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Direitos humanos

Federalização de crimes só é válida em último caso

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Mais oposição e mobilização deveria haver contra a instituição de listas precárias de juízes substitutos e de juízes eleitorais, elaboradas sem qualquer parâmetro objetivo, numa prática que enseja fixações indevidas e alterações arbitrárias e imotivadas de juiz natural em determinados Estados. Trata-se, aí sim, de praxe deletéria e claramente inconstitucional que permite a alguns Tribunais literalmente escolher a dedo certos magistrados, fora da lista regular de substituição ou abandonando a premissa territorial, em regra para atender a critérios pouco ou nada republicanos.

Por fim, ainda no que se refere ao princípio do juiz natural, há que se considerar que o objetivo do incidente de deslocamento é proteger direitos fundamentais das vítimas e assegurar o interesse público da persecução criminal, para redução da impunidade. O instituto presta-se também, como antes mencionado, à proteção de autores de delitos, já condenados ou não, e que venham a ter seus direitos individuais gravemente violados pelo Estado. Neste sentido, ainda que se pudesse falar em afastamento do princípio do juiz natural (o que não é efetivamente o caso), a adequada ponderação dos interesses contrapostos permitiria perfeita harmonização do aparente conflito, em favor do reconhecimento da constitucionalidade do deslocamento da competência, já que tudo é feito de forma a ampliar a efetividade da Justiça, reduzir a impunidade e garantir direitos da pessoa humana. Em síntese, o constituinte derivado não reduziu a esfera de proteção dos direitos do cidadão, mas sim a ampliou por meio de um novo instrumento garantista, o incidente de deslocamento de competência.

Crime em Anapu

Foi em razão do homicídio da religiosa Dorothy Stang que pela primeira vez o Procurador-Geral da República fez uso do incidente de deslocamento de competência.

O crime hediondo ocorrido em Anapu, no oeste do Pará, mobilizou a sociedade e mais uma vez colocou o Brasil nas manchetes de jornais estrangeiros e na mira de organismos internacionais de defesa de direitos humanos.

Dorothy Stang foi morta em 12 de fevereiro de 2005 a tiros de revólver. Em função da Lei n. 10.446/02, dois inquéritos policiais foram instaurados para apurar o fato, um da Polícia Civil do Pará e outro pela Polícia Federal. Em 7 de março de 2005, o Ministério Público do Estado do Pará, representado pelo promotor de Justiça Lauro Freitas, denunciou Vitalmiro Bastos Moura como mandante do delito. Amair Feijoli foi denunciado como intermediário. Rayfran Neves Salles foi acusado de ser o autor dos disparos e Clodoaldo Batista foi denunciado como co-autor. A denúncia, por homicídio qualificado, foi recebida pelo juiz de Direito Lucas Do Carmo Jesus, da comarca de Pacajá, que abrange o Município de Anapu/PA.

Embora a Polícia Civil, o Ministério Público Estadual e a Justiça do Pará tenham agido com rapidez invulgar, em 4 de março de 2005, pouco antes do oferecimento da denúncia (29) pela Promotoria de Pacajá, o Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, provocou o STJ para a definição da competência. E o fez, por considerar que o delito de mando cometido contra a referida ativista teria representado uma grave violação a direitos humanos e teria sido motivado por um longo conflito fundiário coletivo no Pará, em torno da implantação do PDS – Plano de Desenvolvimento Sustentável.

O IDC 1/PA foi distribuído ao ministro Arnaldo Esteves Lima, integrante da 3ª Seção do STJ, a quem cabe a competência para dirimir a questão, em virtude da Resolução STJ n. 06/05 e do artigo 9º, §3º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Como se trata de crime doloso contra a vida, a competência foi fixada originalmente no tribunal do júri da comarca de Pacajá. Caso o STJ determine o deslocamento, o processo será julgado pelo júri federal da subseção de Marabá/PA, naturalmente não havendo supressão da competência do tribunal popular.

Marcante no despacho do relator foi sua opção por assemelhar o IDC ao desaforamento (30) e determinar que o suscitado, a Justiça Estadual paraense, prestasse informações para a instrução do incidente, apresentado pela PGR (31). A resposta do suscitado foi apresentada pela presidência do Tribunal de Justiça do Pará em 22 de março de 2005. O Ministério Público estadual também apresentou suas razões no incidente. Ambos os órgãos estaduais contrapuseram-se ao deslocamento pretendido pelo Ministério Público Federal (32).

Deslocando ou não a competência no caso de Anapu, queremos crer que o STJ colherá a oportunidade para balizar o novo instituto, esclarecendo o que vem a ser uma grave violação a direitos humanos e quais delitos podem ser considerados crimes contra os direitos humanos para efeito do artigo 109, §5º, da Constituição.

Parece claro que essa parametrização judicial não deixará de considerar como modelo os crimes hediondos e os a eles equiparados, assim como cuidará de pôr em relevo que crimes contra os direitos humanos são aquelas condutas, já típicas conforme a lei brasileira e que também violem bens jurídicos tutelados em convenções internacionais humanitárias de que o Brasil seja parte.

 é procurador da República no Paraná, ex-promotor de Justiça na Bahia, professor de processo penal na UEFS e mestre em Direito Público pela UFPE.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 20h42

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