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Assistência gratuita

Sindicato não pode cobrar taxa para homologar rescisão

A cobrança de taxa para homologar rescisão de contato de trabalho é ilegal, contraria a função do Sindicato e vai contra a CLT (artigo 477). A decisão é da SDC -- Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho que acolheu ação anulatória do Ministério Público de Minas Gerais contra a cobrança.

A taxa no valor de R$ 5,00 era cobrada pelo Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais. A cobrança da chamada “taxa de conferência” constava na cláusula de acordo coletivo firmado entre o sindicato, a Federação do Comércio de Minas Gerais e o Sindicato do Comércio de Produtos Farmacêuticos do estado. A informação é do site do TST.

A norma dizia que “livre e espontaneamente, os convenentes decidiram aqui ajustar que, quando das conferências de rescisões contratuais, o sindicato poderá cobrar uma taxa de R$ 5,00 por rescisão conferida, de cuja importância dará recibo ao empregador”.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) rejeitou a ação anulatória proposta pelo Ministério Público. No entendimento da segunda instância, a cobrança não viola o parágrafo 7º do artigo 477 da CLT. Para o TRT-MG, “a regra de gratuidade só tem incidência incondicional quanto aos empregados”.

A tese foi contestada pelo ministro João Oreste Dalazen, relator do processo no STJ. Para ele, o parágrafo 7º do artigo 477 da CLT é claro ao dispor que “o ato de assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e o empregador”. O relator também baseou seu voto na Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDC que consagra o mesmo entendimento.

“A assistência na rescisão contratual, como dispõe a lei, é isenta de qualquer pagamento. A cobrança de qualquer taxa, ademais, não se coaduna com a atribuição principal do sindicato na defesa dos interesses da categoria profissional”, afirmou o ministro. Dalazen frisou que é de interesse do trabalhador que a assistência na rescisão seja feita de maneira isenta, livre de qualquer influência. “Não se pode negar que o custeio da pecúnia pelo empregador pode ter alguma repercussão na idoneidade do ato”, concluiu.

ROAA 563454/1999


Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005