Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre arbítrio

TJ-RS nega indenização a ex-fumante que teve enfisema

O ex-fumante Mário de Souza Rocha teve rejeitada a sua ação de indenização contra a Souza Cruz. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

O juiz da 10ª Vara Cível de Porto Alegre já havia julgado improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais. Ele recorreu e o pedido foi rejeitado.

Rocha alegou ter desenvolvido enfisema pulmonar por causa do consumo de cigarros. Por isso, pediu a condenação da empresa para o reembolso das despesas médicas despendidas, pagamento pensão mensal, além de indenização por danos morais e materiais.

A sentença de primeira instância, agora confirmada pelo TJ-RS, afastou a responsabilidade da indústria por ser a comercialização de cigarros uma atividade lícita e por serem de amplo conhecimento público os riscos associados ao consumo de cigarros. Além disso, entendeu que a decisão de fumar é fruto do livre arbítrio e, portanto, a responsabilidade decorrente deste fato é do próprio consumidor, não podendo ser transferida para a fabricante.

Nas 62 ações propostas contra a empresa no Rio Grande do Sul já foram proferidas 19 decisões: 15 favoráveis e 4 desfavoráveis, que ainda estão pendentes de recurso.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 15h44

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 21/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.