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Teto salarial

Jobim diz que novo teto não eleva gastos do Judiciário

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A regulamentação do novo teto salarial do serviço público – cuja proposta eleva de R$ 19,1 mil para R$ 21,5 mil o vencimento de ministro do Supremo Tribunal Federal -- não implicará novos gastos para o Judiciário bancado pela União. Além disso, as novas regras reduziriam os valores de folhas de pagamento de diversos Tribunais de Justiça estaduais. O salário médio de R$ 24 mil, atualmente auferido por desembargadores -- alguns chegando a mais de R$ 35 mil -- ficaria limitado ao sub-teto de R$ 19 mil mensais.

Este foi um dos principais argumentos apresentados pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, na defesa do novo teto salarial, durante debate promovido, nesta quarta-feira (18/5), pela Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. O projeto de lei de regulamentação (PL nº 4651/04), de autoria do STF, está sendo relatado pelo deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP) e deverá ser votado, na Comissão, no final deste mês.

O projeto regulamenta o Art. 37 da Constituição que estabelece o subsídio único para o serviço público nacional, permitindo apenas, no Judiciário, a gratificação para atividades dos magistrados nos tribunais eleitorais. “O teto será absoluto”, afirmou Jobim. A partir da sua adoção, segundo o ministro, acabará o problema da autonomia orçamentária do Judiciário e do Ministério Público que impediu os governadores de regular os vencimentos da magistratura estadual. Jobim acrescentou que o futuro Conselho Nacional de Justiça, que ele irá presidir, fiscalizará a aplicação da nova regra.

Compensação

Jobim fez um exaustivo histórico da evolução dos vencimentos da magistratura federal. Ele analisou um intrincado meandro de normas legais, que resultou, em 2002, na concessão de um abono salarial para os juízes federais, cujos efeitos terminaram em dezembro do ano passado. Por conta do abono, os vencimentos dos ministros do STF variavam entre R$ 25 mil e R$ 30 mil mensais de acordo com o tempo de serviço dedicado à magistratura.

A partir de janeiro deste ano, os salários foram reduzidos. Na cascata do Poder Judiciário, eles representavam um gasto de R$ 446 milhões anuais. Embora o abono tenha deixado de existir, aquele valor foi mantido na previsão orçamentária deste ano. Mas será necessário ainda um crédito suplementar de cerca de R$ 100 milhões caso o novo teto seja aprovado no Congresso Nacional.

Nas palavras de Jobim, a regulamentação fará uma redistribuição desses recursos, com efeito retroativo a janeiro passado. O novo teto reduzirá os salários na cúpula e elevará os vencimentos da base da magistratura federal. Segundo o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho) o aumento será de 20%, em média, no ingresso da carreira.

Direito adquirido

As explicações do ministro convenceram, praticamente, todos os deputados. O tucano paulista Walter Barelli elogiou os argumentos, mas considerou constrangedor, neste momento, defender o aumento do teto junto à sociedade. “É muito grande a amplitude entre o mínimo e o teto”, ele afirmou, referindo-se ao salário mínimo de R$ 300 que começará a ser pago no final deste mês.

Já o deputado gaúcho Pompeo de Mattos, do PDT, defendeu o aumento do teto salarial para a magistratura federal, mas quis saber de Jobim a garantia de que, na esfera estadual, haverá a necessária redução de vencimentos de desembargadores. Ações pretendendo preservar direitos adquiridos vão bater no Supremo. “Se elas forem atendidas estaremos dando um tiro n’água com essa regulamentação”, argumentou.

“Não cabe direito adquirido contra questões constitucionais”, sentenciou Jobim, antecipando seu voto já num mandado de segurança, impetrado por ex-ministros do STF, que tiveram seus vencimentos reduzidos quando foi estabelecido o teto de R$ 19,1 mil. O relator das ações é o ministro Sepúlveda Pertence, mas Jobim só quer coloca-las em pauta depois da regulamentação do teto salarial.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 18h54

Comentários de leitores

1 comentário

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

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