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Remédio legal

MP-SP quer derrubar lei que proíbe pílula do dia seguinte

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3. A Lei Municipal n.º 6.800, de 12 de maio de 2005, do Município de São José dos Campos, invadiu, inconstitucionalmente, área de competência legislativa da União e dos Estados (legislar sobre políticas públicas de saúde) e da competência material dos mesmos, ou seja, a de formular e executar as políticas públicas globais em termos de Saúde Pública. Tratou de assunto que, sequer de longe, pode-se afirmar como de ''interesse local'': A Constituição da República é clara, ao prever que aos Municípios somente:

‘Art. 30 - Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (...)’

4. A distribuição de pílulas chamadas de ''anticoncepção de emergência'' é tema que não se insere na cláusula do ''interesse local'' (art. 30, I, da Constituição da República) sendo, como é obvio, um assunto de interesse geral ou nacional. Sequer competência suplementar, no caso, dispõe o Município (art. 30, II, da Constituição da República), pois, como explica Fernanda Dias Menezes de Almeida, ''...só cabe a suplementação em assuntos que digam respeito ao interesse local. Nenhum sentido haveria, por exemplo, em o Município suplementar legislação federal relativa ao comércio exterior ou relativa à nacionalidade ou naturalização.'' (''Competências na Constituição de 1988'', 2.ª ed., São Paulo, Atlas, p. 156).

Sobremais, não se pode esquecer que o Município somente pode suplementar a competência privativa de outros entes federados, quando necessário ao exercício de sua competência material privativa, o que não é o caso, obviamente. Diz a mesma autora que:

'(...) terá cabimento a legislação municipal suplementar quando o exercício da competência material privativa do Município depender da observância de normação heterônoma. Isto poderá ocorrer em relação à legislação federal e à legislação estadual. Quanto à legislação federal, o Município complementará ou suprirá normas gerais da União ao exercer, por exemplo, a competência privativa de instituir os próprios tributos. De fato, a instituição de tributos, por qualquer das esferas, se deve pautar pelas normas gerais de Direito Tributário postas pela União. Nesse caso, o Município estabelecerá as normas tributárias específicas (competência complementar) e poderá até mesmo editar normas gerais, admitindo-se, em tese, que à União se omita em expedi-las (competência supletiva). É possível ainda a legislação suplementar do Município nas hipóteses em que, para o atendimento de competência material privativa, o Município tenha que observar lei federal que à União caiba editar no exercício de sua competência legislativa plena.'

E tanto a União como o Estado de São Paulo exerceram sua competência legislativa na matéria. Somente na órbita da União existe a Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, a dispor sobre as ações, coordenadas e planejadas do Sistema Único de Saúde - SUS, bem assim a Lei Federal n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a criar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

5. O medicamento citado nesta ação (''anticoncepcional de emergência'') teve sua comercialização autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Ao que indicam as circunstâncias do caso, houve sim motivos outros, especialmente ligados a credo religioso, com a indicação de que tais medicamentos são abortivos. Ocorre que, sem qualquer fundamentação científica mais séria, apenas a convicção religiosa não pode se transmudar em dever (lei); o Estado brasileiro é laico e garante aos nacionais os seus direitos independentemente de convicção religiosa (art. 5.º, VIII, da Constituição da República: ''ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa...'').

Ademais, a Constituição da República incentiva a paternidade responsável, estando claro que compete ''...ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito'' (art. 226, §7.º, da Constituição da República).

6. O Município invadiu tema sobre o qual não dispõe de competência consittucional. REINHOLD ZIPPELIUS escreve sobre a estrutura de Estado como o nosso que: "O Estado Federal, é, pois também uma reunião de Estados, mas organizada de tal maneira que o seu conjunto constitui igualmente um Estado em si mesmo. Esse conjunto das respectivas competências estatais no Estado Federal acha-se de tal modo distribuído entre os órgãos do Estado Federal e os dos diferentes países que o constituem, que o problema da hierarquia dessas competências fica sempre como que suspenso e em aberto. Por via de regra, as atribuições exclusivas dos Estados são repartidas segundo o critério das diferentes matérias. Assim, serão geralmente cometidas aos órgãos centrais as questões da política externa e aos Estados membros as questões de segurança e ordem pública interior. A competência legislativa pode também pertencer, segundo a índole das matérias de que se trata, já aos órgãos do poder central, já aos dos diversos países ou Estados. Ambos podem, porém, colaborar também na feitura das leis, ficando aos órgãos centrais a promulgação e aos outros, os das regiões, a execução delas.’ Apud, Celso Bastos e Ives G. Martins, Comentários à Constituição do Brasil, p. 107, Saraiva, São Paulo, 3.º vol. Tomo I).

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 17h30

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