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Violação à privacidade

Quero monitorar os e-mails dos ministros do TST!

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Por muito tempo, os funcionários de milhares de empresas valeram-se de máquinas de escrever, papéis, envelopes e outros materiais de escritório para o envio de correspondências pessoais. Tal apropriação indébita dos materiais de escritório da empresa jamais serviram de causa excludente de antijuridicidade ou mesmo de culpabilidade para que o empregador violasse a correspondência de seus funcionários.

Da mesma forma, em relação ao telefone, sempre houve a sua utilização dentro das empresas para uso pessoal. Ainda que muitas delas procurassem coibir o uso excessivo do telefone em virtude das altas tarifas, nunca se cogitou que o empregador pudesse “grampear” as comunicações de seus funcionários para interceptar suas conversas.

A invenção do e-mail é tão-somente mais um meio de comunicação, mas ao contrário do tradicional uso pessoal do papel e do telefone nas empresas, que sempre foi resguardado pelo direito fundamental à privacidade, em recente decisão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu ser lícito ao empregador monitorar os e-mails de seus trabalhadores.

A empresa HSBC Seguros Brasil SA rastreou os e-mails de um de seus empregados e constatou que ele o utilizava para o envio de imagens eróticas aos colegas e o demitiu por justa causa. O funcionário recorreu à justiça do trabalho por entender que houve ofensa a seu direito à privacidade. Os ministros do TST, porém, consideraram que o e-mail é uma ferramenta de trabalho e, portanto, não haveria qualquer violação à privacidade por parte da empresa.

Não se contesta o interesse legítimo das empresas de controlarem a quantidade de e-mails que trafega em seus servidores, mas isso é perfeitamente possível de ser feito sem a necessidade de acesso direto ao conteúdo dos e-mails. Pode-se, por exemplo, impedir o uso de anexos, inclusive filtrando os arquivos de imagens, o que inibiria o envio das indesejáveis imagens eróticas. Pode-se também limitar o número de mensagens enviadas por dia e, ao extremo identificar o e-mail dos destinatários para os quais o empregador envia sua correspondência eletrônica. Mas o rastreamento do conteúdo das correspondências é flagrante violação ao direito fundamental à privacidade, inexplicavelmente tolerado pela decisão do TST.

A privacidade é um direito fundamental da pessoa humana. Um ser humano não deixa de ser humano ao entrar em seu ambiente de trabalho e, por lá estar, não perde seu direito à privacidade. O que diferencia um empregado de um escravo não é a mera remuneração, mas também direitos personalíssimos que não podem ser usurpados pelo empregador e a privacidade é certamente um destes direitos.

Se é certo que um empregador não pode dar chibatadas em seu empregado que trabalha mal, pois estaria praticando crime de lesão corporal, certo é também que não pode violar a correspondência de seus empregados, pois estaria praticando ato ilícito ainda que não crime (inaplicável à espécie seria o artigo 151 do CP, pois não se poderia considerar e-mail uma “correspondência fechada”, sem violar a vedação à analogia in malam partem imposta pelo princípio constitucional da legalidade).

Nem se diga que disposições contratuais entre empregador e empregado expressamente prevêem a possibilidade da vigilância, pois tais cláusulas são flagrantemente potestativas. Não se pode abrir mão, por via contratual, de um direito fundamental constitucionalmente garantido. Tal como seria nula uma cláusula que permitisse ao empregador castigar o empregado relapso com chibatadas, nula é a cláusula que permite o acesso ao conteúdo do e-mail do empregado que o usa para fins pessoais.

A prevalecer o entendimento da Primeira Turma do TST só nos resta defender a idéia de que o povo (que em última análise é o empregador dos membros do poder judiciário, executivo e legislativo) também tenha o direito de monitorar os e-mails de juízes, desembargadores, ministros, deputados, senadores e, por que não, do Presidente da República. Se os e-mails de órgãos públicos são meros instrumentos de trabalho de representantes da soberania popular, não há por que garantir qualquer privacidade na troca destas correspondências. Tais e-mails deveriam ser publicados diariamente em uma página da Internet com acesso público, para que qualquer cidadão tome conhecimento do conteúdo de tais mensagens.

Ou seria a privacidade um privilégio de uma elite de trabalhadores? Aos demais, restaria a vigilância constante, dos e-mails, das câmeras de vídeo, dos chips implantados em seus corpos. O empregador não mais se contenta em controlar a força, o trabalho, o corpo de seus empregados; quer vigiar seus sonhos, seu ócio, sua alma.

 é professor de Direito Penal da PUC-MG, doutorando pela UFPR e mestre pela UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 20h18

Comentários de leitores

7 comentários

Dr. Tulio Lima Vianna Respeito o seu ponto d...

Carlos Ribas - Consultor (Consultor)

Dr. Tulio Lima Vianna Respeito o seu ponto de vista, mas creio que, com tantos e-mails gratuítos disponíveis porque o funcionário utiliza-se do e-mail funcional? O grande problema é que as pessoas podem associar o conteúdo imprópio do e-mail a empresa detentora do domínio.

Caros srs., comparemos um e-mail, fornecido pe...

Paulo (Comerciante)

Caros srs., comparemos um e-mail, fornecido pela empresa, a outra ferramenta de trabalho qualquer como, p. ex., um veiculo dado a um funcionário dos correios para fazer suas entregas. Em um caso real , um funcionario dos correios foi pego trazendo drogas em um caminhão da empresa. Além de preso foi demitido. Concluo com esta analogia que, apesar da privacidade inerente a cada um, não se pode onerar terceiros (a empresa) nem colocar sua imagem à prova, utilizando , para fins pessoais e não autorizados, seus pertences. A explicação do sr. Tulio pode ser muito bem escrita e legalmente aceita mas não é ética.

Dr. Tulio Lima Vianna, acerca da violação do ...

Laginestra (Outros)

Dr. Tulio Lima Vianna, acerca da violação do direito a privacidade nos meios eletrônicos foi fantástico. Entendo que toda a empresa que ordena aos seus funcionários da área de TI, investigar o conteúdo do e-mail de seus colegas de trabalho, está colocando tal profissional ao nível de um hacker com poderes oficializados, pois um dos motivacionais que operam na mente de tais indivíduos é a curiosidade a uma informação que não lhes pertence. Daí, o que seria apenas uma ordem ocasional, pode se transformar em hobby para as pessoas que deram a ordem de acesso ao conteúdo da correspondência eletrônica, já que o limite é muito tênue. Mesmo que tal coisa não afete ou não encha os olhos dos profissionais de TI, deve ser interessante aos superiores de todo um departamento saber todos os seus problemas familiares, profissionais e até fofocas de amigos, dos seus funcionários, exercendo uma espécie de domínio moral ardiloso, nem mesmo visto em a Arte da Guerra. As possibilidades são amplas. Como contra-ponto existe a própria questão de investimento em mais recursos para monitorar rede. A cada 8 meses a capacidade de processamento e arquivamento de dados duplica, com isso os arquivos gerados crescem. Há 3 anos e-mails com 10 megabytes eram coisas fantásticas e exclusivas de usuários que pagavam caro por esse serviço, hoje existem e-mails com 2 gigabytes gratuitos. Nesse cenário as empresas precisam equilibrar a sua carga na rede e definir o que deve ou não trafegar. O problema é que, sempre há, alguém que consegue burlar esses métodos de filtragem. No início do ano passado algumas empresas começaram a bloquear vídeos, a paz para o TI reinou durante exatas 2 semanas, pois os usuários descobriram que poderiam compactar os arquivos e recebê-los. Sou do entendimento que deve haver um acerto antes da contratação, e antes de qualquer ordem para verificação de conteúdo deve haver e-mails de advertência para os usuários sobre o quanto eles estão consumindo na banda da rede. Bloqueio de e-mail, bloqueio de senha e em último caso a verificação de conteúdo. Temo que essa decisão abriu um precedente para inúmeras caças as bruxas, movidas por mera mesquinharia profissional. Pois será, fácil para uma grande parcela dos empregadores acusar seus funcionários, de usar de forma negativa os recursos da empresa. É uma questão que requer uma atenção especial da sociedade e requer um debate aprofundado sobre o tema.

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