agora obstada por Recurso Inominado (Jizado Especial. Imaginem o absurdo de apos cansativos seis anos, deposi de efetivada a penhora, manifestacao do Orgao do Ministerio Publico, julgado improcedentes os Embargos de Penhora, levada a efeito a avaliacao do imovel...e o Juiz Monocratico comete o absurdo judicial de decider pela nulidade da penhora pela indivisibilidade!. Ha que se ponderar, nao basta mudancas normativas...deve-se haver maior fiscalizacao pelas Corregedorias, afinal, Magistrado nao e' Deus!Me desculpem aqueles Juizes que sao guiados pelo discernimento e equilibrio na distribuicao da Justica., claro, temos que separar o "joio do trigo"...

Concordo com o professor em gênero, número e gr...

Claudia Morcelli de Figueiredo Xavier (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o professor em gênero, número e grau. O que não se pode admitir é que um sistema, sob o propósito de tornar a execução menos onerosa para o devedor, negue ao credor, já prejudicado pelo inadimplemento, o efetivo acesso ao judiciário, tal qual ocorre com o sistema atual. Ademais, o projeto em tela buscou, em todas as suas disposições, garantir ao credor a efetiva possibilidade de satisfação de seu crédito sem, com isso, submeter o devedor a qualquer constrição indevida. No mais, no caso da suspensão da execução pelos embargos, o projeto a extingue como regra, mas a mantém como possibilidade nos casos de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, se relevantes os fundamentos expostos nos Embargos, como pagamento, por exemplo, é garantida ao devedor a suspensão da execução.

Em que pesem argumentações díspares, a alteraçã...

Moisés Néri Costa (Professor Universitário - Administrativa)

Em que pesem argumentações díspares, a alteração legislativa quanto à efetiva e profícua satisfação do credor Exeqüente de quantia certa é hoje medida de imperiosa necessidade em nosso ordenamento jurídico, eis que devedores \"de carteirinha\" pulverizam entre a comunidade: \"Deixemos nossas dívidas serem levadas ao Poder Judiciário, pois lá é tudo muito lento e quando sai algum resultado, pagamos da forma com que queremos\". Isto é um um denemérito ao Poder Judiciário e um desrespeito ao credor. Moisés Néri Costa Professor Direito Processual Civil

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