Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direitos humanos

Federalização de crimes só é válida em último caso

Por 

Nesta mesma linha, que acentua a competência federal originária in casu, o inciso III do artigo 109 da Constituição também permite implicitamente a federalização de crimes contra os direitos humanos, na medida em que atribui aos juízes federais a competência para julgar “as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional”. Parece razoável que, não havendo adjetivo posposto às causas mencionadas no inciso, tanto podem ser de competência federal as causas cíveis quanto às criminais, que estejam fundadas em tratado internacional.

Daí percebe-se que a federalização dos crimes contra os direitos humanos nada mais é do que a consagração de ideais expressos e implícitos na própria Constituição Federal, antes mesmo das modificações promovidas pela Reforma do Judiciário, novidade que em nada ofende o federalismo cooperativo vigente no País e que confirma a complementaridade das jurisdições estadual e federal, em nome do acesso à justiça e do combate à impunidade.

Traços comuns

A ação direta de inconstitucionalidade proposta pela AMB está fundada em argumentos razoáveis. Mas algumas alegações são inconsistentes, como a de que o IDC subtrairia competência do júri popular. Nada disto ocorre, porquanto o deslocamento atinge apenas o juiz togado processante, preservando-se a constituição do conselho de sentença no momento oportuno (judicium causae). Ora, não há um povo "estadual" e um povo "federal". O Povo é um só. Nos crimes dolosos contra a vida eventualmente deslocados por meio de IDC, o "povo" que julgará os fatos será o mesmo, o da comarca estadual ou o da subseção federal em que se deu o fato, conforme o critério territorial. Enfim, nada se tira do júri (art. 5º, XXXVIII, da CF).

Todavia, na mesma ADIN, dão o que pensar as alegações relacionadas à legalidade estrita (pela falta de prévia definição do que é "grave" violação e do que são "crimes contra os direitos humanos"), a suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica (intensificada pela discricionaridade do Procurador-Geral da República na formulação ou não do pedido de deslocamento) e, principalmente, a alegada violação ao princípio do juiz natural, que seria modificado ex post factum.

Reforçando o que antes dissemos, mesmo aí não temos dúvidas de que há precedentes já incorporados ao nosso sistema e que afastam a alegação de ofensa ao princípio do juiz natural, como é o caso do desaforamento, em que as partes ou o juiz — no caso de suspeita de parcialidade do júri ou de dúvida sobre a segurança pessoal do acusado, ou ainda por razão de ordem pública —, ou somente as partes — no caso de demora do julgamento causada pelo juiz — podem requerer ao Tribunal de Justiça ou ao Tribunal Regional Federal o deslocamento da competência para a realização da sessão plenária de julgamento, respectivamente, em outra comarca estadual ou em outra circunscrição judiciária federal.

Mutatis mutandi, o mesmo acontece no incidente de federalização do julgamento de crimes contra os direitos humanos, com a só exceção de que o incidente de deslocamento é provocado apenas pelo Ministério Público Federal, presentado pelo Procurador-Geral da República. Veja-se o que dispõe o Código de Processo Penal, a respeito do desaforamento:

“Art. 424. Se o interesse da ordem pública o reclamar, ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou sobre a segurança pessoal do réu, o Tribunal de Apelação, a requerimento de qualquer das partes ou mediante representação do juiz, e ouvido sempre o procurador-geral, poderá desaforar o julgamento para comarca ou termo próximo, onde não subsistam aqueles motivos, após informação do juiz, se a medida não tiver sido solicitada, de ofício, por ele próprio.

“Parágrafo único. O Tribunal de Apelação poderá ainda, a requerimento do réu ou do Ministério Público, determinar o desaforamento, se o julgamento não se realizar no período de 1 (um) ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa”.

O Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1002/69) também prevê, por motivos idênticos, casos de desaforamento na justiça castrense, a saber:

“Art. 109. O desaforamento do processo poderá ocorrer:

a) no interesse da ordem pública, da Justiça ou da disciplina militar;

b) em benefício da segurança pessoal do acusado;

c) pela impossibilidade de se constituir o Conselho de Justiça ou quando a dificuldade de constituí-lo ou mantê-lo retarde demasiadamente o curso do processo”.

Os pressupostos do desaforamento na legislação penal comum e na especial acabam sendo muito semelhantes aos do IDC: falta de isenção da Justiça Estadual ou negativa de justiça, por exemplo, assim como a excessiva demora do julgamento. A idéia subjacente nos dispositivos e retratada na expressão “interesse da ordem pública” é semelhante nos três casos: evitar a impunidade ou a denegação de justiça. Os efeitos da aplicação do desaforamento e do deslocamento são simétricos, isto é, em ambos os casos ocorre remessa da ação penal a outra vara para julgamento perante juízo isento, ou sob a presidência de juiz togado diligente e expedito (40).

 é procurador da República no Paraná, ex-promotor de Justiça na Bahia, professor de processo penal na UEFS e mestre em Direito Público pela UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 20h42

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 25/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.