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Lei de Falências

Lei de falências propõe alternativa para empresas em dificuldade

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O reconhecimento dos interesses do credor, a criação de mais instrumentos para viabilizá-los, e um leque de negociação mais amplo para o devedor são as principais vantagens da nova Lei de Falências, de acordo com a advogada Flávia Cristina Andrade, do contencioso do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados de São Paulo.

Flávia Cristina foi uma das palestrantes do seminário organizado pelo escritório, nesta quarta-feira (18/5), para esclarecer dúvidas sobre a nova lei, que entra em vigor no próximo dia 9 de junho.

A nova lei prevê a extinção da concordata, que dará lugar à recuperação judicial e extrajudicial de empresas em dificuldade. Enquadram-se na nova lei, o empresário e sociedade empresária, concessionárias de serviço público e companhias de aviação.

Segundo o advogado Fábio Rosas, palestrante no encontro, os principais objetivos da nova lei, são preservar a atividade empresarial, otimizar os bens e a produção da empresa em recuperação, além de manter o emprego dos trabalhadores.

Prevê também a criação de instituições importantes para a recuperação judicial: a assembléia geral de credores que tem a função de avaliar o plano de recuperação; o administrador judicial que fiscalizará o processo de recuperação; o comitê de credores que fiscalizará a empresa em recuperação; e o gestor judicial que só aparecerá em caso de afastamento dos administradores da empresa.

A Justiça de São Paulo está criando varas especializadas para atender casos relativos à nova lei. Duas varas devem entrar em funcionamento no dia 9 de junho, e alguns juízes estão recebendo treinamento para isso.

Os advogados esclareceram que processos de falência ajuizados antes da lei passarão a ser regidos por ela, desde que a falência ainda não tenha sido decretada. As concordatas que estão ajuizadas continuam em vigor, desde que o devedor não peça recuperação. Depois de 9 de junho, as falências decretadas deverão seguir o procedimento e as regras da nova lei, bem como os concordatários podem pedir a recuperação.

Nos processos de recuperação extrajudicial, os advogados explicaram, como o nome já sugere, que não envolve qualquer fase judicial. O devedor que tem condições de manter os empregados e a empresa funcionando, pode propor acordo com o credor.

No entanto o devedor não pode ser falido ou ter pedido recuperação judicial. Devedor beneficiado por concordata também não pode recorrer à recuperação extrajudicial. Nesse tipo de recuperação também não há a possibilidade de parcelamento de débito tributário.

Prática e teoria

De acordo com levantamento divulgado nesta semana pela Serasa, no mês de abril, caiu o número de falências e concordatas. As falências decretadas caíram 31,7% e as requeridas 36,7%, o que a Serasa atribui ao continuo crescimento econômico do país e a proximidade da entrada em vigor da nova Lei de Falências.

Conforme divulgado pela Serasa foram decretadas 313 falências em abril deste ano, contra 458 do mesmo período em 2004. As requeridas foram 810 falências, contra 1.279 no mês de abril do ano passado.

De acordo com Flávia a lei é muito boa no papel, mas ainda há algumas dúvidas de como ela se dará na prática. Alguns pontos polêmicos da nova lei é o parcelamento dos débitos tributários que ainda carece de regulamentação por uma segunda lei. Já existe em tramitação um Projeto de Lei para regulamentar o parcelamento, que já foi aprovado pelo Senado (leia íntegra abaixo).

Outro ponto discutível é a questão da sucessão. A lei prevê a sucessão apenas em caso de venda de unidade produtora. Flávia aponta outra questão que pode gerar polêmica. Na lei, uma das sugestões colocadas como meio de recuperação judicial é a redução de salários, que pode entrar em conflito com a CLT.

Outro entrave apontado por alguns advogados é a questão da exigência da certidão negativa para aprovação em juízo do plano de recuperação definido em assembléia de credores.

Segundo Fábio Rosa, a exigência não é um obstáculo para devedor. Ele explica que estar regular não significa estar quite com a divida. Se o devedor estiver questionando a divida na Justiça ou mesmo parcelando a divida, ele pode pedir uma certidão positiva, com efeito de negativa.

Caso ele não tenha essa certidão o juiz pode rejeitar seu pedido de recuperação judicial. “Não acredito que há um prejuízo para o devedor, ele só deve estar regular em relação aos créditos tributários”, afirmou o advogado.

“A nova lei, na teoria, não apresenta grandes problemas. Competirá ao juízo, como com as outras leis existentes, uma interpretação que se encaixe a proposta e intenção do legislador”, concluiu o advogado Fábio Rosas.

Segundo o advogado Mário Luiz Oliveira Costa, sócio do escritório Dias de Souza Advogados Associados, a necessidade de apresentação de certidão negativa de débitos compromete boa parte dos avanços previstos na nova legislação.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 17h36

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