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Currículo ilegal

Juiz condena empresa paranaense que vende listas negras

A empresa Investig Consultoria Jurídica de Segurança, de Curitiba, foi condenada a pagar R$ 100 mil ao Fundo de Amparo ao Trabalhador, por dano moral coletivo. A empresa elabora e vende listas que relacionam antecedentes criminais e ações trabalhistas de candidatos a empregos.

A decisão é do juiz da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, Felipe Augusto Calvet, que julgou procedente a Ação Civil Pública e a Medida Cautelar propostas pela procuradora Cristiane Sbalqueiro, do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

Segundo o procurador regional do Trabalho Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, “dessa sentença decorrerão vários desdobramentos, já que as empresas que compravam as listas também estão sendo investigadas”. As informações são do Ministério Público do Trabalho no Paraná.

A empresa também foi condenada a abster-se de elaborar, colocar em circulação e utilizar banco de dados que contenha informações pessoais sobre ações trabalhistas e criminais, bem como de comercializar serviços de prestação de informações trabalhistas e criminais, e de praticar conduta discriminatória. Cabe recurso.

Na sentença, o juiz Felipe Augusto Calvet, afirmou que “ainda hoje, apesar do grau de especialização do processo do trabalho, o Judiciário Trabalhista é visto, por alguns que ignoram a sua realidade, como a Justiça de 'dá tudo' que o trabalhador pede. Tanto isto não é verdade que um percentual muito pequeno, certamente menos de 5%, das ações ajuizadas são totalmente procedentes, e há um grande número de ações improcedentes, cuja conclusão é de que o empregado não tem qualquer direito perseguido”.

Para o juiz, a comercialização desse tipo de informação é no mínimo imoral, discriminatória e proibida pela legislação com a aplicação analógica do artigo 1º da Lei 9.029/95.

De acordo com o advogado trabalhista Luiz Antonio Santos Jr., do escritório Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves, o valor estipulado pelo juiz para condenação da empresa é justo, tendo em vista que se deu no intuito de penalizar e coibir novos comportamentos semelhantes no mercado.

Santos afirmou também que as decisões da Justiça favorecem em grande parte os trabalhadores, mas que isso não é um efeito protetor e sim, o desrespeito das normas trabalhistas pelas empresas.

“Procurar a Justiça é um direito de ação de quem se sentir lesado”, afirmou. Para o advogado, as empresas que procuram esse tipo de serviço também deveriam ser penalizadas.

ACP 6/2002

MC 163/2002

Leia a íntegra da sentença

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo ACP nº 6/2002 e MC 163/2002

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

RÉS: INVESTIG CONSULTORIA JURÍDICA DE SEGURANÇA LTDA

RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA

ANA RAILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Submetido o processo a julgamento, visando solver o conflito intersubjetivo de interesses, foi proferida a seguinte Sentança Vistos etc.

I - RELATÓRIO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO demanda em face de INVESTIG CONSULTORIA JURÍDICA DE SEGURANÇA LTDA; RAIMUNDO NONATO SIQUEIRA e ANA RAILENE SIQUEIRA DE OLIVEIRA, qualificadas às fls. 02. Pleiteia em resumo: que as Reclamadas abstenham-se de elaborar, colocar em circulação e utilizar bancos de dados que contenham informações pessoais sobre a propositura de ações trabalhistas ou criminais; abstenham-se de comercializar serviços de prestações de informações trabalhistas e criminais; cominação de multa diária por descumprimento; indenização por danos morais coletivo; condenação da Segunda e Terceira Reclamadas para que se abstenham de constituir sociedades cujo objetivo seja a prestação de serviços de informações trabalhistas e criminais. Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 (fls. 33).

À fl. 35 foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pleiteada. Foi determinada a reunião dos autos da Ação Civil Pública com a Medida Cautelar 163/2002, fls. 117 e seguintes. Em sede cautelar, determinou-se a apreensão de documentos na sede da Reclamada, fls. 130/132.

Colheu-se o interrogatório da Reclamada e de uma testemunha, fls. 235/236. Efetuou-se a prova pericial, autuada no E. TRT sob número 083/2003, em apenso a estes autos. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais aduzidas através de memoriais pelo Parquet e remissivas pelas Reclamadas.

Propostas conciliatórias inexitosa. Julgamento nesta data.

É o relatório.

DECIDE-SE:

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. PRELIMINARES:

1. DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL:

Aduz as Reclamada que a Justiça do Trabalho é incompetente para dirimir o presente feito, eis que não se trata de demanda que envolve empregado e empregador. Sem razão, contudo. Embora as partes litigantes não sejam empregado e empregador, a atual redação do artigo 114, IX da Constituição Federal reza que compete a Justiça Obreira processar e julgar outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho. No caso que se apresenta, as alegações são no sentido de que a Reclamada presta serviços para outras empresas que desejam contratar empregados, acerca da existência de antecedentes criminais e de demandas aforadas no foro trabalhista.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

As listas apenas divulgam os reclamantes . O u...

Paulo (Comerciante)

As listas apenas divulgam os reclamantes . O uso delas pelas empresas , para qualquer fim, é um arbitrio das empresas. Condenar estas listas é perpetuar a idéia de que trabalhador é um coitadinho e que todos os patroes são perversos. O Brasil precisa de empreendedores e não de "paus-mandados" que esperam a demissão para receber o seguro desemprego. Esta decisão é lamentável.

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