Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ação preventiva

Governo quer cassar lei que proíbe pílula do dia seguinte

O Ministério da Saúde entrou com Ação Civil Pública nesta terça-feira (17/5) para derrubar a lei que proíbe a utilização da pílula do dia seguinte na rede pública de saúde da cidade de São José dos Campos, interior de São Paulo. A informação é a Agência Brasil.

Para o ministro da Saúde, Humberto Costa, o acesso à pílula é um direito constitucional das pessoas de escolherem métodos contraceptivos, que são colocados à disposição de acordo com a política de planejamento familiar do governo.

Em entrevista à Agência Brasil, o ministro afirmou que a política de saúde do país é uma atribuição do governo federal e que os municípios não podem legislar sobre o assunto. “É óbvio que nós respeitamos a crença das pessoas, as suas posições, todas as religiões, mas quando nós estamos à frente de um órgão como o Ministério da Saúde, temos de ter uma preocupação única: a saúde pública”, disse o ministro, de Genebra, onde participa da Assembléia Mundial de Saúde.

A distribuição da pílula na rede pública de saúde é indicada nos casos em que os métodos contraceptivos usuais não forem utilizados de maneira adequada ou em caso de estupro. Mas a pílula é posta em questão como método porque teria ação abortiva, informação desmentida por Costa. “A pílula simplesmente impede que o ovo se fixe no útero, portanto ela não tem qualquer caráter abortivo”.

Segundo ele, é elevado o número de mulheres que morrem por não terem acesso a aborto seguro no país. O governo calcula uma média de 1,4 milhão por ano, vítimas de abortos espontâneos ou inseguros. “Estamos entrando com essa ação para desestimular iniciativas semelhantes em outros municípios brasileiros”, concluiu Humberto Costa.

Essa é a segunda vez que o Ministério da Saúde entra com ação na Justiça para implementar política de planejamento familiar. No ano passado, a Câmara de Anápolis, em Goiás, aprovou uma lei que proibia o acesso das mulheres da cidade ao DIU -- Dispositivo Intra-Uterino. O Ministério conseguiu derrubar a liminar.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 21h38

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.