Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Relação de consumo

Contratos do SFH estão sujeitos ao Código do Consumidor

Os contratos de adesão do Sistema Financeiro de Habitação estão sujeitos às regras do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A relatora da questão, ministra Nancy Andrighi, considerou também que o Ministério Público é parte legítima para defender os mutuários.

A decisão beneficia mais de mil famílias de mutuários de baixa renda do Ceará, que compraram imóveis populares nos conjuntos residenciais Jurupari I e II, em Fortaleza, financiados pela Caixa Econômica Federal com recursos do SFH. A informação é do site do STJ.

Em 2001, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública contra a Caixa. Os mutuários alegaram que o banco superfaturava os imóveis. Para defender os moradores, o MPF pediu que a Caixa se abstivesse de retomar os imóveis populares dos devedores, pelo menos até que fosse realizada perícia para apurar o valor real das residências.

O Ministério Público Federal sustentou que o material utilizado na construção das casas foi de péssima qualidade, muito abaixo do padrão ajustado nos contratos. Ainda assim, a Caixa cobrou valor final excessivo dos imóveis, o que desencadeou inadimplência em série.

Os procuradores também afirmaram que, por causa das altas parcelas, os moradores foram obrigados a sair de suas casas e os que permaneceram são pressionados a renegociar a dívida.

A 5ª Vara do Ceará acatou o pedido do MPF e garantiu que os moradores continuassem em suas casas até a realização da perícia para apuração do valor de mercado. A Caixa levou a questão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região com o argumento de que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação com o objetivo de baixar o preço de patrimônio público e impedir que a instituição disponibilize imóveis para fins sociais.

Para a Caixa, não é dever do MPF defender invasores de imóveis pertencentes ao patrimônio público, o que prejudica todo um sistema que cumpre sua função social de financiamento à moradia dos menos necessitados.

Os desembargadores federais acolheram o recurso da Caixa e suspenderam a decisão de primeira instância. Para o TRF-5, o que está em jogo, no caso, são cotas individuais de expressiva repercussão econômica, suficiente para suscitar o interesse de cada um em defender seus próprios interesses, sem necessidade de amparo por parte do Ministério Público.

No recurso ao STJ, o MPF alegou violação a dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e a artigos da Lei Complementar 75, de 1993. A ministra Nancy Andrighi entendeu estar evidente a existência de interesse social relevante, capaz de justificar a legitimidade do MPF para propor a ação.

O STJ acolheu o recurso para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal para propor Ação Civil Pública em defesa dos mutuários do Sistema Financeira de Habitação e definiu que os contratos estão sujeitos às regras legais que amparam os direitos do consumidor.

REsp 635.807

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2005, 13h45

Comentários de leitores

2 comentários

PARABÉNS PELO TRABALHO....!!! Dezenas de milha...

Dr. Tarcisio (Advogado Autônomo)

PARABÉNS PELO TRABALHO....!!! Dezenas de milhares de familias que sonham com a casa própria agradecem.

Em contratos do SFH e qualquer tipo de emprésti...

Demétrio Antunes Bassili (Engenheiro)

Em contratos do SFH e qualquer tipo de empréstimo, o consumidor pode também utilizar a Súmula 121 do STF que não permite a capitalização de juros. Os financiamentos calculados com base nos coeficientes da Tabela Price com certeza aplicam juros sobre juros. A ilusão de que nesses não há o anatocismo, está vinculada à observação do demonstrativo mensal ou também conhecido como demonstrativo de evolução do saldo devedor. De acordo com esse tipo de controle, após qualquer pagamento, os juros são aparentemente “integralmente pagos” e apenas do que resta do valor, é amortizado o principal. Nota-se claramente a intervenção do observador, que acaba se distanciando por conseqüência de sua ótica, do comportamento matemático coerente, imparcial e original que deveria estar explícito na estrutura do demonstrativo. Em outras palavras, o modo como se comumente observa o financiamento, esconde o anatocismo. A perspectiva utilizada ilude o observador, que por esta razão, permanece com entendimentos equivocados. A grande utilização desse tipo de demonstrativo no mundo, não tem por objetivo esconder a verdade sobre a existência de capitalização de juros nos financiamentos e empréstimos, mas apenas de proporcionar praticidade ao controle, possuindo apenas quatro variáveis básicas: juros, prestação, amortização e saldo devedor. Assim, com muita facilidade pode-se saber o saldo devedor correto a cada mês. Por outro lado, esse mesmo demonstrativo encobre, por suas características operacionais, os juros sobre juros existentes em cada saldo devedor. Esta ilusão de que não existe o anatocismo não ocorre somente em financiamentos calculados com base na Tabela Price, mas sim em todo financiamento que calcula os juros sobre o saldo devedor. Por este motivo, o Sistema de Amortização Constante (SAC) e todos os outros utilizados no mercado também aplicam juros sobre juros. A pedido de vários peritos judiciais espalhados pelo Brasil, escrevi um livro que explica o assunto de forma muito clara e objetiva. Além disso, permite a geração de uma outra tabela que possibilita o cálculo das iguais prestações de um financiamento sem anatocismo (regime de juros simples). Não existe uma fórmula prática capaz de determinar o valor de forma correta, mesmo assim, o livro explica detalhadamente o procedimento para determinar os coeficientes sob juros simples, contendo também em anexo um CD-ROM com uma ferramenta de cálculo para dar velocidade à obtenção do resultado. Ao final do trabalho, existe o apêndice 2 que possui tabelas de coeficientes para o cálculo das iguais prestações sem anatocismo em locais onde não existe um computador. O título do livro exprime claramente o que ele se propõe: “Retirando os juros sobre juros da Tabela Price” – Editora Corifeu – Rio de Janeiro. O livro pode ser adquirido pelo site “www.rjsjtp.net” que possui mais informações sobre seu conteúdo. Sou um especialista em métodos e aplicativos para solução de cálculos financeiros envolvendo operações de crédito. Graduado em Engenharia Eletrônica pela Faculdade de Engenharia Industrial (FEI). Pós-graduado em Administração de Empresas com núcleo de concentração em Análise de Sistemas pela Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo. Grande experiência em âmbito nacional no fornecimento de aplicativos para peritos judiciais envolvendo cálculos destinados às operações de crédito de curto, médio e longo prazo.

Comentários encerrados em 24/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.