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Medida permanente

Novas regras para MPs prevêem prazos mais rígidos

A Comissão Mista do Congresso que analisa mudanças no rito de tramitação das Medidas Provisórias (MPs) deve votar seu relatório final, nesta quinta-feira (19/5). Entre as principais mudanças estão alterações no prazo de início de vigência e de votação das medidas.

"Vamos fazer o possível para que se vote logo para acabar com essa onda de MPs. Não dá para conviver dessa forma, infelizmente. Não é problema desse governo, isso é um problema que se agravou ao longo dos outros governos, mas chegou a hora de mudar", afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O relatório propõe que as MPs tramitem por 60 dias na Câmara, 45 dias no Senado e 9 dias na Casa revisora. A Medida Provisória trancaria a pauta quando fossem ultrapassados 2/3 do prazo total de tramitação em cada Casa. Atualmente, quando vence o prazo de tramitação, a MP ganha prioridade de votação sobre outras matérias. As informações são da Agência Brasil.

Pela proposta, caberia à Comissão de Constituição e Justiça avaliar a constitucionalidade, urgência e relevância do texto. Se a comissão decidir que a proposta não é urgente, a MP passaria a tramitar como um Projeto de Lei.

O relator da proposta, deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), afirma que as MPs serão analisadas em comissões especiais e, caso se esgotem os prazos de tramitação, o Plenário ainda terá dez dias para votar o relatório. "O que não acontece hoje. Hoje o parlamentar vota a MP no Plenário sem saber exatamente o seu conteúdo. Agora ninguém vai poder reclamar porque todos os partidos se fazem presentes nessas comissões. Quando chegar ao plenário, já vai estar exaustivamente debatida nas comissões temáticas", afirmou.

No entanto, há divergências, em relação ao momento em que as MPs entrarão em vigor. Hoje o conteúdo da MP passa a vigorar logo que é editado pelo Executivo. A Comissão propõe que o conteúdo passe a vigorar somente após a aprovação de urgência e relevância da medida.

O senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), presidente da Comissão Mista, defende que as CCJ -- Comissões de Constituição e Justiça -- da Câmara e do Senado avaliem rapidamente a urgência da MP antes que ela entre em vigor. "A MP existe, o que não pode existir são os efeitos causados por ela, se amanhã for tornada sem efeito por causa da urgência e eficácia". Para o senador, as conseqüências de derrubar uma MP cujo conteúdo já está em vigor são maiores do que aguardar alguns dias para efetivar a medida.

Para o deputado Sigmaringa Seixas (PT-DF), com esse prazo, a MP perderá sua principal característica. "A MP justamente só deve ser editada em casos de urgência e relevância. Se puder esperar dez dias, ela perde a característica de urgência", afirmou.

A reunião da Comissão Mista também concluiu as propostas para mudar a tramitação do Orçamento. O relatório deverá ser discutido pelos partidos na próxima semana.


Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 21h02

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