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Justiça paulista instala conselho que fiscalizará presídios

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A Justiça paulista instalou nesta quinta-feira (19/5) o primeiro Conselho da Comunidade, que terá atuação na área das execuções penais da capital. A criação do conselho está prevista nos artigos 61, inciso VII, 80 e 81 da Lei 7.210/84. A norma dispõe que o Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução das penas e medidas de segurança.

O Conselho será formado por 20 membros, que terão a obrigação de visitar os estabelecimentos penais existentes na capital pelo menos uma vez por mês.

Os conselheiros deverão, ainda, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz corregedor dos presídios e ao Conselho Penitenciário, e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos para oferecer melhor assistência aos presidiários.

A legislação determina que o Conselho da Comunidade será constituído a critério do juiz corregedor, por cidadãos residentes na comarca ou que exerçam suas atividades no local, ficando facultada a escolha de um número superior de integrantes sempre que for necessário.

Os membros do Conselho cumprirão o mandato sem remuneração e por um prazo mínimo de dois anos, com direito à recondução ao cargo por igual período.

A solenidade aconteceu no Plenário 10 do Complexo Criminal Ministro Mário Guimarães, no Fórum da Barra Funda, Zona Oeste de São Paulo. A cerimônia foi presidida pelo juiz da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Capital, Miguel Marques e Silva.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 20h57

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